suspensao execucao recuperacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Recuperação judicial. Suspensão. Execução. Recuperação judicial. Suspensão da execução. Prazo improrrogável de 180 dias.

«Nos termos do art. 6º, § 4º, da Lei 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, recuperação judicial, a suspensão da execução não excederá o prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias contados do deferimento do processamento da recuperação, restabelecendo-se, após o decurso do prazo, o direito dos credores de iniciarem ou continuarem suas execuções em juízos próprios. espécie, por ultrapassado o prazo legal indicado, o exequente pode continuar com a execução pretendida, uma vez que o crédito trabalhista, que tem natureza alimentar, demanda celeridade em sua satisfação, não se sujeitando aos percalços processuais havidos juízo da recuperação judicial. A discussão sobre o juízo competente para o processamento da recuperação judicial não suspende nem interrompe a fluência do prazo suspensivo de 180 (cento e oitenta) dias, que, uma vez exaurido, autoriza a Justiça do Trabalho a destrancar as execuções até então suspensas.... (Continua)

2 - TRT3 Recuperação judicial. Suspensão. Execução. Recuperação judicial. Suspensão da execução prazo máximo de 180 dias.

«No entendimento predominante desta d. Quarta Turma, ultrapassado o prazo improrrogável de 180 dias para a suspensão da execução, previsto nos parágrafos §4º e 5º do artigo 6º da Lei de 11.101/2005, a execução do crédito trabalhista deverá ser processada normalmente na Justiça do Trabalho. Conforme art. 6º, §4º, da Lei nº ... (Continua)

3 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA CONSTRUTORA COESA S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO DO CLT, art. 896, § 1º-A, I.

No caso, o recurso de revista mostra-se inviável, pois a parte não procedeu à transcrição dos fundamentos do acórdão regional que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia relacionada ao tema objeto de insurgência recursal. Nesse sentido, a parte descumpriu a diretriz prevista no art. 896, § 1º- A, I, da CLT. Conforme entendimento desta Corte Superior, a indicação do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do recurso é encargo da parte recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - AGRAVOS DE INSTRUMENTO DA CONSTRUTORA COESA S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL E EPP - ENERGIA ELÉTRICA, PROMOÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. RECURSOS DE REVISTA. EXECUÇÃO. ANÁLISE CONJUNTA DE MATÉRIA COMUM. SUSPENSÃO DO PROCESSO DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESCUMPRIMENTO DO art. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. No presente caso, os recursos de revista mostram-se inviáveis, porquanto, no tocante aos temas «suspensão do processo e «desconsideração da personalidade jurídica, emergem como obstáculo à admissibilidade dos recursos de revista as diretrizes consubstanciadas no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. As recorrentes mesclam, em um único tópico, as transcrições e os fundamentos de ambos os temas, em prejuízo do necessário cotejo analítico determinado pelo CLT, art. 896, § 1º-A, III para o conhecimento do recurso de revista. Para cada pretensão recursal, deve a parte formular tópico próprio com as transcrições, as alegações e os fundamentos próprios, não podendo mesclá-los, sob pena de não conhecimento, seja por deficiência na transcrição (que deve ser feita em separado para cada tema), seja por deficiência no cotejo analítico, ainda que os temas sejam correlatos. Houve, portanto, descumprimento do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT neste particular. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

4 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA CONTAX S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. 1) LEGITIMIDADE RECURSAL DA AGRAVANTE; 2) EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO E REDIRECIONAMENTO AO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO ( ANÁLISE CONJUNTA DA MATÉRIA ). AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. DIALETICIDADE INOBSERVADA. SÚMULA 422/TST .

Mostra-se desfundamentado o apelo, porquanto a parte não enfrentou os fundamentos consignados na decisão de inadmissibilidade do recurso de revista, em desatenção ao princípio da dialeticidade, nos termos da Súmula 422/TST, I. Agravo de instrumento não conhecido.... (Continua)

5 - TRT3 Recuperação judicial. Suspensão. Execução. Execução. Recuperação judicial. Prazo de suspensão de ações e execuções previsto na Lei 11.101/2005 decorrido. Sobrestamento da execução em razão de conflito de competência.

«No curso do prazo de suspensão de ações e execuções por conta do deferimento da recuperação judicial, o Juízo Trabalhista não pode prosseguir com atos de expropriação na execução, mesmo em se tratando de crédito extraconcursal. A execução deve continuar suspensa, ainda que findado o prazo de suspensão, aguardando decisão de conflito de competência para dirimir onde deve prosseguir a execução contra o empregador em recuperação judicial.... (Continua)

6 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. STAY PERIOD. INTERESSE DE AGIR. SUSPENSÃO DO FEITO. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que extinguiu o processo de execução de título extrajudicial em relação às coexecutadas que ingressaram com pedido de recuperação judicial, sob o fundamento de ausência de interesse de agir da exequente. O exequente busca o prosseguimento da execução contra as empresas recuperandas com a suspensão da execução até homologação do plano de recuperação judicial. ... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO- NÃO SUBMISSÃO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL- EXECUÇÃO NÃO SUSPENSA.

Empresa executada em recuperação judicial - Patrimônio de afetação - Suspensão da execução - Impossibilidade - Crédito que não é atingido pela recuperação judicial deferida - Inteligência do Lei 4.591/1964, art. 31-F: - A aprovação do plano da recuperação judicial da devedora principal não acarreta a suspensão da execução em face dos bens submetidos à afetação, à luz do Lei 4.591/1964, art. 31-F. ... (Continua)

8 - TJPR Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Recuperação judicial. Suspensão da execução. Decisão em conformidade com a proferida no juízo universal. Crédito executado anterior ao pedido de recuperação judicial. Submissão aos efeitos da recuperação judicial. Levantamento de valores. Não conhecimento. Ausência de certificação nos autos do bloqueio positivo e de decisão no juízo a quo. Supressão de instância. Preservação do duplo grau de jurisdição. Recurso parcialmente conhecido e não provido.

I. Caso em exame1.1. O recurso de agravo de instrumento foi interposto contra decisão que deferiu o pedido de suspensão da execução de título extrajudicial, em razão de determinação oriunda de ação de recuperação judicial da empresa executada.1.2. Nas razões recursais, a agravante pleiteou a continuidade da execução e o levantamento de valores bloqueados sob a alegação de que a execução iniciou e o bloqueio de valores se deu quando estava suspensa a decisão na recuperação judicial que determinou a suspensão das execuções.II. Questões em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) se a execução deve suspensa e (ii) se pode ocorrer o levantamento dos valores bloqueados pela exequente.III. Razões de decidir3.1. Determinada no juízo universal da recuperação judicial a suspensão das execuções movidas em face da empresa recuperanda por 180 dias previsto no art. 6º, §4º da Lei 11.101/2005 e sendo o crédito sub judice anterior à recuperação judicial é devida a manutenção da suspensão da execução.3.3. No que tange ao pedido de levantamento de valores por ter ocorrido o bloqueio via SISBAJUD em data anterior à suspensão, não pode ser conhecido, uma vez que não está certificado nos autos que aquele resultou positivo e nem tampouco há decisão do juiz a quo sobre o ponto. IV. Dispositivo e tese4. Recurso parcialmente conhecido e não provido mantendo-se a suspensão da execução.Teses de julgamento: 1. Sendo determinada a suspensão das execuções nos autos de recuperação judicial, esta deve ser observada pelo juízo da execução em que se busca crédito anteriormente existente". 2. «Não havendo informação sobre o efetivo bloqueio de ativos financeiros e nem decisão no juízo a quo acerca do levantamento de valores, obstado o conhecimento da matéria, sob pena de supressão e instância e violação ao duplo grau de jurisdição.________________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.101/2005, arts.6º e 49Jurisprudência relevante citada: (TJPR - 13ª C.Cível - AI - 832336-8 - Curitiba - Rel.: Rosana Andriguetto de Carvalho - Unânime - J. 06.02.2013).... (Continua)

9 - TRT3 Recuperação judicial. Suspensão. Execução. Agravo de petição. Empresa em recuperação judicial. Suspensão da execução. Prazo de 180 dias improrrogável.

«De acordo com o teor do Lei 11.101/2005, art. 6º, §§ 4º e 5º, o prazo de 180 dias de suspensão das execuções em andamento, preconizado no caput do referido dispositivo legal, é improrrogável. O crédito trabalhista, que tem natureza alimentar, demanda celeridade em sua satisfação, não se sujeitando, portanto, aos percalços processuais havidos no juízo da recuperação judicial. Logo, a discussão sobre o juízo competente para o processamento da recuperação judicial não suspende nem interrompe a fluência do prazo suspensivo de 180 dias, que, uma vez exaurido, autoriza esta Especializada a destrancar as execuções até então suspensas.... (Continua)

10 - TJSP Agravo de instrumento. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO NÃO SUJEITA À SUSPENSÃO. Nos termos do Lei 11.101/2005, art. 6º, § 7º, «As execuções de natureza fiscal não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial, ressalvada a concessão de parcelamento nos termos do Código Tributário Nacional e da legislação ordinária específica. Decisão agravada que determinou a suspensão da execução fiscal reformada. Recurso provido.

11 - TJSP DIREITO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL ANULADA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO.

Agravo que objetiva reforma da r. decisão interlocutória que revogou a suspensão da execução, determinando a constrição de bens da recuperanda. ... (Continua)

12 - TRT3 Recuperação judicial. Suspensão da execução. Prazo improrrogável de 180 dias.

«Nos termos do Lei 11.101/2005, art. 6º, §4º, na recuperação judicial, a suspensão da execução não excederá o prazo improrrogável de 180 dias contados do deferimento do processamento da recuperação, restabelecendo-se, após o decurso do prazo, o direito dos credores de iniciarem ou continuarem suas execuções. Ultrapassado o prazo previsto no §4º do Lei 11.101/2005, art. 6º, o exequente pode continuar com a execução pretendida, uma vez que o crédito trabalhista, que tem natureza alimentar, demanda celeridade em sua satisfação, não se sujeitando aos percalços processuais havidos no juízo da recuperação judicial. A discussão sobre o juízo competente para o processamento da recuperação judicial não suspende nem interrompe a fluência do prazo suspensivo de 180 dias, que, uma vez exaurido, autoriza a Justiça do Trabalho a destrancar as execuções até então suspensas.... (Continua)

13 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. QUINQUENAL. TERMO INICIAL. LEI 14.195/2021. INAPLICABILIDADE. SOBRESTAMENTO FUNDADO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCABÍVEL. PRAZO «STAY PERIOD DEVE SER ACRESCIDO AO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

14 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EFEITOS DO «STAY PERIOD - SUSPENSÃO DE AÇÕES E EXECUÇÕES - Lei 11.101/2005, art. 6º, §4º - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO - RECURSO IMPROVIDO.

decisão que determina a suspensão de ação de execução contra empresa em recuperação judicial encontra respaldo no Lei 11.101/2005, art. 6º, §4º, que institui o período de stay, durante o qual são suspensas todas as ações e execuções ajuizadas contra a devedora. ... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - GARANTIDOR -

Pretensão de que seja suspensa a execução em razão da recuperação judicial - Descabimento - Hipótese em que a recuperação do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de execução ajuizada em face do devedor solidário - Sócio garantidor que não é abalado pelos efeitos da decisão que defere o processamento do pedido de recuperação judicial ou mesmo pela aprovação do plano - Precedentes do STJ. ... (Continua)

16 - TJSP EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXTINÇÃO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EXECUTADA -

Extinção da execução em virtude da homologação do plano de recuperação judicial das executadas - Impossibilidade - Novação prevista na Lei 11.101/2005 condicionada ao cumprimento do plano de recuperação - Condição resolutiva - Hipótese que acarreta a suspensão da execução com relação às executadas - Precedentes do STJ e do TJ-SP - Decisão reformada para afastar o decreto de extinção da execução, a fim de que seja suspensa na forma prevista no plano de recuperação judicial homologado - Recurso provido... (Continua)

17 - STJ Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Supensão. Atos de constrição judicial. Juízo da recuperação judicial. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ.

1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que o deferimento da recuperação judicial não implica a suspensão das execuções fiscais em trâmite. Não obstante, cabe ao juízo da recuperação judicial deliberar acerca dos atos constritivos determinados em sede de execução fiscal. ... (Continua)

18 - TJSP Suspensão do processo. Execução por título extrajudicial. Insurgência contra decisão que indeferiu a suspensão da execução, bem como o pedido de extinção do processo. Hipótese. Avalista devedor solidário do banco, hoje em processo de recuperação. Alegação de incorreção. Pedido de reforma. Impossibilidade. Inteligência do Lei 11101/2005, art. 49, § 1º. Suspensão da execução que só se dá em relação à empresa recuperada. Não extensão do benefício aos garantidores. Cédula de crédito bancário. Título certo, liquido e exigível, portanto, executável. Lei 10931/2004, art. 2º. Decisão mantida. Recurso improvido.

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

insurgência em face da decisão pela qual foi suspensa a execução por sessenta dias - empresa que obteve, no juízo recuperacional, tutela cautelar para suspensão de todas as ações e execuções contra elas propostas para tentativa de conciliação - suspensão da execução por conta da recuperação judicial da devedora principal - circunstância que não impede o prosseguimento da execução contra a devedora solidária - suspensão das ações e execuções, por conta da recuperação judicial da devedora principal que não aproveita aos avalistas e fiadores - inteligência do art. 49, § 1º da Lei 11.101/2005 - Súmula 581/STJ e Súmula 61/TJSP - execução que deve prosseguir contra a agravada Indústria de Rações Patense Ltda. devedora solidária - agravo provido... (Continua)

20 - STJ Comercial e processual civil. Agravo regimental. Possibilidade. Pretensão de reexame de matéria de mérito. Recuperação judicial. Execução individual. Suspensão.

I - Há entendimento nesta Corte de que não se mostra consentâneo com a recuperação judicial o prosseguimento de execuções individuais, devendo estas ser suspensas e pagos os créditos de acordo com o plano de recuperação homologado em juízo.... (Continua)