Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 345.5363.8228.0424

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. DECISÃO NÃO ELENCADA NO ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015. NÃO CONHECIMENTO.A decisão interlocutória que desacolhe a alegação de de prescrição não é atacável via agravo de instrumento, uma vez que não integra o rol taxativo previsto pelo art. 1.015 do CPC. Não restando demonstrada situação de urgência, tampouco de inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, descabe a mitigação do rol taxativo da norma processual.

AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.... ()

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