1 - TRT2 Salário. Remuneração «por fora. Prejuízos. CCB, art. 159. CLT, art. 457.
«Se toda a remuneração paga pela empregadora fosse contabilizada, a média apurada pelo órgão encarregado de pagar as parcelas do seguro-desemprego seria bem maior do que aquela efetivamente quitada. O pagamento de remuneração «por fora ou não contabilizada acarretou inequívocos prejuízos ao recorrente, portanto, impõe-se a correspondente indenização, na forma do CCB, art. 159, com a redação vigente à época dos fatos. O valor deverá ser calculado com parâmetro na Lei 7.998/90, deduzindo-se a importância relativa às parcelas recebidas, conforme ficar demonstrado à época da liquidação.... ()
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2 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SALÁRIO «POR FORA. ÔNUS DA PROVA. 1.
Não há de se falar em negativa de prestação jurisdicional, tendo sido explicitados no acórdão recorrido os motivos pelos quais reconheceu o pagamento «por fora, inclusive sobre o ônus da prova. 2 - O Tribunal Regional consignou o entendimento de que «demonstradas, à saciedade, a existência do pagamento de remuneração «por fora e a natureza salarial da referida parcela paga extrafolha, deverá ser considerada como a correta evolução remuneratória do Reclamante aquela descrita na petição inicial, à míngua de demonstração firme e segura da defesa de que outra deveria ser a remuneração correta efetivamente paga. 3 - Observa-se, portanto, que houve manifestação adequada sobre a matéria, tendo sido entregue de forma completa a prestação jurisdicional. Violação não configurada. Agravo conhecido e não provido.... ()
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3 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REMUNERAÇÃO «POR FORA". JULGAMENTO ULTRA PETITA . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .
Verifico que a parte limita-se a transcrever, nas razões recursais, os trechos que entende representar o prequestionamento das matérias trazidas, não estabelecendo, no entanto, o necessário confronto analítico entre os referidos excertos e os dispositivos legais invocados na revista. Ocorre que, ao assim proceder, não atendeu ao que estabelece o CLT, art. 896, § 1º-A, III, o qual dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, « expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da CF/88, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte «. Ainda, os arestoscolacionados são provenientes deTurmas do TST, órgão não elencado no art. 896, «a, da CLT, não servindo ao confronto de teses.A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido.... ()
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4 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. INTEGRAÇÃO DA REMUNERAÇÃO «POR FORA. NECESSIDADE DE EXCLUSÃO DO PERÍODO DE DESCANSO. DIFERENÇAS DE FGTS E MULTA DE 40%. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
Nos termos do item I da Súmula 422, «não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Na hipótese dos autos, deixa a parte agravante de impugnar especificamente a decisão agravada, que elegeu como óbice ao provimento do agravo de instrumento a impossibilidade de esta instância recursal extraordinária recursal interpretar o título executivo com o fim de aferir a ocorrência de ofensa à coisa julgada. Limita-se, pois, a defender a transcendência da causa, sem, contudo, identificar ou renovar as insurgências recursais. Agravo não conhecido, impondo-se à parte agravante multa de 1% sobre o valor da causa, a ser atualizado em liquidação de sentença, nos termos do CPC, art. 1.021, § 4º.... ()
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5 - TST Recurso de revista. Salário por fora. Gueltas.
«Predomina no âmbito desta Corte o entendimento de que as gueltas possuem natureza jurídica idêntica à das gorjetas, uma vez que decorrem de pagamentos efetuados por terceiros que integram a remuneração do empregado, não servindo, contudo, de base de cálculo para as parcelas de aviso-prévio, adicional noturno, horas extras e repouso semanal remunerado, nos termos da Súmula 354/TST. ... ()
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6 - TRT3 Salário por fora. Prova. Salário «por fora. Ônus processual. Não comprovação.
«Não se ignora a dificuldade de prova do salário extrafolha, porque essa conduta, por sua própria natureza, é velada. Ainda assim é indispensável que o reclamante reúna elementos mais convincentes que a parte contrária, por ser seu o ônus da prova. No presente caso, a prova oral não se mostrou satisfatória para comprovar o pagamento de comissões «por fora, sendo, por isso, improcedente o pedido de integração desse montante à remuneração para fins de repercussão sobre as demais parcelas.... ()
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7 - TRT3 Salário por fora. Pagamento. Salários variáveis extrafolha. Compensação de valores. Salário complessivo.
«A existência de pagamentos variáveis «por fora impõe a integração da média dos seus valores à remuneração do obreiro. Evidenciado que os documentos apresentados pela Reclamada não comprovam a que título os pagamentos foram realizados, não há que se admitir a compensação dos valores respectivos. O pagamento de parcelas de forma complessiva não é admitido no ordenamento jurídico brasileiro, consoante entendimento cristalizado na Súmula 91 do Colendo TST.... ()
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8 - TRT18 Pagamento por fora.
«O pagamento de salário extrafolha é de difícil comprovação pelo empregado, diante dos mecanismos costumeiramente utilizados para ocultá-lo, persistindo para ele, na maioria das vezes, apenas indícios e a prova oral. Demonstrado, por esses meios, que os recibos não refletem o verdadeiro valor da remuneração recebida pelo trabalhador, impõe-se manter a sentença que reconheceu a existência de pagamentos fora dos recibos salariais. (DESEMBARGADOR GENTIL PIO DE OLIVEIRA. ROS-00977-2006-005-18-00-4. DATA DO JULGAMENTO 5/9/2006.)... ()
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9 - STF Ação direta de inconstitucionalidade por omissão. Governador do estado do Paraná. Alegada ausência de iniciativa do processo legislativo quanto aos arts. 39, § 4º, 128, § 5º, I, c , 135 e 144, § 9º, da CF/88, que determina a adoção do subsídio como forma de remuneração para os membros do Ministério Público, procuradores do estado, defensores públicos, policiais e integrantes dos corpos de bombeiros militares. Ilegitimidade quanto ao Ministério Público. Prejudicialidade reconhecida no tocante aos demais agentes. Ação conhecida em parte e julgada prejudicada na parte conhecida.
«I - A remuneração dos membros do Parquet deve ser fixada na forma do subsídio, porém, por iniciativa do Procurador-Geral de Justiça, pois a competência conferida ao Ministério Público para propor a criação e extinção dos seus cargos compreende a de fixar os respectivos vencimentos. ... ()
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10 - TRT2 Salário. Comissão paga «por fora. Natureza salarial. Integração na remuneração. CLT, art. 457, § 1º.
«Comissões incidentes sobre a venda de acessórios de automóveis e independentes das comissões decorrentes de venda por unidade de veículo. Pagamento feito fora do contracheque e resgate de valores através de cartões concedidos pela empresa. As comissões pagas «por fora devem, assim, integrar a remuneração do empregado.... ()
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11 - TRT2 RECONHECIMENTO DE SALÁRIO «POR FORA". INCONGRUÊNCIA ENTRE ALEGAÇÕES INICIAIS E DEPOIMENTO PESSOAL. PRESUNÇÃO RELATIVA AFASTADA.
A revelia e a consequente confissão ficta da primeira reclamada geram presunção relativa de veracidade das alegações autorais, que pode ser afastada diante de inconsistências relevantes nos autos. No caso, o reclamante alegou na petição inicial que recebia salário registrado e, adicionalmente, valores pagos «por fora, os quais foram descritos mês a mês. Contudo, em depoimento pessoal, afirmou que recebia por produção, com remuneração variável conforme metragem executada, substitutiva do salário fixo e paga via Pix. A divergência compromete a coerência da tese autoral, afastando a presunção da veracidade e impedindo o reconhecimento da alegada remuneração extrafolha. Recurso improvido. ... ()
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12 - TRT3 Salário extrafolha. Integração salarial. Salário por fora. Repercussão.
«A parcela salarial quitada por fora, constatada na hipótese dos autos, deve integralizar a remuneração do autor, para formação do real salário contratado entre as partes, sendo devidas as diferenças de reflexos incidentes sobre as demais verbas trabalhistas. Recurso da reclamada a que se nega provimento.... ()
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13 - TRT3 Gorjetas. Integração à remuneração.
«Reza o CLT, art. 457, caput: «Compreende-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. No aspecto, a jurisprudência contida na súmula 354 do TST se dá nos seguintes termos «GORJETAS. NATUREZA JURÍDICA. REPERCUSSÕES - As gorjetas, cobradas pelo empregador na nota de serviço ou oferecidas espontaneamente pelos clientes, integram a remuneração do empregado, não servindo de base de cálculo para as parcelas de aviso prévio, adicional noturno, horas extras e repouso semanal remunerado. Assim sendo, escorreita a decisão que arbitrou a média mensal do valor pago a título de gorjetas, tomando por base os valores apontados pelas partes, sendo certo que a importância arbitrada deve integrar a remuneração para todos os efeitos legais.... ()
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14 - TRT3 Salário por fora. Comissão. Comissões extra folha. Ônus da prova.
«Alegado o recebimento de comissões extra folha, compete ao trabalhador comprovar o fato constitutivo do direito vindicado, nos termos do CLT,CPC/1973, art. 333, Ie, art. 818. Se, no caso em apreço, restou efetivamente demonstrada a quitação de parte das comissões fora dos contracheques, desincumbindo-se o Obreiro de seu ônus probante a contento, mostra-se correta a r. sentença primeva que lhe deferiu o pagamento das diferenças das verbas trabalhistas, pagas no decorrer do contrato de trabalho, em razão da integração do valor quitado 'por fora' na remuneração do Autor.... ()
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15 - TRT3 Repouso semanal remunerado. Concessão. Legalidade. Repousos semanais remunerados. Concessão após o sexto dia trabalhado. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 410 da SDI-1/TST.
«A ampliação da periodicidade de concessão das folgas semanais, mesmo quando conta com suporte em norma de negociação coletiva, não tem amparo legal, tendo o autor, portanto, direito à remuneração respectiva pelo labor em dias destinados ao descanso semanal, isto é, o repouso deve ser usufruído a cada seis dias de trabalho, sob pena de se fazer tabula rasa do CF/88, CLT, art. 7º, XV, art. 67 e Lei 605/1949, art. 1º. Nesse viés, inclusive, a Orientação Jurisprudencial 410 da SBDI-1 do TST, que preconiza: «REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CONCESSÃO APÓS O SÉTIMO DIA CONSECUTIVO DE TRABALHO. ART. 7º, XV, DA CF. VIOLAÇÃO. (DEJT divulgado em 22, 25 e 26.10.2010). Viola o art. 7º, XV, da CF a concessão de repouso semanal remunerado após o sétimo dia consecutivo de trabalho, importando seu pagamento em dobro. Por conseguinte, se houver trabalho sem folga compensatória correspondente, o RSR será pago em dobro, sem descartar o valor que já estava incluído salário mensal, já combinado, nos termos da Súmula 146/TST.... ()
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16 - TRT3 Pensão. Pagamento. Incapacidade para o trabalho por ato ilícito do empregador. Pensão mensal. Pagamento de uma só vez.
«A aplicação do disposto no parágrafo único do CCB, art. 950, acerca do pagamento de pensão de uma só vez, somente tem lugar se provado o caráter definitivo da incapacitação para o trabalho, para se prevenir o enriquecimento sem causa do ofendido em caso de possível recuperação da capacidade laborativa perdida.... ()
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17 - TRT18 Pagamento «por fora. Existência de provas robustas. Diferenças salariais devidas.
«A adoção de caixa «dois constitui prática grave e traz sérias consequências para a empresa em vários âmbitos, tais como, trabalhista, administrativo, previdenciário e, até mesmo, penal, razão pela qual o seu reconhecimento exige prova robusta e indene de dúvidas. Incumbe ao autor provar a existência de pagamento de parte da remuneração via «caixa 2, por ser fato constitutivo do direito postulado (arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC). Tendo sido produzida prova cabal nesse sentido, são devidas as diferenças decorrentes da integração dos valores pagos extrafolha.... ()
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18 - TRT3 Comissão. Pagamento. Prova. Comissões quitadas «por fora. Ônus da prova.
«Como cediço no direito processual a prova constitui o meio, o instrumento, pelo qual o Julgador pode aferir as alegações de cada parte, formando seu convencimento a respeito de matérias controvertidas no processo, pelo sistema da persuasão racional ou livre convencimento motivado (arts. 131,CPC/1973, 93, IX, CRFB/88 e 832, CLT). Por outro lado, de acordo com as regras de distribuição do ônus da prova, previstas nos arts. 818, da CLT e 333, do CPC/1973, o encargo probatório incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Desse modo, não se desvencilhando o obreiro do encargo probatório que lhe cabia concernente à existência de comissões quitadas «por fora, impõe-se a manutenção da improcedência do pedido exordial referente à incorporação dos aludidos valores à remuneração obreira.... ()
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19 - TST Adicional de produtividade. Pagamento por fora. Natureza salarial.
«O Tribunal Regional reconheceu que as normas coletivas aplicáveis à hipótese asseguram o pagamento de parcela indenizatória denominada «reembolso por despesas e manutenção de veículo. Não obstante, constatou que a referida parcela era paga de acordo com a média das atividades realizadas pelo empregado, não havendo prestação de contas dos valores gastos com o veículo. Entendeu, assim, que, conforme alegado pelo reclamante, o mesmo «recebia um salário a latere, consistente em remuneração pela produtividade, paga disfarçadamente sob a rubrica ressarcimento de despesas com veículo «. Nesse contexto, em que atribuída natureza indenizatória a parcela salarial, a conclusão do Tribunal Regional, pela invalidade da cláusula coletiva, não viola os arts. 7º, XXVI, e 8º, III, da CF/88 e 611, § 1º, da CLT. ... ()
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20 - TJMG REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA - SERVIDOR PÚBLICO - CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM - JORNADA
12x36 - CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS - DIVISOR 200 - PERCENTUAIS DIFERENCIADOS PARA AS HORAS TRABALHADAS EM DOMINGOS E FERIADOS - INVIABILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - LIQUIDAÇÃO DO JULGADO - REFORMA PARCIAL. ... ()
