Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO À SAÚDE. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS FIXADOS PELO STF NO TEMA 1234 E TEMA 6 DA REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTES VINCULANTES (SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61). AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
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