responsabilidade subsidiaria do estado
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RRPV. Expedição de RPV pela CBPM há cerca de um ano, sem o pagamento e sem qualquer justificativa. Decisão que reconheceu a responsabilidade subsidiária do Estado por inadimplemento de RPV expedido pela autarquia estadual CBPM. Admissibilidade. CBPM que é vinculada à Secretaria de Segurança Pública, nos termos do art. 1º, § 1º da lei 452/74, sendo o Superintendente da CBPM livremente nomeado pelo governador do Estado. Responsabilidade subsidiária do Estado pelos débitos da autarquia. Viável o prosseguimento da execução em face do Estado e, caso esse não honre o RPV, poderá se cogitar do sequestro de valores. Hipótese de responsabilidade patrimonial subsidiária do Estado, podendo prosseguir o cumprimento em face dele. Inexistência de ofensa à coisa julgada. Precedentes. Decisão mantida. Recurso improvido.

2 - TRT3 Responsabilidade subsidiária. Administração pública. Fornecimento de alimentação em presídio. Contrato de natureza comercial. Responsabilidade subsidiária do estado. Inexistência.

«A contratação entre empresa e o Estado de Minas Gerais, através da Polícia Civil, para fornecimento de alimentação em presídios não possui a natureza de prestação de serviços, tratando de um típico contrato de compra e venda de mercadoria (refeições), nos moldes do artigo 481 e seguintes do CCB. Nesse contexto, não há que se falar em responsabilidade subsidiária do Estado de Minas Gerais pelos créditos trabalhistas dos empregados da empresa fornecedora da alimentação.... (Continua)

3 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR. INADIMPLÊNCIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO.

Recurso desfiado contra decisão que reconheceu a responsabilidade subsidiária do Estado de São Paulo pelo pagamento de crédito devido pela autarquia estadual. Inadimplemento do ofício requisitório pela CBPM em razão da insuficiência de recursos. Responsabilidade subsidiária do ente instituidor, à força de notória insuficiência de recursos da autarquia estadual. Precedentes desta Câmara e deste Tribunal. Decisão preservada. Recurso desprovido... (Continua)

4 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR. INADIMPLÊNCIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO.

Recurso desfiado contra decisão que reconheceu a responsabilidade subsidiária do Estado de São Paulo pelo pagamento de crédito devido pela autarquia estadual. Inadimplemento do ofício requisitório pela CBPM em razão da insuficiência de recursos. Responsabilidade subsidiária do ente instituidor, à força de notória insuficiência de recursos da autarquia estadual. Precedentes desta Câmara e deste Tribunal. Decisão preservada. Recurso desprovido... (Continua)

5 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR. INADIMPLÊNCIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO.

Recurso desfiado contra decisão que reconheceu a responsabilidade subsidiária do Estado de São Paulo pelo pagamento de crédito devido pela autarquia estadual. Inadimplemento do ofício requisitório pela CBPM em razão da insuficiência de recursos. Responsabilidade subsidiária do ente instituidor, à força de notória insuficiência de recursos da autarquia estadual. Precedentes desta Câmara e deste Tribunal. Decisão preservada. Recurso desprovido... (Continua)

6 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR. INADIMPLÊNCIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO.

Recurso desfiado contra decisão que reconheceu a responsabilidade subsidiária do Estado de São Paulo pelo pagamento de crédito devido pela autarquia estadual. Inadimplemento do ofício requisitório pela CBPM em razão da insuficiência de recursos. Responsabilidade subsidiária do ente instituidor, à força de notória insuficiência de recursos da autarquia estadual. Precedentes desta Câmara e deste Tribunal. Decisão preservada. Recurso desprovido... (Continua)

7 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR. INADIMPLÊNCIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO.

Recurso desfiado contra decisão que reconheceu a responsabilidade subsidiária do Estado de São Paulo pelo pagamento de crédito devido pela autarquia estadual. Inadimplemento do ofício requisitório pela CBPM em razão da insuficiência de recursos. Responsabilidade subsidiária do ente instituidor, à força de notória insuficiência de recursos da autarquia estadual. Precedentes desta Câmara e deste Tribunal. Desfecho de origem preservado. Recurso desprovido... (Continua)

8 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR. INADIMPLÊNCIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO.

Recurso desfiado contra decisão que reconheceu a responsabilidade subsidiária do Estado de São Paulo pelo pagamento de crédito devido pela autarquia estadual. Inadimplemento do ofício requisitório pela CBPM em razão da insuficiência de recursos. Responsabilidade subsidiária do ente instituidor, à força de notória insuficiência de recursos da autarquia estadual. Precedentes desta Câmara e deste Tribunal. Recurso desprovido... (Continua)

9 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR. INADIMPLÊNCIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO.

Recurso desfiado contra decisão que reconheceu a responsabilidade subsidiária do Estado de São Paulo pelo pagamento de crédito devido pela autarquia estadual. Ofício requisitório direcionado à CBPM não solvido em razão da insuficiência de recursos. Responsabilidade subsidiária do ente instituidor, à força de notória insuficiência de recursos da autarquia estadual. Precedentes desta Câmara e deste Tribunal. Recurso desprovido... (Continua)

10 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR. INADIMPLÊNCIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO.

Recurso desfiado contra decisão que reconheceu a responsabilidade subsidiária do Estado de São Paulo pelo pagamento de crédito devido pela autarquia estadual. Ofício requisitório direcionado à CBPM não solvido em razão da insuficiência de recursos. Responsabilidade subsidiária do ente instituidor, à força de notória insuficiência de recursos da autarquia estadual. Precedentes desta Câmara e deste Tribunal. Decisão preservada. Recurso desprovido... (Continua)

11 - TST DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO DO AMAPÁ. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL JULGADA PROCEDENTE. ACÓRDÃO REGIONAL CASSADO. PREJUDICADO O JULGAMENTO DO RECURSO DE

REVISTA.Considerando que a decisão proferida na Rcl 71.051/AP cassou o acórdão prolatado pela 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região no ponto em que reconhecida a responsabilidade subsidiária do Estado embargante, fica prejudicado o acórdão prolatado pela Primeira Turma deste Tribunal Superior do Trabalho.Embargos de declaração providos.... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Acidente de trânsito. Dano material. Responsabilidade da autarquia. Responsabilidade subsidiária do estado.

«A Jurisprudência desta Corte considera a autarquia responsável pela conservação das rodovias e pelos danos causados a terceiros em decorrência da má conservação, contudo remanesce ao Estado a responsabilidade subsidiária. ... (Continua)

13 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de Sentença. CBPM - CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR. INADIMPLÊNCIA. REDIRECIONAMENTO À FAZENDA ESTADUAL. Possibilidade. Em se tratando de autarquia estadual, e esgotadas as tentativas de recebimento do valor devido, subsiste a responsabilidade subsidiária do Estado pelos débitos da sua autarquia. Precedentes do STJ e do Tribunal de Justiça de São Paulo. Ementa: Agravo de instrumento. Cumprimento de Sentença. CBPM - CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR. INADIMPLÊNCIA. REDIRECIONAMENTO À FAZENDA ESTADUAL. Possibilidade. Em se tratando de autarquia estadual, e esgotadas as tentativas de recebimento do valor devido, subsiste a responsabilidade subsidiária do Estado pelos débitos da sua autarquia. Precedentes do STJ e do Tribunal de Justiça de São Paulo. Decisão de indeferimento reformada. Recurso provido.

14 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR. INADIMPLÊNCIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO.

Recurso tirado contra decisão que reconheceu a responsabilidade subsidiária do Estado de São Paulo pelo pagamento de crédito devido pela autarquia estadual, determinando sua citação ... (Continua)

15 - TRT2 DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO EM CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO. EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO. PROVIMENTO DO RECURSO. 

I. CASO EM EXAME Recurso Ordinário interposto pelo Estado contra sentença que reconheceu sua responsabilidade subsidiária por débitos trabalhistas de empresa terceirizada. O recurso questiona a existência de prova de culpa in vigilando do ente público na fiscalização do contrato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a responsabilidade subsidiária do Estado por débitos trabalhistas de empresa terceirizada exige prova de culpa in vigilando; (ii) estabelecer se o ônus da prova da culpa in vigilando do Estado incumbe ao empregado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 1118), fixou tese de repercussão geral que atribui ao empregado o ônus de comprovar a conduta negligente do ente público, afastando a responsabilidade subsidiária do Estado em contratos de terceirização na ausência de prova de culpa in vigilando. 4. A tese firmada pelo STF estabelece que a responsabilidade subsidiária do Estado só se configura mediante comprovação, pelo empregado, de omissão do ente público após notificação formal sobre o descumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa terceirizada, ou descumprimento de obrigações em relação à segurança e higiene do trabalho, ou ausência de exigência de comprovação de capital social compatível com o número de empregados, ou falta de adoção de medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada. 5. O empregado não se desincumbiu do ônus probatório, não comprovando a culpa in vigilando do Estado. A jurisprudência do STF, com efeito vinculante, impõe a aplicação imediata da tese firmada, mesmo que a instrução processual tenha ocorrido antes da publicação do acórdão. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido para excluir a responsabilidade subsidiária do Estado e julgar improcedentes os pedidos em relação a ele. Tese de julgamento: A responsabilidade subsidiária do ente público em contratos de terceirização pressupõe a comprovação, pelo empregado, de conduta negligente do Estado, consistente em omissão após notificação formal sobre o descumprimento de obrigações trabalhistas pela contratada, ou falta de exigência de comprovação de capital social adequado, ou omissão quanto à segurança e higiene do trabalho, ou falta de medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas.O ônus da prova da conduta negligente da administração pública em casos de terceirização incumbe ao autor da ação.Dispositivos relevantes citados: Lei 8.666/93, art. 71, § 1º; Lei 6.019/1974, art. 5º-A, § 3º; Lei 14.133/2021, art. 121, § 3º. Jurisprudência relevante citada: Súmula 331/TST, V; STF, RE Acórdão/STF (Tema 1118); STF, ADC 16; STF, Tema 246 de Repercussão Geral. ... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR. INADIMPLÊNCIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO.

Recurso interposto contra decisão que reconheceu a responsabilidade subsidiária do Estado de São Paulo pelo pagamento de crédito devido pela autarquia estadual. Inadimplemento do ofício requisitório pela CBPM em razão da insuficiência de recursos. Ordem de apreensão de ativos financeiros que resultou igualmente infrutífera. Responsabilidade subsidiária do ente instituidor, à força de notória insuficiência de recursos da autarquia estadual. Precedentes desta Câmara e deste Tribunal. Decisão de origem preservada. Observação quanto à sistemática adotada para a solução dos créditos de menor expressão econômica, que deverá convergir ao ritual peculiar da CF/88, art. 100. Recurso desprovido, com observação... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR. INADIMPLÊNCIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO.

Recurso tirado contra decisão que reconheceu a responsabilidade subsidiária do Estado de São Paulo pelo pagamento de crédito devido pela autarquia estadual, determinando sua oitiva. Inadimplemento do ofício requisitório pela CBPM em razão da insuficiência de recursos. Ordem de apreensão de ativos financeiros que restou igualmente infrutífera. Responsabilidade subsidiária do ente instituidor, à força de notória insuficiência de recursos da autarquia estadual. Precedentes desta Câmara e deste Tribunal Bandeirante. Observação quanto à sistemática adotada para a solução dos créditos de menor expressão econômica, que deverá convergir ao ritual peculiar da CF/88, art. 100. Recurso desprovido, com observação... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DEVEDORA CBPM - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO À FESP - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE RECURSOS DA AUTARQUIA ESTADUAL - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO - PRECEDENTES - R. DECISÃO ATACADA MANTIDA - AGRAVO NÃO PROVIDO.

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DEVEDORA CBPM - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO À FESP - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE RECURSOS DA AUTARQUIA ESTADUAL - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO - PRECEDENTES - R. DECISÃO ATACADA MANTIDA - AGRAVO NÃO PROVIDO.

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DEVEDORA CBPM - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO À FESP - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE RECURSOS DA AUTARQUIA ESTADUAL - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO - PRECEDENTES - R. DECISÃO ATACADA MANTIDA - AGRAVO NÃO PROVIDO.