Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR. INADIMPLÊNCIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO.

Recurso desfiado contra decisão que reconheceu a responsabilidade subsidiária do Estado de São Paulo pelo pagamento de crédito devido pela autarquia estadual. Inadimplemento do ofício requisitório pela CBPM em razão da insuficiência de recursos. Responsabilidade subsidiária do ente instituidor, à força de notória insuficiência de recursos da autarquia estadual. Precedentes desta Câmara e deste Tribunal. Decisão preservada. Recurso desprovido... (Continua)