Jurisprudência Selecionada
1 - TRT2 ESTABILIDADE GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. NECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO. TEMA 55 DE PRECEDENTES VINCULANTES DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS DO C. TST.
O pedido de demissão da trabalhadora gestante é inválido, em razão da ausência de comprovação de assistência do sindicato profissional ou da autoridade local competente, garantido-lhe a indenização substitutiva correspondente ao período de estabilidade provisória. Recurso provido. ... ()
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