precedentes vinculantes
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. EMPREGADO DOMÉSTICO. HORAS EXTRAS. TEMA 122 DOS PRECEDENTES VINCULANTES EM RECURSO DE REVISTA REPETITIVOS DO TST. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO NÃO PROVIDO.

A jurisprudência consolidada do TST atribui ao empregador doméstico o ônus da prova quanto à jornada de trabalho, presumindo-se verdadeira a jornada indicada na inicial quando ausentes os registros de ponto, nos termos do Tema 122 dos Precedentes Vinculantes em Recursos de Revista Repetitivos. Não se aplica a responsabilidade objetiva ao empregador doméstico, sendo necessária a demonstração de culpa, nexo causal e dano, o que não foi comprovado nos autos.... (Continua)

2 - TRT2 Justiça gratuita. Declaração de hipossuficiência. Lei 13.467/2017. Tema 21 da Tabela de Precedentes Vinculantes do C. TST. É entendimento do C. TST (Súmula 463, I) que a mera declaração de hipossuficiência é suficiente para a concessão dos benefícios da justiça gratuita a autora, mesmo com as alterações conferidas pela Lei 13.467/2017. Releva destacar o Tema 21, item II da Tabela de Precedentes Vinculantes do C. TST (IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084), sendo certo que a impugnação ofertada pelo 1º réu ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado pela autora, veio desacompanhada de provas, violando o item III do Tema Vinculante 21 do C. TST. Recurso ordinário interposto pela reclamante provido, no ponto.

3 - TRT2 Justiça gratuita. Declaração de hipossuficiência. Lei 13.467/2017. Tema 21 da Tabela de Precedentes Vinculantes do C. TST. É entendimento do C. TST (Súmula 463, I) que a mera declaração de hipossuficiência é suficiente para a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao autor, mesmo com as alterações conferidas pela Lei 13.467/2017. Releva destacar o Tema 21, item II da Tabela de Precedentes Vinculantes do C. TST (IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084), sendo certo que a impugnação ofertada pelo reclamado ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado pelo reclamante, veio desacompanhada de provas robustas e convincentes, violando o item III do Tema Vinculante 21 do C. TST. Recurso ordinário interposto pelo reclamado conhecido e improvido, no ponto.

4 - TRT2 Justiça gratuita. Declaração de hipossuficiência. Lei 13.467/2017. Tema 21 da Tabela de Precedentes Vinculantes do C. TST. É entendimento do C. TST (Súmula 463, I) que a mera declaração de hipossuficiência é suficiente para a concessão dos benefícios da justiça gratuita a autora, mesmo com as alterações conferidas pela Lei 13.467/2017. Ainda, a r. sentença encontra-se em consonância com o Tema 21, item II da Tabela de Precedentes Vinculantes do C. TST (IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084), sendo certo que a impugnação ofertada pela ré ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado pelo autor, veio desacompanhada de provas, violando o item III do Tema Vinculante 21 do C. TST. Recurso ordinário interposto pela reclamada conhecido e improvido, no ponto.

5 - TRT2 Justiça gratuita. Declaração de hipossuficiência. Lei 13.467/2017. Tema 21 da Tabela de Precedentes Vinculantes do C. TST. É entendimento do C. TST (Súmula 463, I) que a mera declaração de hipossuficiência é suficiente para a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao autor, mesmo com as alterações conferidas pela Lei 13.467/2017. Ainda, a r. sentença encontra-se em consonância com o Tema 21, item II da Tabela de Precedentes Vinculantes do C. TST (IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084), sendo certo que a impugnação ofertada pela ré ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado pelo autor, veio desacompanhada de provas, violando o item III do Tema Vinculante 21 do C. TST. Recurso ordinário interposto pela reclamada conhecido e improvido, no ponto.

6 - TRT2 Agravo de instrumento em recurso ordinário. Justiça gratuita. Declaração de hipossuficiência. Lei 13.467/2017. Tema 21 da Tabela de Precedentes Vinculantes do C. TST. É entendimento do C. TST (Súmula 463, I) que a mera declaração de hipossuficiência é suficiente para a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao autor, mesmo com as alterações conferidas pela Lei 13.467/2017. Releva destacar o Tema 21, item II da Tabela de Precedentes Vinculantes do C. TST (IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084), sendo certo que a impugnação ofertada pela agravada ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado pelo agravante, veio desacompanhada de provas, violando o item III do Tema Vinculante 21 do C. TST. Agravo de instrumento conhecido e provido para destrancar o recurso ordinário interposto pelo reclamante.

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - BOMBA DE INSULINA, INSUMOS E INSULINA ULTRARRÁPIDA - INOBSERVÂNCIA DE VINCULANTES PRECEDENTES DO STF (TEMAS 6 E 1234) - OBRIGATORIEDADE DE ANÁLISE PELO JULGADOR - SENTENÇA CASSADA.

É imperativa a cassação da sentença que, ao apreciar pedido consistente no fornecimento de bomba de insulina, seus insumos e insulina ultrarrápida, deixa de observar as teses fixadas e o decidido pelo STF no RE Acórdão/STF (Tema 1234), no RE Acórdão/STF e nas Súmulas Vinculantes s 60 e 61, o que importa violação ao disposto no CPC/2015, art. 927. ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. CPC/2015, art. 489, § 1º, VI. Obrigatoriedade relacionada a Súmulas e precedentes vinculantes.

1 - A alegada negativa de prestação jurisdicional não se efetivou no caso dos autos, uma vez que não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de tornar nula a decisão impugnada no especial, porquanto a Corte de origem apreciou a demanda de modo suficiente, havendo se pronunciado acerca de todas as questões suscitadas nos embargos, apenas adotando entendimento contrário aos interesses da parte recorrente. ... (Continua)

9 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Art. 489, § 1º, VI, do CPC. Obrigatoriedade relacionada a Súmulas e precedentes vinculantes.

1 - A alegada negativa de prestação jurisdicional não se efetivou no caso dos autos, uma vez que não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de tornar nula a decisão impugnada no especial, porquanto a Corte de origem apreciou a demanda de modo suficiente, havendo se pronunciado acerca de todas as questões suscitadas nos embargos, apenas adotando entendimento contrário aos interesses da parte recorrente. ... (Continua)

10 - TJRS DIREITO À SAÚDE. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS FIXADOS PELO STF NO TEMA 1234 E TEMA 6 DA REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTES VINCULANTES (SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61). AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

11 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

12 - TRT2 ESTABILIDADE GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. NECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO. TEMA 55 DE PRECEDENTES VINCULANTES DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS DO C. TST.

O pedido de demissão da trabalhadora gestante é inválido, em razão da ausência de comprovação de assistência do sindicato profissional ou da autoridade local competente, garantido-lhe a indenização substitutiva correspondente ao período de estabilidade provisória. Recurso provido. ... (Continua)

13 - TRT2 RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. NECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO. TEMA 55. PRECEDENTES VINCULANTES DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS DO C. TST.

O pedido de demissão da trabalhadora gestante é inválido, em razão da ausência de comprovação de assistência do sindicato profissional ou da autoridade local competente, garantido-lhe a indenização substitutiva correspondente ao período de estabilidade provisória. Recurso provido. ... (Continua)

14 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR. FUNDAMENTO EM PRECEDENTES VINCULANTES. ANATOCISMO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Caso em exame: Trata-se de ação revisional de financiamento de veículo, em que alega o autor, em síntese, a ilegalidade da capitalização mensal de juros, juros remuneratórios abusivos e acima da média do mercado, cobrança indevida de tarifas e afins. A sentença julgou liminarmente improcedente os pedidos, apelando o autor. ... (Continua)

15 - TJRJ AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA QUE APLICOU A SISTEMÁTICA DOS PRECEDENTES VINCULANTES E, COM BASE NO TEMA 988 DO STJ, NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

Correta aplicação da tese fixada no Tema 988 STJ que trata da natureza taxativa do rol do CPC, art. 1015. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

16 - TJRJ AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA QUE APLICOU A SISTEMÁTICA DOS PRECEDENTES VINCULANTES E, COM BASE NO TEMA 988 DO STJ, NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

Correta aplicação da tese fixada no Tema 988 STJ que trata da natureza taxativa do rol do CPC, art. 1015. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

17 - TJRJ AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA QUE APLICOU A SISTEMÁTICA DOS PRECEDENTES VINCULANTES E, COM BASE NO TEMA 988 DO STJ, NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

Correta aplicação da tese fixada no Tema 988 STJ «O rol do CPC, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação". Manutenção da decisão agravada. Negado provimento ao recurso.... (Continua)

18 - TJRJ AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA QUE APLICOU A SISTEMÁTICA DOS PRECEDENTES VINCULANTES E, COM BASE NO TEMA 988 DO STJ, NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

Correta aplicação da tese fixada no Tema 988 STJ «O rol do CPC, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação". MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

19 - TJRJ AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA QUE APLICOU A SISTEMÁTICA DOS PRECEDENTES VINCULANTES E, COM BASE NO TEMA 988 DO STJ, NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

Correta aplicação da tese fixada no Tema 988 STJ «O rol do CPC, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação". MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

20 - TJRJ AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA QUE APLICOU A SISTEMÁTICA DOS PRECEDENTES VINCULANTES E, COM BASE NO TEMA 988 DO STJ, NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

Correta aplicação da tese fixada no Tema 988 STJ «O rol do CPC, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação". Manutenção da decisão agravada. ... (Continua)