Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POSSESSÓRIA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DOCUMENTOS CLASSIFICADOS COMO SIGILOSOS. ACESSO ASSEGURADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. USUCAPIÃO. POSSE CONFIGURADA. ESBULHO COMPROVADO. NEGADO PROVIMENTO.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação possessória, reconhecendo a posse do autor sobre imóvel e determinando a reintegração. ... (Continua)