Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Justiça gratuita. Declaração de hipossuficiência. Lei 13.467/2017. Tema 21 da Tabela de Precedentes Vinculantes do C. TST. É entendimento do C. TST (Súmula 463, I) que a mera declaração de hipossuficiência é suficiente para a concessão dos benefícios da justiça gratuita a autora, mesmo com as alterações conferidas pela Lei 13.467/2017. Releva destacar o Tema 21, item II da Tabela de Precedentes Vinculantes do C. TST (IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084), sendo certo que a impugnação ofertada pelo 1º réu ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado pela autora, veio desacompanhada de provas, violando o item III do Tema Vinculante 21 do C. TST. Recurso ordinário interposto pela reclamante provido, no ponto.