Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. REGIME SEMIABERTO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE TRABALHO EXTERNO E TRANSFERÊNCIA DE PRESÍDIO. INDEFERIMENTO. PEDIDO PARCIALMENTE PREJUDICADO.

A defesa postulou novamente a concessão do serviço externo junto ao juízo da origem, informando, ainda, ter o apenado condições de retornar, diariamente ao Presídio de Santa Maria para o pernoite, cujo pleito foi deferido pelo Juízo da execução. Assim, a situação fática-jurídica do apenado sofreu substancial alteração uma vez que concedida, na origem, a benesse pretendida, tem-se que o presente recurso, no ponto, carece de objeto. Na parte conhecida, a respeito da transferência para o presídio de Agudo, reforço a informação do estabelecimento prisional, no sentido de inexistir vaga no regime semiaberto, apenas no fechado, razão pela qual mantenho o apenado segregado no local atual. De qualquer sorte, como informado pela própria defesa, o apenado conta com o apoio de seu genitor, o qual lhe emprestará o veículo para a realização dos deslocamentos do local de trabalho até o estabelecimento prisional e os custos com o combustível serão suportados pela empresa empregadora. Assim, consideranto a ausência de vagas no regime semiaberto no Presídio de Agudo e a possibilidade de o reeducando deslocar-se diariamente para o local de trabalho, entende-se que, no ponto, o agravo deve ser indeferido, mantendo-se o recolhimento noturno do agravante junto ao Presídio de Santa Maria.... (Continua)