Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. AUSÊNCIA EM SESSÃO DE CONCILIAÇÃO. MULTA. DECISÃO NÃO PREVISTA NO ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015. NÃO CONHECIMENTO.A decisão interlocutória que fixa multa em razão do não comparecimento da parte à sessão de conciliação, não é atacável via agravo de instrumento, uma vez que esta não integra o rol taxativo previsto pelo CPC, art. 1.015. Não restando demonstrada situação de urgência, tampouco de inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, descabe a mitigação do rol taxativo da norma processual.

AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.... (Continua)