Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ROL TAXATIVO -

Insurgência contra decisão que determinou que o autor/agravante manifeste-se nos autos acerca da sua capacidade para os atos da vida civil - Ausência de previsão da hipótese no CPC, art. 1.015, não se justificando a mitigação do rol taxativo (Tema Repetitivo 988 do STJ) - Rol taxativo - Inadmissibilidade do recurso - Agravo de instrumento não conhecido - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)