previdencia complementar
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Agravo de instrumento da segunda reclamada. Enerprev previdencia complementar do grupo energias do Brasil. Recurso de revista. Decisão interlocutória.

«No âmbito da Justiça do Trabalho, as decisões interlocutórias tornadas irrecorríveis, ao menos de imediato, pelo §1º do CLT, art. 893, quando não terminativas do feito, inviabilizam o recurso de revista. Aplicabilidade da Súmula 214/TST. Agravo desprovido.... (Continua)

2 - STJ R agravado. Mbm previdencia complementar S/A. Advogado. Fabrício barce christofoli. Rs067502 ementa agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da demandante.

1 - R ever a conclusão do Tribunal de origem que, com base no contexto fático e probatório dos autos, afastou a ocorrência de danos morais, demandaria o reexame de provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido.... (Continua)

3 - STJ R agravado. Superintendencia nacional de previdencia complementar outro nome. Superintendência nacional de previdência complementar previc ementa processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Estado de hipossuficiência econômica não demonstrado. Indeferimento do benefício. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Na forma do disposto no CPC/2015, art. 99, § 3º, a jurisprudência do STJ estabelece que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. E, de acordo com § 2º do mesmo dispositivo, o magistrado pode indeferir o pedido caso constate nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. ... (Continua)

4 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA DE BENS. VALORES MANTIDOS EM PREVIDENCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. ANALISE CASUISTICA. PRECEDENTES STJ. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO VIÁVEL. ESGOTAMENTO VIAS ORDINÁRIAS. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.

Consoante entendimento adotado pelo STJ, «A impenhorabilidade dos valores depositados em fundo de previdência complementar privada deve ser analisada pelo magistrado de forma casuística, levando em consideração as peculiaridades de cada situação". ... (Continua)

5 - STJ Seguridade social. Recurso especial. Previdência privada. Aerus. Multiplanos. Liquidação de um dos planos de previdência administrados pela entidade privada de previdência complementar. Cessação da fluência dos juros de mora. Cabimento. Incidência do Lei Complementar 109/2001, art. 49, IV. Aplicação por analogia.

«1. Polêmica em torno da cessação da fluência dos juros de mora em relação a entidade privada de previdência complementar (AERUS), em face da liquidação extrajudicial de um dos planos por ela administrado (VARIG). ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno. Previdência complementar. Previdência complementar e regime geral de previdência social. Regimes jurídicos diversos e autônomos, submetidos à normatização específica. Concessão de verba não prevista no regulamento do plano de benefícios. Inviabilidade. Tese vinculante.

1 - A «Previdência Complementar e o Regime Geral de Previdência Social são regimes jurídicos diversos e autônomos, com regramentos específicos, tanto em nível constitucional quanto infraconstitucional. Com efeito, conforme dispõe a Lei Complementar 109/2001, art. 68, § 2º, a concessão de benefício pela previdência complementar independe do benefício do Regime Geral de Previdência Social» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 12/02/2019, DJe 28/03/2019). Em suma, não se compreende a tese, suscitada no recurso especial, de que a parte recorrente tem direito a benefício de previdência complementar por decorrência de normatização do regime estatutário e autônomo de previdência social. ... (Continua)

7 - STJ Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Financiamento de imóvel por entidade fechada de previdência complementar. As regras, do CDC, CDC não se aplicam às relações de direito civil envolvendo participantes e/ou beneficiários e entidades de previdência complementar fechadas. Incidência da Súmula 563/STJ. Agravo não provido.

«1. As regras, do CDC, Código de Defesa do Consumidor não se aplicam às relações de direito civil envolvendo participantes e/ou beneficiários e entidades fechadas de previdência complementar. ... (Continua)

8 - TJSP Recurso inominado - Funcionário público municipal - Previdência complementar - Lei Complementar 254/2016 - Ingresso no quadro de servidores na vigência da lei - Vinculação ao sistema de previdência complementar - Inteligência da CF/88, art. 40, § 16 - Sentença de improcedência - Recurso improvido.

9 - STJ R advogados. Patrícia bressan linhares gaudenzi. Ba021278 marcio alban salustino. Ba036022 agravante. Uniabrapp. Universidade corporativa da previdencia complementar advogados. Patrícia bressan linhares gaudenzi. Ba021278 marcio alban salustino. Ba036022 agravante. Sindapp. Sindicato nacional das entidades fechadas de previdencia complementar advogados. Patrícia bressan linhares gaudenzi. Ba021278 marcio alban salustino. Ba036022 agravante. Icss instituto de certificacao institucional e dos profissionais de seguridade social advogados. Patrícia bressan linhares gaudenzi. Ba021278 marcio alban salustino. Ba036022 agravado. Fazenda nacional ementa processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pis e Cofins. Restabelecimento de alíquotas. Negativa de prestação jurisdicional não caracterizada. Competência tributária. Delegabilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Princípio da legalidade. Violação. Matéria constitucional. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - A prestação jurisdicional se exauriu satisfatoriamente, afastando-se, na hipótese, a alegação de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. ... (Continua)

10 - STJ Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Previdência privada. Financiamento de imóvel por entidade fechada de previdência complementar. As regras, do CDC, CDC não se aplicam às relações de direito civil envolvendo participantes e/ou beneficiários e entidades de previdência complementar fechadas. Incidência da Súmula 563/STJ. Agravo não provido.

«1. As regras, do CDC, Código de Defesa do Consumidor não se aplicam às relações de direito civil envolvendo participantes e/ou beneficiários e entidades fechadas de previdência complementar. ... (Continua)

11 - STJ Seguridade social. Previdência complementar. Desligamento do empregado. Devolução da contribuição paga pela empregadora. Descabimento. Verba pertencente à empregadora.

«Pertence exclusivamente à empresa empregadora a contribuição por ela vertida, como patrocinadora, à entidade de previdência complementar. Descabida a pretensão de resgate da aludida parcela pelo ex-empregado.... (Continua)

12 - TRT2 Seguridade social. Competência. Material competência. Equiparação salarial. Recolhimento de diferenças de contribuição ao plano de previdência complementar em razão das diferenças salariais. Pedido acessório. Não há qualquer discussão nos presentes autos a respeito de complementação de aposentadoria, limitando-se a questão aos recolhimentos a serem efetuados em favor da previdência complementar privada (administrada pela fundação cesp), em função do reconhecimento de diferenças salariais oriundas da condenação à equiparação salarial. O pedido de contribuição à fundação cesp é acessório e decorrência lógica do pedido principal de equiparação salarial, haja vista ser incontroverso que o salário percebido pelo trabalhador compõe a base de cálculo das contribuições destinadas ao plano de previdência complementar. A situação aqui retratada, portanto, não guarda qualquer relação com a competência da justiça comum, firmada pelo e. STF, quanto aos processos em que a controvérsia orbite sobre previdência complementar privada.

13 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 936/STJ. Seguridade social. Previdência privada. Recurso especial representativo de controvérsia. Previdência complementar. Contrato de trabalho e contrato de previdência complementar. Vínculos contratuais autônomos e distintos. Demanda tendo por objeto obrigação contratual previdenciária. Legitimidade passiva da patrocinadora, ao fundamento de ter o dever de custear deficit. Descabimento. Entidades fechadas de previdência complementar. Personalidade jurídica própria. Eventual sucumbência. Custeio pelo fundo formado pelo plano de benefícios de previdência privada, pertencente aos participantes, assistidos e demais beneficiários. Lei 6.435/1977, art. 14. Lei 6.435/1977, art. 39. Lei 6.435/1977, art. 40. Lei Complementar 109/2001, art. 1º. Lei Complementar 109/2001, art. 2º. Lei Complementar 109/2001, art. 13, § 1º. Lei Complementar 109/2001, art. 18, § 3º. Lei Complementar 109/2001, art. 21. Lei Complementar 109/2001, art. 21, § 1º. Lei Complementar 109/2001, art. 23, parágrafo único. Lei Complementar 109/2001, art. 31, § 1º. Lei Complementar 109/2001, art. 32. Lei Complementar 109/2001, art. 34, I. Lei Complementar 109/2001, art. 35. Lei Complementar 109/2001, art. 36. Lei Complementar 108/2001, art. 4º, parágrafo único. Lei Complementar 108/2001, art. 6º, § 3º. Lei Complementar 108/2001, art. 8º, parágrafo único. CF/88, art. 202, § 2º.

«Tese 936/STJ - Definir, em demandas envolvendo revisão de benefício do regulamento do plano de benefícios de previdência privada complementar, se o patrocinador também pode ser acionado para responder solidariamente com a entidade fechada.
Tese jurídica firmada: - I - A patrocinadora não possui legitimidade passiva para litígios que envolvam participante/assistido e entidade fechada de previdência complementar, ligados estritamente ao plano previdenciário, como a concessão e a revisão de benefício ou o resgate da reserva de poupança, em virtude de sua personalidade jurídica autônoma. II - Não se incluem no âmbito da matéria afetada as causas originadas de eventual ato ilícito, contratual ou extracontratual, praticado pelo patrocinador.» ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Tributário. Recurso especial. Imposto de renda retido na fonte. Abono anual complementar. Entidade de previdência complementar. Forma de retenção.

«1. Discussão a respeito da forma de retenção do imposto de renda incidente sobre o abono anual complementar pago pelas entidades fechadas de previdência complementar aos seus beneficiários 2. Reconhecendo-se que o abono anual pago pelas entidades fechadas de previdência complementar a seus beneficiários se enquadra na definição do abono de caráter permanente destinado aos aposentados de institutos de previdência, previsto pela Lei 4.281/63, deve receber tratamento similar no tocante à retenção do imposto de renda na fonte. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação pelo rito ordinário. Previdência complementar. Patrocinadora. Ilegitimidade passiva.

1 - Cuida-se, na origem, de ação pelo rito ordinário, em que se discute benefícios de previdência complementar. ... (Continua)

16 - TJSP Previdência complementar. Privada. Pretensão de levantamento de valores depositados em decorrência de condenação judicial por conta de intervenção federal. Inadmissibilidade. Aplicação das normas que regem as instituições financeiras, às de previdência complementar, somente no que couber. Observância. Recurso não provido.

17 - STJ Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Previdência privada. Entidade fechada de previdência complementar. As regras, do CDC, CDC não se aplicam às relações de direito civil envolvendo participantes e/ou beneficiários e entidades de previdência complementar fechadas. Aplicação da Súmula 563/STJ. Agravo não provido.

«1. Segundo o atual entendimento desta Corte, e nos termos da Súmula 563/STJ, «O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas. ... (Continua)

18 - TJSP Previdência complementar. Fundação de direito privado de previdência complementar. Entidade fechada. Empregados que patrocinam sua previdência futura. Lei que impõe às entidades de previdência privada que apliquem seus ativos financeiros em CDBs junto à instituição financeira nacional. Investimento materializado na quantia de dez milhões de reais junto ao Banco Santos

19 - TST AGRAVO DA RECLAMADA (PRECE - PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CÁLCULOS. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. MANUTENÇÃO DO PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. DECISÃO AGRAVADA PAUTADA NA AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO CENTRAL DO JULGADO. DIALETICIDADE INOBSERVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST. 1.

Hipótese em que a decisão agravada negou provimento ao recurso da entidade de previdência complementar ao fundamento de que não restou demonstrada a transcendência da causa. 2. No agravo interno, todavia, a parte sequer tangencia o referido pilar decisório. 3. Nesse contexto, resulta inadmissível o apelo por ausência de dialeticidade, nos termos da Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido.... (Continua)

20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PREVIDÊNCIA PRIVADA - PREVIDENCIA PRIVADA - EXPURGOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - MIGRAÇÃO ENTRE PLANOS - DIFERENÇA INDEVIDA - PEDIDO IMPROCEDENTE.

A relação formalizada junto à instituição de previdência privada é de natureza contratual e deve observar os termos do regulamento. Segundo o Tema 943, do STJ: «Em caso de migração de plano de benefícios de previdência complementar, não é cabível o pleito de revisão da reserva de poupança ou de benefício, com aplicação do índice de correção monetária.... (Continua)