prestacoes alimenticias
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ «Habeas corpus. Prisão civil. Pensão alimentícia. Parcelas outras, indevidas.

«Reveste-se de legalidade a custódia decretada em virtude do não pagamento de prestações alimentícias em atraso. As parcelas estranhas ao débito alimentar, assim como custas e honorários advocatícios, não estão sujeitas a prisão civil.... (Continua)

2 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA RELATIVO À OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DO DÉBITO ALIMENTAR. ... (Continua)

3 - STJ Recurso ordinário. Habeas corpus preventivo. Pleito de recebimento das prestações alimentícias vencidas nos três meses anteriores ao ajuizamento da ação e das vincendas no curso do processo. Súmula 309/STJ. Inadimplemento. Prisão civil. Possibilidade. CPC, art. 733, § 1º, 1973. Ausência de constrangimento ilegal. Alegação de nulidade do acordo homologado judicialmente, bem como de incapacidade financeira do recorrente. Questões que não podem ser analisadas na via estreita do writ, por demandar amplo reexame de provas. Manutenção do acórdão recorrido que se impõe. Recurso desprovido.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, não configura constrangimento ilegal a prisão civil do devedor de alimentos, em ação de execução proposta pelo rito do CPC, art. 733 - Código de Processo Civil de 1973, objetivando o recebimento das prestações alimentícias vencidas nos três meses anteriores ao ajuizamento da ação e das vincendas no curso do processo - Súmula 309/STJ. ... (Continua)

4 - TJMG Prisão civil. Alimentos. Revogação da custódia condicionada ao pagamento de seis prestações. Perda do caráter alimentar. CPC/1973, art. 733, § 1º.

«O condicionamento da revogação da prisão civil ao pagamento das últimas seis prestações alimentícias deve ser restringido ao adimplemento das três parcelas mais recentemente vencidas, porquanto, conforme entendimento jurisprudencial, somente estas revestem verdadeiro caráter alimentar.... (Continua)

5 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração. Execução de alimentos. Decreto de prisão. Inadimplemento. Súmula 309/STJ. Alegada contradição no acórdão proferido em agravo interno no recurso em habeas corpus. Inexistência de vícios. Rejeição.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

6 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ENVOLVENDO OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - EXCESSO DE EXECUÇÃO - PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DO VALOR DAS PARCELAS EXECUTADAS AO NOVO VALOR DA PENSÃO DEFINIDO EM AÇÃO REVISIONAL - QUESTÃO JÁ ALEGADA NA JUSTIFICATIVA E INDEFERIDA PELO JUIZ - PRECLUSÃO CONSUMATIVA E «PRO JUDICATO - IMPOSSIBILIDADE DE NOVA DECISÃO - PEDIDO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO, CONSIDERANDO A ADEQUAÇÃO DO VALOR - QUESTÃO PREJUDICADA - RECURSO DESPROVIDO.

Se o executado já deduziu, na justificativa, a ocorrência de excesso de execução, acompanhada de pedido de adequação das prestações alimentícias executadas ao novo valor dos alimentos definido em sede de ação revisional, e o juiz rejeitou tal requerimento, não é cabível novo pleito e nova decisão sobre a matéria, em razão do transcurso do prazo para defesa e das preclusões consumativa e «pro judicato (art. 505 CPC). Como consequência, fica prejudicado o pedido do executado de parcelamento do débito, se este tem como pressuposto a adequação do valor das prestações alimentícias, nos termos em que já indeferido.... (Continua)

7 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. PLEITO DE DECRETAÇÃO DE PRISÃO CIVIL. CABIMENTO. DÉBITO ALIMENTAR QUE PERMANECE ATUAL, COM PRESTAÇÕES ALIMENTÍCIAS VENCIDAS NO CURSO DA EXECUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 

8 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.I.

Caso em exameTrata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO BRADESCO S/A contra decisão que acolheu a exceção de pré-executividade, declarando a impenhorabilidade do benefício previdenciário do agravado JORGE JOSÉ BUTZGE nos autos de «Execução de Título Extrajudicial.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste na possibilidade de penhora de 10% do benefício previdenciário do agravado para pagamento de honorários advocatícios, considerando a natureza alimentar desses honorários.III. Razões de decidirA presunção de impenhorabilidade dos benefícios previdenciários, conforme o CPC, art. 833, IV, pode ser afastada apenas em casos específicos, como prestações alimentícias stricto sensu ou valores que excedam 50 salários mínimos mensais.A jurisprudência do STJ (STJ) estabelece que, embora os honorários advocatícios possuam natureza alimentar, não se constituem em prestação alimentícia, não se aplicando a exceção prevista no §2º do CPC, art. 833 (REsp. Acórdão/STJ).O entendimento do STJ é que as exceções destinadas à execução de prestação alimentícia não se estendem aos honorários advocatícios, mantendo-se a impenhorabilidade dos benefícios previdenciários.IV. Dispositivo e teseRecurso conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão que declarou a impenhorabilidade do benefício previdenciário do agravado.Tese de julgamento: «1. A impenhorabilidade dos benefícios previdenciários pode ser afastada apenas em casos de prestações alimentícias stricto sensu ou valores que excedam 50 salários mínimos mensais. 2. Honorários advocatícios, embora possuam natureza alimentar, não constituem prestação alimentícia, não se aplicando a exceção prevista no §2º do CPC, art. 833.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 833, IV e §2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 03/08/2020, DJe de 26/08/2020.... (Continua)

9 - TJDF Ementa: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. REDUÇÃO. TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

10 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PENHORA SOBRE QUANTIA DEPOSITADA EM CADERNETA DE POUPANÇA REALIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 333/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA CONFIRMADA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. Com o advento do CPC/2015, a questão relativa à penhora de valores da poupança passou a ser excepcionada na hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. Desse modo, com a vigência do CPC/2015, passou-se a admitir a penhora de quantia depositada em caderneta de poupança para pagamento de prestações alimentícias « independentemente de sua origem «, o que abrange os créditos trabalhistas típicos, em razão de sua natureza alimentar, como é o caso dos autos . II. Nesse contexto, o acórdão regional, no qual se permitiu a penhora de quantia depositada em caderneta de poupança para pagamento de prestações alimentícias, além de estar em conformidade com a disposição legal a respeito da matéria, revela-se em sintonia com a jurisprudência atual e reiterada do TST, a atrair o obstáculo da Súmula 333/STJ. III. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, confirmando-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

11 - TJSP Família. Alimentos. Execução. Prestação periódica. Inclusão das prestações vencidas no curso do processo. Incidência dos princípios da instrumentalidade das formas e da duração razoável do processo. Súmula 309/STJ. CPC/1973, art. 290. Inteligência. CPC/1973, art. 732 e CPC/1973, art. 733.

«... Com efeito, não cumprido o acordo judicial pelo agravado, desnecessário o ajuizamento de nova execução pelo agravante, sendo de rigor o prosseguimento nos mesmos autos, tendo em vista o princípio da instrumentalidade das formas e da duração razoável do processo. Assim ensina Yussef Said Cahali: "No cálculo das prestações devidas, há de se atender à peculiaridade da sentença de alimentos: `Como se depreende da norma do CPC/1973, art. 732, o que se executa, em se tratando de alimentos, é a sentença que condena ao pagamento das prestações alimentícias, as quais não são apenas as vencidas, mas também as vincendas. Tanto é assim que essa sentença, definida como determinativa, dispõe sobre relação continuativa, isto é, a relação que se prolonga no tempo. A execução dessa sentença, em virtude de sua própria natureza, diz respeito também às prestações alimentícias futuras, aquelas, que, após o trânsito em julgado da decisão proferida no processo de conhecimento e mesmo depois de haver devedor saldado débitos atrasados, não for pagas pelo obrigado nos respectivos vencimentos" (Dos Alimentos, 4ª edição, p. 958). ... (Des. Guimarães e Souza).... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Natureza alimentar. Penhorabilidade da remuneração do devedor. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

«1. O caráter absoluto da impenhorabilidade dos vencimentos, soldos e salários (dentre outras verbas destinadas à remuneração do trabalho) é excepcionado pelo § 2º do CPC/1973, art. 649, quando se tratar de penhora para pagamento de prestações alimentícias. ... (Continua)

13 - TJSP Família. Alimentos. Revisional. Ajuizamento pela filha contra o genitor. Pretensão de execução de prestações alimentícias em atraso, não cumpridas, além de forçá-lo a observar doravante o percentual do acordo, quanto às prestações atuais. Desacolhimento. Inviabilidade de se pretender majorar os alimentos, em um contexto em que sequer o que é legitimamente devido vem sendo pago. Ação improcedente. Recurso desprovido.

14 - STJ «Habeas corpus. Prisão civil. Família. Alimentos. Prestação pretérita. Contagem a partir do ajuizamento da ação. Súmula 309/STJ. CPC/1973, art. 733.

«As prestações alimentícias cuja falta de pagamento autoriza a prisão civil são aquelas devidas nos três meses anteriores ao ajuizamento e aquelas que vencem após o início da execução, porque - a não ser assim - a duração do processo beneficiaria o devedor e ela seria maior ou menor conforme os obstáculos e incidentes provocados.... (Continua)

15 - STJ Família. Recurso em habeas corpus. Execução de alimentos. Sentença em revisional. Execução pelo rito do art. 733. Citação. Recurso parcialmente provido.

«1. Não cabe a execução, pelo rito do CPC/1973, art. 733, de prestações alimentícias posteriores à data da citação, na hipótese de ter sido julgada procedente a ação revisional. ... (Continua)

16 - STJ Família. Habeas corpus. Alimentos. Prova do pagamento. Pendência de discussão sobre abatimento de plano de saúde.

«Pendente controvérsia acerca da legitimidade do desconto relativo a plano de saúde do valor das prestações alimentícias, não se justifica o decreto prisional para compelir o devedor ao respectivo pagamento. ... (Continua)

17 - TJSP Agravo de instrumento - cumprimento de sentença - pedido de penhora sobre 30% (trinta por cento) dos rendimentos do executado - relativização à regra da impenhorabilidade dos proventos incabível no presente caso - verba honorária advocatícia que tem natureza alimentar, mas, que não se confunde com as prestações alimentícias previstas no art. 833 §2º do CPC - recurso improvido

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Verbas salariais. Penhorabilidade. Pagamento de honorários. Verba alimentar. Precedentes. Recurso não provido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior consolidou o entendimento no sentido de que o caráter absoluto da impenhorabilidade dos vencimentos, soldos e salários (dentre outras verbas destinadas à remuneração do trabalho) é excepcionado pelo § 2º do CPC, art. 649 de 1973 (atual CPC, art. 833, § 2ºde 2015), quando se tratar de penhora para pagamento de prestações alimentícias. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Impenhorabilidade. Depósito em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos.

«1 - A regra da impenhorabilidade de vencimentos é excepcionada na hipótese de penhora para pagamento de prestações alimentícias. São impenhoráveis depósitos em caderneta de poupança que não ultrapassem 40 (quarenta) salários mínimos. ... (Continua)

20 - TRT2 PENHORA. SALÁRIO, PENSÃO E APOSENTADORIA.

A norma inscrita no § 2º do CPC/2015, art. 833, ao excepcionar da regra da impenhorabilidade as prestações alimentícias, qualquer que seja sua origem, autoriza a penhora de percentual de salários e proventos de pensão e aposentadoria com o escopo de satisfazer créditos trabalhistas, dotados de evidente natureza alimentar. Agravo de Petição a que se dá parcial provimento.... (Continua)