Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS HABEAS CORPUS. TRANSFERÊNCIA DE PRESÍDIO. MATÉRIA AFETA À EXECUÇÃO PENAL. NÃO CONHECIMENTO.
Não havendo qualquer excepcionalidade na situação, incabível a impetração de habeas corpus. A irresignação diz respeito à matéria afeta ao juízo da execução penal, devendo ser atacada por recurso de agravo em execução, conforme o disposto na LEP, art. 197.... ()
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