Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. PLEITO DE DECRETAÇÃO DE PRISÃO CIVIL. CABIMENTO. DÉBITO ALIMENTAR QUE PERMANECE ATUAL, COM PRESTAÇÕES ALIMENTÍCIAS VENCIDAS NO CURSO DA EXECUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
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