posto de gasolina
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Interdito proibitório. Contrato de concessão de serviço público. Faixa de domínio de rodovia federal em que se encontra placa de preços de posto de gasolina. Impossibilidade de delegação do poder de polícia à concessionária. Prova da ameaça à posse do posto de gasolina. CPC/1973, art. 927.

«1 - Notificação da concessionária, na qualidade de responsável pela faixa de domínio de rodovia federal em que se localiza a placa de preços (‘totem’) do Posto autor, visando à remoção da referida peça ou o pagamento de R$ 2.000,00 a título de aluguel do espaço, tendo em conta o contrato de concessão que lhe permite obter fonte alternativa de renda. 2 - Ação de Interdito Proibitório proposta pelo posto de gasolina, em que restou provada a ameaça à posse da área litigiosa, considerando que inexiste delegação de ato jurídico de polícia a concessionária ré e nem a possibilidade de que esta o exerça a título contratual para obrigar o possuidor a retirar o ‘totem’ situado na faixa de domínio da União. Procedência do interdito.... (Continua)

2 - STJ Locação. Natureza jurídica. Contrato entre distribuidora de combustíveis e «posto de gasolina. Ação de despejo. Adequação. Aplicabilidade da lei de locação. Lei 8.245/91, arts. 5º, 59.

«O contrato celebrado entre Distribuidora de Combustíveis e «Posto de Gasolina tem natureza contratual de locação. Adequação da ação de despejo em virtude da aplicação da Lei 8.245/91. (...)Quanto à análise do mérito, qual seja, natureza ou espécie do contrato celebrado entre a ora Recorrente, Empresa de distribuição de combustíveis - SHELL - e a ora Recorrida, Sociedade de Petróleo Vaz (exploradora de «Posto de Gasolina), este Tribunal já teve a oportunidade de se manifestar sobre temas que envolvem tal quadro fático. Realmente, quanto à avença celebrada entre Empresa distribuidora de combustíveis e postos de serviços e abastecimento de automóveis, esta Corte já se manifestou no sentido de que se trata de Locação essa espécie de contrato e, portanto, regido pela Lei 8.245/91. Nesse sentido, eis os seguintes julgados: ... (Min. Félix Fischer).... (Continua)

3 - 2TACSP Tutela antecipatória. Locação. Despejo. Posto de gasolina. Distribuidora proprietário do estabelecimento. Infringência de cláusula contratual de exclusividade. Deferimento da antecipação da tutela. CPC/1973, art. 273.

«Em ação de despejo, movida por distribuidora de petróleo proprietário de posto de gasolina contra a empresa locatária, havendo prova convincente de que esta infringiu cláusula essencial do contrato, de só vender combustível fornecido por aquela, e do receio de dano de difícil reparação, é possível a antecipação dos efeitos da tutela (CPC, art. 273).... (Continua)

4 - STJ Mandado de segurança. Posto de gasolina. Bandeira. Compra de derivados de petróleo.

«Se o posto varejista negocia combustíveis cuja origem não corresponde a sua bandeira, ele estará enganando o consumidor e se locupletando às custas do titular do logotipo.... (Continua)

5 - TST Salário. Frentistas. Posto de gasolina. Desconto de cheques devolvidos. Inobservância das cautelas previstas em convenção coletiva. Admissibilidade do desconto. Precedentes do TST. CLT, art. 462.

«Quando não observadas as cautelas previstas em Convenção Coletiva de Trabalho para recebimento de cheques e estes são devolvidos, os valores referentes devem ser ressarcidos pelo frentista do posto de gasolina. A existência de cláusula inserida em norma coletiva prevendo a possibilidade de, em casos de inobservância das recomendações da CCT, serem efetuados descontos autoriza a tangibilidade salarial inscrita na exceção da regra do CLT, art. 462.... (Continua)

6 - STJ Mandado de segurança. Posto de gasolina. Compra de derivados de petróleo. Restrição.

«Se próprio ato de baixar a Portaria implica em restringir o âmbito de escolha de que os impetrantes dispunham, para efetivar suas compras, o Mandado de Segurança é cabível, em tese, para reparar eventual ilegalidade.... (Continua)

7 - TJSP POSTO DE GASOLINA - Falha na prestação de serviço - Vazamento de gasolina que molhou o consumidor e adentrou o interior do seu veículo - Danos morais configurados - Sentença mantida - Recurso não provido.

8 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Cliente de posto de gasolina que faleceu em razão de descarga elétrica advinda do uso de máquina de lavar carros. Posto que permitia a sua utilização pelos clientes sem qualquer auxílio dos funcionários. A máquina perigosa e que necessitava de cuidados na utilização. Relação de consumo configurada. Empresa que responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores. Desnecessária a discussão a respeito da culpa. Aplicação do CDC, art. 14. Lavagem de carro que constituia em brinde concedido pelo estabelecimento para atrair clientela, gerando maior lucro. Obrigação do posto de gasolina em oferecer um mínimo de segurança aos clientes. Dano moral configurado. Sentença reformada. Ação procedente. Recurso provido.

9 - TJSP Apelação - Discussão relativa ao não pagamento entre a apelante (provedora de cartão para pagamentos) e apelado (posto de gasolina que forneceu combustível ao município em PE) - Discussão nos autos que versa sobre contrato de direito privado, dado que a apelante, vencedora de pregão realizado no município de Santa Cruz da Baixa Verde/PE para realizar pagamentos por meio de seu dispositivo eletrônico, não realizou o pagamento ao posto de gasolina da apelada - Matéria não afeta à competência das Câmaras especializadas em direito público já que sequer o ente público integra a lide - Conflito de Competência Negativo - Questão a ser dirimida pelo Órgão Especial - Recurso não conhecido

10 - TST Recurso de revista. Descontos de cheques de terceiros. Frentista de posto de gasolina. Normas da empresa. Dissídio de jurisprudência não comprovado. Recurso não conhecido.

«Se o Regional entendeu possível o desconto de cheques de terceiros, recebidos pelo frentista, em desacordo com normas da empresa, de seu pleno conhecimento, revela-se inespecífica divergência trazida em acórdãos que tratam genericamente de desconto e que aludem a norma coletiva, não abordada.... (Continua)

11 - TJSP Crime contra as relações de consumo. Caracterização. Lei 8137/90. Mercadoria adulterada. Artigo 7º, IX, da referida lei. Acusado que, na qualidade de proprietário de posto de gasolina, adquire combustível de uma distribuidora e o recebe em seu estabelecimento sem o boletim de conformidade, documento exigido por portaria da ANP para atestar a qualidade do produto. Dolo eventual amplamente demonstrado. Materialidade comprovada pela perícia técnica e corroborada pela prova oral. Autoria induvidosa, uma vez que o réu era o responsável pelo posto de gasolina. Condenação. Necessidade. Recurso parcialmente provido, apenas para reduzir a pena e deferir sua substituição por restritivas de direitos, afastada a matéria preliminar.

12 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS - COBRANÇA VEXATÓRIA EM POSTO DE GASOLINA - EXPOSIÇÃO E CONSTRANGIMENTO A TERCEIROS - FATO NÃO IMPUGNADO.

Cobrança constrangedora de funcionário do corréu, e exposição perante terceiros (CDC, art. 42) - evidente dever de indenizar, arts. 186 e 927, do Código Civil. Danos morais devidos, quantia fixada em montante aquém dos paradigmas; ... (Continua)

13 - TJRS Tributário. Embargos à execução fiscal. ISSQN. Posto de gasolina. Locação do setor de lavagem de veículos do posto. Locatário inscrito no cadastro da Prefeitura. Ilegitimidade passiva do locador reconhecida.

«Demonstrado, pela prova documental, que o setor de lavagem de veículos, no período abrangido pelo auto de infração, estava locado a terceiro, estando este cadastrado junto à Prefeitura Municipal como contribuinte do ISSQN, não é da empresa locadora a obrigação de recolher o referido tributo pelos respectivos serviços prestados no período, senão do locatário.... (Continua)

14 - TJSP Fator K. Posto de gasolina. Perícia necessária para demonstrar a má qualidade das águas servidas pelo posto, de sorte a elevar os custos de seu tratamento. Cerceamento de defesa configurado. Recurso provido para anular a sentença, assegurando-se à SABESP a produção da prova pericial

15 - STJ Nunciação de obra nova. Posto de gasolina a menos de mil metros. Ilegitimidade ativa. Ofensa a postura municipal. Ação com propósito de inibiar a concorrência. Carência da ação. CPC/1973, art. 934.

«O eventual prejuízo comercial que advirá aos que mantém postos de gasolina no local, pela instalação de um outro a menos de mil metros, com eventual ofensa a postura municipal, mas sem afetar o prédio mesmo, não legítima aqueles à propositura da ação de nunciação de obra nova. Manutenção do acórdão que reconheceu nos autores apenas o propósito de inibir a livre concorrência comercial.... (Continua)

16 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Cessão de direitos e fundo de comércio de um posto de gasolina. Comercialização de combustível adulterado. Abalo moral caracterizado. Indenização devida. Prejuízo material não comprovado. Recurso provido em parte.

17 - TRT2 Periculosidade. Adicional. Posto de gasolina. Trabalho em posto de abastecimento de combustíveis, limitado à loja de conveniência, distante mais de 7,5 dos locais de operações. Não incidência do adicional de periculosidade. CLT, art. 193.

«O simples fato de o trabalhador prestar serviços em posto de abastecimento de combustíveis não o qualifica ao recebimento do adicional de periculosidade, mormente quando demonstrado que trabalhava apenas na loja de conveniência existente no local, distante mais de 7,5 metros dos locais das operações com combustíveis e não participava, sequer eventualmente, dessas operações.... (Continua)

18 - STJ Contrato. Compra e venda. Combustível. Posto de gasolina. Cláusula penal. Retratação. Primeira nota fiscal. Fatura não emitida. Indenização, mesmo que o negócio jurídico ainda não estivesse em execução. CCB, art. 120.

«O rompimento unilateral do vínculo contratual implica a obrigação de indenizar as perdas e danos, pouco importando que o negócio jurídico, embora perfeito e acabado, ainda não estivesse em vias de execução.... (Continua)

19 - STJ Contrato. Compra e venda. Combustível. Posto de gasolina. Cláusula penal. Retratação. Primeira nota fiscal fatura não emitida. Indenização, mesmo que o negócio jurídico ainda não estivesse em execução. CCB, art. 120.

«O rompimento unilateral do vínculo contratual implica a obrigação de indenizar as perdas e danos, pouco importando que o negócio jurídico, embora perfeito e acabado, ainda não estivesse em vias de execução.... (Continua)

20 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Indenizatória. Improcedência. Assalto em posto de gasolina. Autora que teve o veículo roubado durante o abastecimento. Incidência de fortuito externo que elide qualquer responsabilidade do réu. Fato estranho à atividade da ré. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido.