Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ROL TAXATIVO -

Insurgência contra decisão que afastou a preliminar de inépcia da inicial e de ilegitimidade passiva alegada pelo agravante - Ausência de previsão da hipótese no CPC, art. 1.015, não se justificando a mitigação do rol taxativo (Tema Repetitivo 988 do STJ) - Ação de ressarcimento ao erário - Não aplicação do art. 17, §9º-A da Lei de Improbidade Administrativa - Rol taxativo - Inadmissibilidade do recurso - Agravo de instrumento não conhecido - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)