Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Prazo para interposição. Art. 258 doRISTJ. Intempestividade. Agravo não-Conhecido.

1 - O prazo para interposição de agravo regimental de decisão monocrática de relator é de 5 dias, conforme o preceito do art. 258, caput, do RISTJ.... (Continua)