1 - TST Recurso de revista. Honorários advocatícios. Acidente de trabalho. Ação iniciada na justiça comum.
«A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte, em relação aos honorários advocatícios, tem adotado entendimento no sentido de não haver necessidade de estarem preenchidos os requisitos da Lei 5.584/1970 quando se tratar de ação iniciada na Justiça Comum vindo a tramitar nesta Justiça Especial em virtude da ampliação da competência prevista na Emenda Constitucional 45/2004. Entendimento consolidado na redação da Orientação Jurisprudencial 421 da SBDI-1 do TST. ... ()
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2 - TST Recurso de revista. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Inaplicabilidade na justiça do trabalho.
«Ressalvado o posicionamento deste Relator, nos termos da jurisprudência dominante desta Corte não é aplicável ao processo do trabalho a multa prevista no CPC/1973, art. 475-J, que se refere ao cumprimento da sentença civil, haja vista a incompatibilidade com as disposições dos CLT, art. 769 e CLT, art. 889. Precedentes da SBDI-1 do TST. ... ()
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3 - TST Recurso de revista. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Inaplicabilidade na justiça do trabalho.
«Ressalvado o posicionamento deste Relator, nos termos da jurisprudência dominante desta Corte, não é aplicável ao processo do trabalho a multa prevista no CPC/1973, art. 475-J, que se refere ao cumprimento da sentença civil, haja vista a incompatibilidade com as disposições dos CLT, art. 769 e CLT, art. 889. Precedentes da SBDI-1 do TST. ... ()
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4 - TST Recurso de revista. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Inaplicabilidade aos processos em tramitação na justiça do trabalho.
«Esta Corte firmou entendimento de que a multa prevista no CPC/1973, art. 475-Jé inaplicável na Justiça do Trabalho. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece por divergência jurisprudencial e a que se dá provimento.... ()
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5 - TST Recurso de revista. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Inaplicabilidade aos processos em tramitação na justiça do trabalho.
«A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais firmou entendimento de que a multa prevista no CPC/1973, art. 475-Jé inaplicável na Justiça do Trabalho. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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6 - TST Recurso de revista. Execução. Prescrição intercorrente. Aplicação na justiça do trabalho
«A declaração da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho implica ofensa ao CF/88, art. 7º, inciso XXIX. Precedentes da C. SBDI-1 e da C. 8ª Turma. ... ()
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7 - TST Recurso de revista. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Inaplicabilidade na justiça do trabalho.
«Ressalvado o posicionamento deste Relator, nos termos da jurisprudência dominante desta Corte não é aplicável ao processo do trabalho a multa prevista no CPC/1973, art. 475-J, que se refere ao cumprimento da sentença civil, haja vista a incompatibilidade com as disposições dos CLT, art. 769 e CLT, art. 889. ... ()
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8 - TST Recurso de revista. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Inaplicabilidade na justiça do trabalho.
«Ressalvado o posicionamento deste Relator, nos termos da jurisprudência dominante desta Corte, não é aplicável ao processo do trabalho a multa prevista no CPC/1973, art. 475-J, que se refere ao cumprimento da sentença civil, haja vista a incompatibilidade com as disposições dos CLT, art. 769 e CLT, art. 889. Precedentes da SBDI-1 do TST. ... ()
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9 - TST Recurso de revista. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Inaplicabilidade na justiça do trabalho.
«Ressalvado o posicionamento deste Relator, nos termos da jurisprudência dominante nesta Corte, não é aplicável ao processo do trabalho a multa prevista no CPC/1973, art. 475-J, que se refere ao cumprimento da sentença civil, haja vista a incompatibilidade com as disposições dos CLT, art. 769 e CLT, art. 889. ... ()
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10 - TST Recurso de revista. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Inaplicabilidade na justiça do trabalho.
«Ressalvado o posicionamento deste Relator, nos termos da jurisprudência dominante desta Corte, não é aplicável ao processo do trabalho a multa prevista no CPC/1973, art. 475-J, que se refere ao cumprimento da sentença civil, haja vista a incompatibilidade com as disposições dos CLT, art. 769 e CLT, art. 889. ... ()
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11 - TST Recurso de revista. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Inaplicabilidade na justiça do trabalho.
«Ressalvado o posicionamento deste Relator, nos termos da jurisprudência dominante desta Corte, não é aplicável ao processo do trabalho a multa prevista no CPC/1973, art. 475-J, que se refere ao cumprimento da sentença civil, haja vista a incompatibilidade com as disposições dos CLT, art. 769 e CLT, art. 889. ... ()
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12 - TST Recurso de revista. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Inaplicabilidade na justiça do trabalho.
«Ressalvado o posicionamento deste Relator, nos termos da jurisprudência dominante desta Corte Superior, não é aplicável ao processo do trabalho a multa prevista no CPC/1973, art. 475-J, que se refere ao cumprimento da sentença civil, haja vista a incompatibilidade com as disposições dos CLT, art. 769 e CLT, art. 889. ... ()
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13 - TST Recurso de revista. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Inaplicabilidade na justiça do trabalho.
«Ressalvado o posicionamento deste Relator, nos termos da jurisprudência dominante desta Corte Superior, não é aplicável ao processo do trabalho a multa prevista no CPC/1973, art. 475-J, que se refere ao cumprimento da sentença civil, haja vista a incompatibilidade com as disposições dos CLT, art. 769 e CLT, art. 889. ... ()
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14 - TST Recurso de revista. Honorários advocatícios na justiça do trabalho. Credencial sindical. Necessidade.
«Na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato (Orientação Jurisprudencial 305 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Logo, não existindo a assistência sindical ao empregado, indevido o pagamento de honorários advocatícios. Recurso de revista conhecido, por contrariedade à Súmula 219/TST e provido.... ()
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15 - TST Recurso de revista. Honorários advocatícios na justiça do trabalho. Credencial sindical. Necessidade.
«Na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato (Orientação Jurisprudencial 305 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Logo, não existindo a assistência sindical à empregada, indevido o pagamento de honorários advocatícios. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 219/TST e provido.... ()
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16 - TST Recurso de revista. Honorários advocatícios. Cabimento na justiça do trabalho.
«O entendimento desta Corte é no sentido de serem inaplicáveis os arts. 395 e 404, ambos do Código Civil, em face da evidência de, na Justiça do Trabalho, não vigorar o princípio da sucumbência insculpido no Código de Processo Civil, estando a referida verba regulada pelo Lei 5.584/1970, art. 14. Os honorários advocatícios estão condicionados estritamente ao preenchimento dos requisitos indicados na Súmula 219/TST, ratificada pela Súmula 329 da mesma Corte, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, entendimento confirmado pela Orientação Jurisprudencial 305/TST-SDI-I, não se havendo falar em perdas e danos. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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17 - TST Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Honorários advocatícios na justiça do trabalho. Condições de deferimento.
«Na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato (Orientação Jurisprudencial 305 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Logo, não existindo a assistência sindical ao trabalhador, indevido o pagamento de honorários advocatícios. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 219/TST e provido.... ()
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18 - TST Recurso de revista. Execução. Prescrição intercorrente. Inaplicabilidade na justiça do trabalho.
«1. Não se confundem a prescrição da pretensão executiva com a prescrição intercorrente. Na primeira, o exequente não postula a sua instauração, no biênio posterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda, enquanto, na segunda, excusa-se a parte de praticar ato que somente dela dependia. Se a Súmula 327/STF põe em foco a prescrição da pretensão de execução, a Súmula 114/TST afasta, peremptoriamente, o cabimento da prescrição intercorrente no processo do trabalho. ... ()
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19 - TST Recurso de revista. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Aplicação subsidiária na justiça do trabalho. Provimento.
«OCPC/1973, art. 475-Jnão tem aplicação subsidiária na Justiça do Trabalho, porque o CLT, art. 883 traz regramento próprio para o processo trabalhista no que diz respeito à penalidade aplicável para o caso de não pagamento do valor fixado em sentença. ... ()
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20 - TST Recurso de revista. Execução. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Inaplicabilidade na justiça do trabalho.
«Ressalvado o entendimento pessoal da relatora, no sentido de considerar compatível com o processo do trabalho a disposição contida no CPC/1973, art. 475-J, a SBDI-1 já sedimentou entendimento contrário, o qual deve ser prestigiado em homenagem ao caráter uniformizador da jurisprudência do TST. ... ()
