prescricao improbidade lei 8429
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito público. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Caracterização. Lei 8429/1992, art. 1, art. 3, art. 10, V, XII e art. 12, II. Apelação cível. Direito público não especificado. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Compra em duplicidade e com superfaturamento de preços. Ato ímprobo caracterizado. Dano ao erário. Lei 8.429/1992, art. 10, V e XII. Prescrição. Inocorrência.

«1. O prazo prescricional nas ações de improbidade é aquele qüinqüenal, previsto no Lei 8.429/1992, art. 23, quando se trata de pretensão punitiva. Prazo qüinqüenal não atingido. Quando se está diante de pretensão ressarcitória, esta é imprescritível, nos termos do que dispõe o CF/88, art. 37, §5º. ... (Continua)

2 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Imprescritibilidade da ação voltada ao ressarcimento de danos ao erário público. CF/88, art. 37, § 5º. Hipótese, ainda, em que o prazo prescricional da ação civil pública, por improbidade, é regido pelo Lei 8429/1992, art. 23, I. Prescrição descaracterizada. Preliminar rejeitada.

3 - TJRS Direito público. Improbidade administrativa. Recurso. Interposição. Agente político. Lei 8429/1992. Sujeição. Testemunha. Ouvida. Inversão. Cerceamento de defesa. Ausência. Prescrição. Inocorrência. Realização de obra. Erário público. Utilização. Comprovação. Sanção. Prefeito. Ato ímprobo. Não comprovação. Improbidade administrativa. Realização de obra particular às custas do erário. Período eleitoral.

«1. O recurso de apelação interposto antes dos embargos de declaração opostos pela parte contrária deve ser ratificado sob pena de não conhecimento. Jurisprudência do STJ. Súmula 408. Tal entendimento, contudo, não se aplica se os supervenientes embargos de declaração foram opostos por co-réu e não pela parte contrária, ainda mais em ação de improbidade administrativa. ... (Continua)

4 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Legitimidade ativa do Ministério Público reconhecida. Prescrição das penalidades previstas na Lei 8429/92. Reconhecimento. Ressarcimento, no entanto, devido. Violação ao princípio da moralidade. Recurso não provido.

5 - TJRS Direito público. Improbidade administrativa. Prescrição. Inocorrência. Lei 8429 de 1992, art. 11. Agente político. Assessora jurídica municipal. Licitação. Fase interna. Edital. Participação. Exoneração. Competição no processo licitatório. Prefeito. Conhecimento. Contratação dos serviços. Ilegalidade. Lei 8666 de 1993, art. 9, III. Processo criminal. Absolvição. Irrelevância. Sanção. Improbidade administrativa. Prefeito. Prescrição. Licitação. Gerenciamento municipal. Licitante vencedora. Sociedade. Participação de dirigente do órgão responsável. Secretária da administração.

«1. A Lei 8.429/92, que regulamentou o artigo 37, § 4º, da CR, (I) ostenta natureza nacional, aplicando-se à Administração Pública federal, estadual, municipal e distrital, (II) não desrespeitou a bicameralidade do processo legislativo, conforme decidido no julgamento da ADI 2.182/DF, e (III) aplica-se aos Prefeitos, Vice-Prefeitos, Secretários e Vereadores que tenham praticado atos de improbidade no exercício da função administrativa. ... (Continua)

6 - TJRS Direito público. Improbidade administrativa. Configuração. Cargo público. Vantagem indevida. Recebimento. Corrupção passiva. Sanção. Perda do cargo. Sociedade de advogados. Multa. Princípio da não culpabilidade. Lei 8429 de 1992, art. 20. Improbidade administrativa. Oficial de justiça. Vantagem indevida. Prova. Dolo. Escritório de advocacia. Cumprimento de mandado. Prescrição. Prazo. Probição de contratar. Termo inicial. Cumprimento. Sanção.

«1. A ação de improbidade administrativa, no caso de exercício de cargo efetivo ou emprego, prescreve no prazo prescricional previsto para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público. Art. 23, II, da Lei 8.429. ... (Continua)

7 - TJSP Apelação com revisão. Prescrição. Ação civil pública. Inocorrência. Demanda interposta objetivando o ressarcimento dos danos causados ao patrimônio público. Imprescritibilidade que, ademais, é da natureza dos atos de improbidade (Lei nº. 8429/92, art. 23). Preliminar rejeitada.

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 11, §4º DA LEI 8429/92 DISPENSA COMPROVAÇÃO DE DANO EFETIVO AO ERÁRIO. DOLO GENÉRICO. INTELIGÊNCIA DO TEMA 1199 DO STF.

Ação Civil por ato de Improbidade Administrativa praticado em 2013, movida em face do ex-Secretário de Obras Públicas, Urbanização e Transportes do Município. ... (Continua)

9 - TJSP Prescrição. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contratação de funcionário sem prévia realização de concurso público. Pretendida anulação da contratação com efeitos «ex tunc. Ação proposta após o decurso do prazo quinquenal. Aplicação do Lei 8429/1992, art. 23. Prescrição reconhecida. Processo extinto. Recurso provido.

10 - TJRS Direito público. Improbidade administrativa. Configuração. Prefeito. Licitação. Dispensa. Obra. Fracionamento. Sanção. Multa. Redução. Erário. Prejuízo. Prova. Falta. Empresas participantes. Relação de parentesco. Concorrência para a prática da improbidade. Lei 8429 de 1992, art. 3. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Licitação. Dispensa irregular. Convites direcionados a empresas com sócios familiares.

«Os agentes políticos submetem-se a diferentes regimes, conforme as condutas imputadas sejam crimes de responsabilidade, crimes comuns, atos administrativos ou civis. Consoante já decidiu o STF, o julgamento da Reclamação 2.138 não possui efeito vinculante e nem eficácia erga omnes. Precedentes. A interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação após válida citação. O termo inicial é a data em que o agente público e quem com ele contratou termina o mandato. A dispensa imotivada de licitação, o fracionamento das obras na mesma rua ou em ruas contíguas, superando o total o limite do Lei 8.666/1993, art. 23, I, a assinatura simultânea de três desses contratos, sendo o Prefeito advogado e beneficiados dois dos réus, denota a prática de ato de improbidade administrativa, frustrando-se a licitação e a obtenção da melhor proposta para o Município e afrontando-se princípios administrativos da impessoalidade, imparcialidade, isonomia, competitividade, supremacia do interesse público e moralidade. A realização de vários processos de licitação com os mesmos participantes, reiteradas desistências, vencedora sempre a mesma empresa, com relações de parentesco ou identidade de endereços entre elas revela conduta ímproba dos terceiros, afastada a do Prefeito, o qual, no caso, apenas assinou os contratos, inclusive mediante parecer jurídico. Pelo princípio da proporcionalidade, recomenda-se a redução da pena de multa imposta ao ex-Prefeito, mantidas as demais sanções em relação a todos os réus. APELAÇÃO DO RÉU TITO LIVIO JAEGER PROVIDA EM PARTE. APELAÇÃO DOS DEMAIS RÉUS DESPROVIDAS.... (Continua)

11 - TJSP Prazo. Prescrição. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ajuizada a ação mais de cinco anos após o encerramento dos mandatos. Prescritas certas pretensões (Lei 8429/92, art. 23, i), remanescendo apenas a de ressarcimento integral do dano, imprescritível (CF/88, art. 37, § 5º). Recursos parcialmente providos.

12 - TJSP Prescrição. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Falta cometida por servidor público em cargo em comissão, cujo prazo inicia-se no término do exercício. Aplicação do Lei 8429/1992, art. 23, I. Decurso não ocorrido. Hipótese. Apuração dos fatos em instrução processual. Necessidade. Recurso não provido.

13 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação Civil Pública. Improbidade administrativa. Aplicação do mesmo prazo prescricional da ação penal. Desacolhimento. Jurisdição civil e penal que são independentes. Não se aplica à ação civil por improbidade administrativa a prescrição regulada pela pena em concreto a cujo cumprimento foi o agente condenado na ação penal irradiada do mesmo fato. No caso, regula-a o Lei 8429/1992, art. 23, II. Ação julgada procedente. Recurso não provido.

14 - TJSP Apelação com revisão. Prescrição. Ação civil pública. Ato de improbidade administrativa. Agente político. Reeleição para o mesmo cargo sem interrupção de mandato. Termo «a quo. Final do exercício do mandato para o qual foi reeleito. Aplicação do art. 23, I, da Lei nº. 8429/92. Recurso parcialmente provido.

15 - TJSP Prescrição. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Declaração de nulidade de contrato de trabalho sem concurso público. Inconfundibilidade com a demanda ressarcitória de danos ao erário. Aplicação do prazo qüinqüenal do art. 23, I, da Lei nº: 8429/92. Prescrição operada. Processo extinto com fundamento no CPC/1973, art. 269, IV. Recurso provido.

16 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Inocorrência. Natureza civil da ação. Invalidade da aplicação do prazo prescricional contado da prática do ato ímprobo. Prazo prescricional de cinco anos é contado do término do exercício da função pública. Não houve o decurso do prazo indicado no Lei 8429/1992, art. 23. Preliminar rejeitada.

17 - TJSP Apelação com revisão. Prescrição. Prazo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Cumulação pelo apelado de cargos em comissão em município distintos. Ação que deveria ser proposta até cinco anos após o término de exercício do cargo em comissão. Inteligência do, I, do art. 23, da Lei nº. 8429/92. Prescrição caracterizada (CPC, art. 269, IV). Recurso parcialmente provido.

18 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Câmara de vereadores do município de assis. Despesas realizadas por vereadores com viagens a outros estados, sem justificativa. Ressarcimento do dano ao erário. Ação que deve ser considerada imprescritível. CF/88, art. 37, § 5º. Imprescritibilidade da medida com referência ao Lei 8429/1992, art. 12. Prescrição, em cinco anos, do direito de punir do estado. Art. 23, II, da referida Lei de improbidade administrativa. Incidência, quanto ao corréu, servidor público, do prazo estatuído no estatuto dos funcionários públicos municipais de assis (Lei municipal 2861/91). Lapso temporal para o ajuizamento da ação não ultrapassado, em qualquer hipótese. Alegação de prescrição rejeitada.

19 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CARACTERIZADA. IRRETROATIVIDADE DO REGIME DE PRESCRIÇÃO PREVISTO NA Lei 14.230/2021. COMPANHIA RIO GRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN. ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEL, EM PROVEITO PESSOAL DO SERVIDOR, COM USO DE CARTÃO CORPORATIVO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO COMPROVADO. VIOLAÇÃO DO art. 9º, «CAPUT, E INCISOS XI E XII, DA Lei 8429/1992 E ALTERAÇÕES POSTERIORES. MULTA CIVIL MANTIDA. 

1. Tratando-se de ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei 14.230/2021, não se mostra cogitável, no caso concreto, o reconhecimento de prescrição intercorrente, na medida em que o regime prescricional previsto nesse novel diploma é irretroativo. Obervância do julgamento do ARE 843.989 - Tema 1.199 da Repercussão Geral pela Corte Suprema.... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Lei 8429/1992, art. 23, I. Mandato eletivo. Afastamento para exercício de cargo em comissão. Continuidade do vínculo para fins de contagem do prazo prescricional. Arts. 9º 10 e 11 da Lei 8429/92. Elemento subjetivo do ato ímprobo expressamente reconhecido pelo tribunal de origem. Revisão das sanções impostas. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Verificação. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A Segunda Turma desta colenda Corte já se pronunciou no sentido de que, caso sejam exercidos cumulativamente, cargo efetivo e cargo comissionado, ao tempo do ato reputado ímprobo, deve prevalecer o primeiro para fins de contagem da prescrição, em razão do vínculo mantido pelo agente com a Administração Pública. ... (Continua)