Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DECISÃO QUE DECLAROU ENCERRADA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. DECISÃO NÃO ELENCADA NO ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015. NÃO CONHECIMENTO.A decisão interlocutória que declara encerrada a fase instrutória não é atacável via agravo de instrumento, uma vez que não integra o rol taxativo previsto pelo CPC, art. 1.015. Não restando demonstrada situação de urgência, tampouco de inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, descabe a mitigação do rol taxativo da norma processual.

AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.... (Continua)