rol taxativo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ROL TAXATIVO -

Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de substituição do perito - Ausência de previsão da hipótese no CPC, art. 1.015, não se justificando a mitigação do rol taxativo (Tema Repetitivo 988 do STJ) - Rol taxativo - Inadmissibilidade do recurso - Agravo de instrumento não conhecido - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ROL TAXATIVO -

Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de majoração da multa e que esta seja revertida para a ora recorrente - Ausência de previsão da hipótese no CPC, art. 1.015, não se justificando a mitigação do rol taxativo (Tema Repetitivo 988 do STJ) - Rol taxativo - Inadmissibilidade do recurso - Agravo de instrumento não conhecido - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ROL TAXATIVO -

Insurgência contra decisão que determinou que o autor/agravante manifeste-se nos autos acerca da sua capacidade para os atos da vida civil - Ausência de previsão da hipótese no CPC, art. 1.015, não se justificando a mitigação do rol taxativo (Tema Repetitivo 988 do STJ) - Rol taxativo - Inadmissibilidade do recurso - Agravo de instrumento não conhecido - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ROL TAXATIVO -

Insurgência contra decisão que afastou a preliminar de inépcia da inicial e de ilegitimidade passiva alegada pelo agravante - Ausência de previsão da hipótese no CPC, art. 1.015, não se justificando a mitigação do rol taxativo (Tema Repetitivo 988 do STJ) - Ação de ressarcimento ao erário - Não aplicação do art. 17, §9º-A da Lei de Improbidade Administrativa - Rol taxativo - Inadmissibilidade do recurso - Agravo de instrumento não conhecido - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

5 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. DECISÃO NÃO ELENCADA NO ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015. NÃO CONHECIMENTO.A decisão interlocutória que desacolhe a alegação de de prescrição não é atacável via agravo de instrumento, uma vez que não integra o rol taxativo previsto pelo art. 1.015 do CPC. Não restando demonstrada situação de urgência, tampouco de inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, descabe a mitigação do rol taxativo da norma processual.

AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.... (Continua)

6 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. DECISÃO NÃO PREVISTA NO ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015. NÃO CONHECIMENTO.A decisão interlocutória que indefere a produção de prova pericial não é atacável via agravo de instrumento, uma vez que não integra o rol taxativo previsto pelo CPC, art. 1.015. Não restando demonstrada situação de urgência, tampouco de inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, descabe a mitigação do rol taxativo da norma processual.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.... (Continua)

7 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DECISÃO QUE DECLAROU ENCERRADA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. DECISÃO NÃO ELENCADA NO ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015. NÃO CONHECIMENTO.A decisão interlocutória que declara encerrada a fase instrutória não é atacável via agravo de instrumento, uma vez que não integra o rol taxativo previsto pelo CPC, art. 1.015. Não restando demonstrada situação de urgência, tampouco de inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, descabe a mitigação do rol taxativo da norma processual.

AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.... (Continua)

8 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. AUSÊNCIA EM SESSÃO DE CONCILIAÇÃO. MULTA. DECISÃO NÃO PREVISTA NO ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015. NÃO CONHECIMENTO.A decisão interlocutória que fixa multa em razão do não comparecimento da parte à sessão de conciliação, não é atacável via agravo de instrumento, uma vez que esta não integra o rol taxativo previsto pelo CPC, art. 1.015. Não restando demonstrada situação de urgência, tampouco de inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, descabe a mitigação do rol taxativo da norma processual.

AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.... (Continua)

9 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. DEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO SE ENQUADRA ENTRE AS HIPÓTESES PREVISTAS NO ROL TAXATIVO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.015. TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MITIGAÇÃO DO ROL TAXATIVO. INAPLICABILIDADE.

CPC enumera, em seu art. 1.015, um rol taxativo de decisões interlocutórias que poderão ser impugnadas por agravo de instrumento. ... (Continua)

10 - TJSP Ação indenizatória - Decisão agravada que indeferiu produção de prova pericial - Matéria não prevista no rol taxativo do CPC, art. 1.015 - Possibilidade de alegação em sede de preliminar de apelação - Inaplicabilidade da mitigação do rol taxativo - Precedentes deste Tribunal de Justiça - Agravo não conhecido

11 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCABIMENTO. ROL TAXATIVO.

1. O CPC traz, em seu art. 1.015, o rol taxativo, do qual não consta a decisão que homologa proposta honorária. ... (Continua)

12 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015. INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA. 

I. CASO EM EXAME:1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento, pela decisão agravada ter determinado o prosseguimento do feito, por ausência de previsão no rol taxativo do CPC, art. 1.015. ... (Continua)

13 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. 

I. CASO EM EXAME:1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento, por ausência de previsão no rol taxativo do CPC, art. 1.015. ... (Continua)

14 - TJSP AUSÊNCIA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - NÃO CABIMENTO - CPC, art. 1.015 - ROL TAXATIVO - INAPLICABILIDADE DA MITIGAÇÃO.

Agravo de instrumento interposto de forma prematura, na ausência de decisão interlocutória no processo de origem. Pedido de levantamento de valores ainda pendente de apreciação pelo juízo a quo. Recurso que não se enquadra no rol taxativo do CPC, art. 1.015. Inaplicabilidade da mitigação. ... (Continua)

15 - TJMG AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECE DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO AGRAVADA NÃO COMPREENDIDA NO ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015 - RECURSO IMPROVIDO.

O CPC/2015, art. 1.015 enumera, de forma taxativa, as hipóteses em que uma decisão interlocutória pode ser impugnada por meio do recurso de agravo de instrumento. Não estando a decisão agravada compreendida nesse rol taxativo, não deve o recurso interposto ser conhecido, sendo cabível sua inadmissão por decisão monocrática do Relator, na forma prevista no art. 932, III, do mesmo novo CPC.... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - ROL TAXATIVO - O

recurso de Agravo de Instrumento foi interposto contra decisão que deferiu pedido de prazo suplementar para manifestação sobre o laudo pericial na fase de conhecimento - Hipótese não elencada no rol taxativo do art. 1.015, CPC - Não cabimento de Agravo de Instrumento - Inadequação da espécie recursal - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

17 - TJSP Processual Civil - Ação declaratória de cumprimento de obrigação contratual e cobrança, com reconvenção - Decisão agravada que indeferiu pedido de inspeção judicial - Matéria não prevista no rol taxativo do CPC, art. 1.015 - Possibilidade de alegação em sede de preliminar de apelação - Inaplicabilidade da mitigação do rol taxativo - Precedentes deste Tribunal de Justiça - Agravo não conhecido

18 - TJDF Ementa:  Agravo interno. Não conhecimento do agravo de instrumento. Decisão que fixa o termo inicial do prazo prescricional intercorrente. Rol Taxativo.

I. Caso em exame... (Continua)

19 - TJRS AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ROL TAXATIVO.

- A decisão recorrida não está contemplada nas hipóteses previstas no rol taxativo do CPC, art. 1.015, tampouco no respectivo parágrafo único, dando ensejo ao não conhecimento do recurso, a teor do CPC/2015, art. 932, III, por absoluta inadmissibilidade. Afora isto, não  há se falar em aplicação da taxatividade mitigada por ausência de demonstração de urgência.... (Continua)

20 - STJ Seguridade social. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Servidor público. Aposentadoria por invalidez com proventos integrais. Rol taxativo. Análise de matéria fática. Impossibilidade.

«1 - O STF, em julgamento realizado sob a sistemática da repercussão geral, pacificou o entendimento de que a aposentadoria por invalidez, com proventos integrais, será devida aos servidores públicos federais quando a invalidez for decorrente de moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, que deve estar prevista em lei, cujo rol tem natureza taxativa. ... (Continua)