Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. EMPREGADO DOMÉSTICO. HORAS EXTRAS. TEMA 122 DOS PRECEDENTES VINCULANTES EM RECURSO DE REVISTA REPETITIVOS DO TST. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO NÃO PROVIDO.

A jurisprudência consolidada do TST atribui ao empregador doméstico o ônus da prova quanto à jornada de trabalho, presumindo-se verdadeira a jornada indicada na inicial quando ausentes os registros de ponto, nos termos do Tema 122 dos Precedentes Vinculantes em Recursos de Revista Repetitivos. Não se aplica a responsabilidade objetiva ao empregador doméstico, sendo necessária a demonstração de culpa, nexo causal e dano, o que não foi comprovado nos autos.... (Continua)