prazo para interposicao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Prazo para interposição - Existência de grave divergência - Comprovação analítica suficiente - Uniformização imprescindível - Tema atual e relevante - Inaplicabilidade do CPC - Prazo para interposição de 10 dias - Observância aos princípios norteadores do sistema dos Juizados Especiais - PUIL conhecido e provido, com a reforma da Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Prazo para interposição - Existência de grave divergência - Comprovação analítica suficiente - Uniformização imprescindível - Tema atual e relevante - Inaplicabilidade do CPC - Prazo para interposição de 10 dias - Observância aos princípios norteadores do sistema dos Juizados Especiais - PUIL conhecido e provido, com a reforma da decisão de origem, e a fixação de tese sobre a matéria, nos moldes da Res. OE 553/11, do E. TJ/SP.

2 - STJ Recurso. Prazo para interposição do agravo de instrumento. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 544, «caputaos feitos criminais.

«É de 5 (cinco) dias o prazo para interposição de agravo de instrumento contra decisão que inadmite recurso especial contra acórdão proferido em matéria criminal (Lei 8.038/90, art. 28, «caput _ JB 157/329).... (Continua)

3 - STJ Recurso. Apelação. Sentença publicada em audiência. Fluência do prazo para interposição do recurso. CPC/1973, art. 506, I.

«O prazo para interposição de apelação flui da data da audiência designada para leitura e publicação da sentença, da qual foram intimados os patronos das partes, prescindindo, destarte, da notícia veiculada na imprensa oficial para a contagem do termo inicial do prazo recursal.... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC, art. 538. Interrupção de prazo para interposição de outros recursos.

1 - Os Embargos de Declaração tempestivamente opostos, ainda que veiculem pedido infringente, interrompem o prazo para interposição de recursos. Precedentes do STJ.... (Continua)

5 - STJ Prazo. Termo final de prazo para interposição de embargos à execução. Férias forenses. Feriado. Contagem.

«A 2ª Seção do STJ firmou entendimento de que os feriados antecedentes às férias não suspendem os prazos processuais. Com base nesse entendimento, deve-se entender como intempestivos os embargos à execução da recorrida.... (Continua)

6 - STJ Recurso. Agravo regimental em agravo de instrumento. Prazo para interposição do agravo de instrumento. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 544, «caputaos feitos criminais.

«É de 05 dias o prazo para interposição de agravo de instrumento contra decisão que inadmite recurso especial contra acórdão proferido em matéria criminal (Lei 8.038/90, art. 28, «caput).... (Continua)

7 - STJ Processo civil. Agravo interno. Embargos de declaração intempestivos. Suspensão do prazo para interposição de recurso especial. Impossibilidade. Precedentes.

«1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, o recurso intempestivo não possui o condão de suspender ou interromper o prazo para interposição de outro recurso, razão pela qual a decisão que atesta sua intempestividade não é apta a postergar o termo final do trânsito em julgado, que ocorre imediatamente no dia seguinte após expirado o prazo para interposição do recurso intempestivo (AgRg no AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/8/2018, DJe 22/8/2018). ... (Continua)

8 - STJ Recurso. Agravo Regimental em agravo de instrumento. Prazo para interposição do agravo de instrumento: 05 dias. Inaplicabilidade do revigorado CPC/1973, art. 544.

«Tratando-se de feito criminal, o prazo para interposição de agravo de instrumento contra decisão que inadmite Recurso Especial continua sendo o de 05 dias, previsto no Lei 8.038/1990, art. 28 (Lei dos Recursos).... (Continua)

9 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo para interposição do agravo. Intempestividade. Embargos de declaração contra decisão de admissibilidade. Interrupção do prazo. Não ocorrência. Agravo não provido.

«1 - De ordinário, os embargos de declaração opostos contra decisão de admissibilidade do recurso especial, uma vez que manifestamente incabíveis, não interrompem o prazo para interposição de outros recursos. ... (Continua)

10 - TJSP Prazo. Recurso. Agravo de instrumento. Intempestividade. Reconhecimento. Decisão que recebeu apelação apenas no efeito devolutivo e determinou vista à parte contrária para contrarrazões. Retirada dos autos pelo advogado da parte adversa durante transcurso do prazo para interposição de agravo de instrumento. Direito à devolução do prazo para interposição de recurso dependente de pedido que se devia ter formalizado durante o prazo legal de 10 dias. Impedimento que se alega apenas posteriormente, após o decurso do prazo recursal. Inadmissibilidade. Intempestividade do recurso. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Liminar revogada. Recurso não conhecido.

11 - STJ Penhoras sucessivas. Prazo para oposição de embargos. Início.

«Em caso de penhoras sucessivas, conta-se o prazo para interposição de embargos, da primeira.... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aclaratórios intempestivos. Não interrupção ou suspensão do prazo para interposição de qualquer outro recurso.

«1 - Consolidou-se nesta Superior Corte de Justiça diretriz jurisprudencial no sentido de que os embargos de declaração intempestivos não interrompem ou suspendem o prazo para interposição de outros recursos. ... (Continua)

13 - STJ Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Prazo para interposição. Art. 258 doRISTJ. Intempestividade. Agravo não-Conhecido.

1 - O prazo para interposição de agravo regimental de decisão monocrática de relator é de 5 dias, conforme o preceito do art. 258, caput, do RISTJ.... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Recurso especial. Intempestividade. Embargos infringentes. Não cabimento. Não interrupção do prazo para interposição do recurso especial.

1 - O prazo para interposição do recurso especial é de 15 (quinze) dias a contar da publicação do acórdão recorrido.... (Continua)

15 - STJ Administrativo. Militar. Agravo interno. Prazo para interposição. Intempestividade do recurso. Não conhecimento.

«I - O prazo para interposição de agravo interno começou a fluir no dia 23/4/2018 e encerrou-se no dia 14/5/2018. A petição de agravo interno foi interposta no dia 15/5/2018. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aclaratórios intempestivos. Não interrupção ou suspensão do prazo para interposição de qualquer outro recurso.

«1 - Consolidou-se nesta Superior Corte de Justiça diretriz jurisprudencial no sentido de que os embargos de declaração intempestivos não interrompem ou suspendem o prazo para interposição de outros recursos. 2. Na hipótese vertente, a decisão que negou provimento à apelação foi disponibilizada no DJE de 29/06/2017 e considerada publicada em 30/06/2017. A parte recorrente opôs embargos de declaração, os quais não foram conhecidos, haja vista que intempestivos, não tendo o condão, assim, de interromper ou suspender o prazo para interposição de outros recursos. O recurso especial, todavia, foi protocolizado em 4/9/2017, portanto, fora do prazo legal. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental. Prazo para interposição de agravo contra decisão que não admite recurso especial. Matéria criminal.

1 - Pacífico o entendimento desta Corte e do Supremo Tribunal Federal de que, em se tratando de matéria criminal, o prazo para interposição de agravo de instrumento contra decisão que não admite recurso especial é de cinco dias, nos termos da Lei 8.038/1990, art. 28.... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Prazo para interposição do recurso especial. Suspensão dos prazos no STJ. Recurso que deve ser interposto no tribunal de origem. Intempestividade confirmada.

«1. Conforme determina o CPC/1973, art. 541 o recurso especial deve ser interposto perante o Presidente ou o Vice-Presidente do Tribunal recorrido, portanto, devem ser observadas, para contagem do prazo para interposição do referido recurso, as causas de prorrogação ou suspensão de sua fluência ocorridas no Tribunal de origem. ... (Continua)

19 - STJ Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Prazo para interposição do agravo. Intempestividade. Embargos de declaração contra decisão de admissibilidade. Interrupção do prazo. Não ocorrência. Agravo não provido.

«1. De ordinário, os embargos de declaração opostos contra decisão de admissibilidade do recurso especial, uma vez que manifestamente incabíveis, não interrompem o prazo para interposição de outros recursos. ... (Continua)

20 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Prazo para interposição. Intempestividade. Inaplicabilidade do CPC. Súmula 699/STF. Recurso improvido.

1 - O prazo para interposição de agravo de instrumento em matéria criminal é de 5 dias, conforme o preceito da Lei 8.038/90, art. 28, caput, restando inaplicável o CPC, art. 544. Súmula 699/STF.... (Continua)