transferencia de presidio
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Pena. Execução penal. Transferência de presídio. Inexistência de direito subjetivo. Lei 7.210/84, art. 86. Precedentes do STJ.

«Se o acórdão recorrido fez a análise de todas as circunstâncias fáticas que impedem a transferência do condenado, não cabe a esta Corte Superior rever estes fundamentos. A transferência de presídio não constitui direito subjetivo do réu, mormente quando não se encontram fundadas razões de segurança pública para que não seja realizada.... (Continua)

2 - STF Recurso ordinário em habeas corpus. Constitucional. Penal. Transferência de presídio. Laços familiares. Impossibilidade de reexame de prova. Recurso ao qual se nega seguimento.

«1. Julgado em harmonia com a jurisprudência deste Supremo Tribunal, segundo a qual é necessária a comprovação do vínculo familiar no caso de transferência de presídio. Reexame de fatos e provas, ao que não se presta o habeas corpus. ... (Continua)

3 - TAMG Pena. Execução. Sentença penal condenatória. Recurso. Prisão provisória. Presídio. Transferência. Lei 7.210/84.

«A submissão do preso aos ditames da Lei de Execução Penal antes de transitada em julgado a sentença condenatória não caracteriza constrangimento ilegal, sendo, pois, lícita a sua transferência de presídio para atender ao disposto na Lei 7.210/84, art. 84, § 2º.... (Continua)

4 - TJSP Execução penal. Transferência de presídio. Matéria que é, via de regra, da competência da autoridade administrativa, ressalvada a apreciação jurisdicional de casos de abuso ou da adoção de medidas injustificadas. Recurso improvido.

5 - TJRS  

AGRAVO EM EXECUÇÃO (LEP, art. 197). TRANSFERÊNCIA DE PRESÍDIO. INCONFORMIDADE DEFENSIVA.... (Continua)

6 - TJSP PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE UNIDADE PRISIONAL.

Pretendida a remoção para unidade prisional mais próxima de São Paulo. Descabimento. Decisão de cunho administrativo, que cabe a Secretaria da Administração Penitenciária apreciá-la, de acordo com os critérios de conveniência e discricionariedade. Assim, a transferência de presídio não é automática e não constitui direito subjetivo do preso. Precedentes. ... (Continua)

7 - TJSP Agravo em Execução Penal. Pedido de transferência de presídio de segurança máxima para outro de categoria diversa, visando a prática de atividades laborativas e estudo pelo agravante. Decisão julgando prejudicado o pedido por se tratar de competência da autoridade administrativa, atendendo aos critérios de conveniência e oportunidade. Decisão mantida. AGRAVO NÃO PROVIDO

8 - TJSP HABEAS CORPUS - PEDIDO DE CUMPRIMENTO DA PENA EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO -

Mandado de prisão ainda não cumprido. Processo de execução ainda não iniciado. Ausência de constrangimento ilegal. Pedido de transferência de presídio que não constitui direito subjetivo do sentenciado, submetendo-se a critérios de conveniência e oportunidade da Administração Pública. Ordem denegada... (Continua)

9 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO (LEP, art. 197). TRANSFERÊNCIA DE PRESÍDIO. IMPOSSIBILIDADE. INCONFORMIDADE DEFENSIVA.

O APENADO SUSTENTA QUE A TRANSFERÊNCIA PARA OUTRO PRESÍDIO, MAIS PRÓXIMO A SEUS FAMILIARES, SERIA UM DIREITO SUBJETIVO SEU. A DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO FOI CLARA AO DESTACAR QUE NÃO HAVIA VAGAS NO LOCAL E QUE NÃO HAVIA QUALQUER JUSTIFICATIVA CONCRETA PARA AFASTAR A DECISÃO DA ADMINISTRAÇÃO DO PRESÍDIO. ORA, HAVENDO IMPOSSIBILIDADE FÁTICA, NÃO HÁ COMO SE ACOLHER O PLEITO DEFENSIVO, UMA VEZ QUE NÃO HÁ VAGAS DISPONÍVEIS NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL OU MESMO O INTERESSE EM PERMUTA, SENDO QUE O DIREITO INVOCADO NÃO É ABSOLUTO.... (Continua)

10 - TJRS HABEAS CORPUS. TRANSFERÊNCIA DE PRESÍDIO. MATÉRIA AFETA À EXECUÇÃO PENAL. NÃO CONHECIMENTO.

Não havendo qualquer excepcionalidade na situação, incabível a impetração de habeas corpus. A irresignação diz respeito à matéria afeta ao juízo da execução penal, devendo ser atacada por recurso de agravo em execução, conforme o disposto na LEP, art. 197.... (Continua)

11 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no. Habeas corpus transferência de presídio. Julgado prejudicado o pedido. Supressão de instância. Agravo regimental improvido.

1 - A transferência do agravante para outro presídio diverso daquele em que era mantido por ocasião da impetração, torna prejudicado o pedido original do, que visava à transferência da habeas corpus... (Continua)

12 - TJSP Apelação. Crimes de furto qualificado e associação criminosa, em concurso material. Prejudicados os pedidos objetivando o recurso em liberdade e a transferência de presídio. Recurso defensivo postulando a absolvição em relação ao crime de associação criminosa, por atipicidade da conduta (ausência de dolo), bem assim a desclassificação do delito de furto qualificado para o crime de estelionato. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar a condenação do réu, nos moldes em que proferida. Condutas típicas. Desclassificação descabida. Penas e regime prisional bem fixados. Recurso defensivo não provido

13 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Sustentação oral no agravo em execução. Supressão de instância. Transferência de presídio. Fundamentação das instâncias ordinárias. Ausência de flagrante ilegalidade. Precedentes. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no recurso ordinário em habeas corpus. Execução de pena. Transferência de presídio. Fundamentação inidônea. Deficiência da instrução. Pretensão de recambiamento. Pedido ainda não apreciado. Supressão de instância. Ausência de elementos hábeis para infirmação dos fundamentos da decisão impugnada.

1 - Se a defesa não junta aos autos a decisão que determinou a transferência do custodiado para outro presídio, fica inviabilizada a análise da alegação de fundamentação inidônea, tendo em vista a deficiência da instrução. ... (Continua)

15 - TJMG Pena. Execução penal. Transferência de presídio. Direito coletivo de segurança pública e paz social. Prevalência sobre o direito individual do preso de cumprir pena próximo de seus familiares. Indeferimento do pedido. Lei 7.210/84, art. 86.

«A transferência da execução da pena privativa de liberdade para outra unidade federativa, prevista no Lei 7.210/1984, art. 86 (Lei de Execução Penal), não é direito subjetivo líquido e certo do recuperando, devendo o juiz, para concedê-la ou recusá-la, fundamentar sua decisão, justificando a necessidade e conveniência da concessão, ou não, levando-se em conta outros fatores, e não apenas as conveniências pessoais e familiares do recuperando. Assim, havendo risco para segurança pública, deve-se recusar o benefício, prevalecendo o direito coletivo de segurança pública e paz social em detrimento do direito individual do preso de cumprir pena próximo de seus familiares.... (Continua)

16 - STJ Recurso em habeas corpus. Tortura, ocultação de cadáver, fraude processual e quadrilha. Delitos supostamente cometidos por policiais militares. Prisão preventiva. Transferência de presídio. Prisão especial. Obstrução da instrução criminal. Necessidade comprovada. Urgência e premente ineficácia da medida. Possibilidade. Recurso improvido.

«1 - As questões vinculadas à natureza do delito perpetrado, aliada à possível influência que os réus, oficiais de patente elevada, poderiam exercer sobre os corréus, demonstram a real necessidade da transferência para outra unidade prisional. ... (Continua)

17 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão em flagrante. Excesso de prazo. Ausência de desídia do judiciário. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.

1 - O excesso de prazo deve ser aferido dentro dos limites da razoabilidade, considerando circunstâncias excepcionais que venham a retardar a instrução criminal e não se restringindo à simples soma aritmética de prazos processuais.... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Transferência de presídio. Deficiência de instrução do processo de transferência. Nulidade procedimental não configurada. Ausência de prejuízo. CPP, art. 563. Recurso desprovido.

«1 - Não há direito líquido e certo a ser assegurado na presente via mandamental. A partir dos fundamentos do acórdão recorrido, olvidou-se demonstrar em que medida a ausência da formalidade - ausência de instrução do processo de transferência de penitenciária com o prontuário médico - causou-lhe prejuízo, mormente, porque, repita-se, o ora recorrente não apresenta qualquer doença grave que exija acompanhamento médico, não havendo, ainda, indícios de que tenha sofrido violência. É pacífica nesta Corte de Justiça a orientação jurisprudencial de que a decretação da nulidade procedimental depende da demonstração do efetivo prejuízo à luz do CPP, art. 563, ex vi do princípio pas de nullité sans grief, o que não ocorreu no caso em debate. Precedentes. ... (Continua)

19 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico e associação para o tráfico. Vínculo estável e permanente entre os corréus. Absolvição. Impossibilidade. Revolvimento de matéria fático-probatória. Regime prisional. Circunstância judicial desfavorável. Modo fechado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Ausência de preenchimento de requisito objetivo. Livramento condicional e transferência de presídio. Matérias não debatidas na origem. Supressão de instância. Constrangimento ilegal não verificado. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

20 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. REGIME SEMIABERTO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE TRABALHO EXTERNO E TRANSFERÊNCIA DE PRESÍDIO. INDEFERIMENTO. PEDIDO PARCIALMENTE PREJUDICADO.

A defesa postulou novamente a concessão do serviço externo junto ao juízo da origem, informando, ainda, ter o apenado condições de retornar, diariamente ao Presídio de Santa Maria para o pernoite, cujo pleito foi deferido pelo Juízo da execução. Assim, a situação fática-jurídica do apenado sofreu substancial alteração uma vez que concedida, na origem, a benesse pretendida, tem-se que o presente recurso, no ponto, carece de objeto. Na parte conhecida, a respeito da transferência para o presídio de Agudo, reforço a informação do estabelecimento prisional, no sentido de inexistir vaga no regime semiaberto, apenas no fechado, razão pela qual mantenho o apenado segregado no local atual. De qualquer sorte, como informado pela própria defesa, o apenado conta com o apoio de seu genitor, o qual lhe emprestará o veículo para a realização dos deslocamentos do local de trabalho até o estabelecimento prisional e os custos com o combustível serão suportados pela empresa empregadora. Assim, consideranto a ausência de vagas no regime semiaberto no Presídio de Agudo e a possibilidade de o reeducando deslocar-se diariamente para o local de trabalho, entende-se que, no ponto, o agravo deve ser indeferido, mantendo-se o recolhimento noturno do agravante junto ao Presídio de Santa Maria.... (Continua)