poder judiciario decisao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prova. Perícia. Cobrança. Seguro obrigatório (DPVAT). Determinação para realização através do IMESC. Parte beneficiária da justiça gratuita. Alegação de não possuir recursos para se dirigir ao estabelecimento oficial. Locomoção que poderá ocorrer às expensas de dotação própria do Poder Judiciário. Decisão mantida. Recurso desprovido.

2 - TJSP Execução de título extrajudicial. Requerimento de realização de pesquisas pelos sistemas CCS-BACEN e CRC-JUD para tentativa de obtenção de informações úteis e localização de bens. CCS-BACEN. Informações presentes no mencionado sistema que não são de acesso público. Necessidade de intervenção do Poder Judiciário para obtê-las. CRC-JUD. Inadmissibilidade. Informações que podem ser obtidas diretamente pela parte interessada. Desnecessidade de intervenção do Poder Judiciário. Decisão parcialmente reformada. Recurso provido em parte

3 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS À DISPOSIÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. DECISÃO REFORMADA.

As ferramentas à disposição do Poder Judiciário para localizar o patrimônio do devedor devem ser utilizadas, pois são efetivas à prestação jurisdicional célere, em atenção aos princípios da economia processual e da duração razoável do processo. Nesse sentido, possibilitada está a utilização do Sistema DECRED.  ... (Continua)

4 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que indefere pedido de mandado de constatação para saber se a empresa está funcionando - Providência que pode ser realizada pela própria parte - Desnecessidade, por ora, de intervenção do Poder Judiciário - Decisão mantida - Recurso desprovido

5 - STF AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA LIMINAR. LEI 8.870/94. ACESSO AO PODER JUDICIARIO.

art. 19-caput da lei 8.870, de 15 de abril de 1994, que condiciona a admissão de ações judiciais que tenham por objeto a discussão de débito para com o INSS ao previo deposito preparatorio do valor do débito cuja legalidade será discutida. Cerceamento, a primeira vista, do direito a tutela jurisdicional (art. 5. - XXXV da CF/88). Demonstrada a presenca do periculum in mora na possibilidade da consumação de prejuizos irreversiveis aqueles que, por tal ou qual motivo, não dispoem do valor exigido para o deposito. Medida liminar deferida.... (Continua)

6 - TJPR Julgamento «extra petita. Decreto Municipal determinando o fechamento de igreja, cujas atividades perturbavam o sossego e bem-estar da coletividade. Mandado de segurança contra o ato. Sentença denegatória em que o Juiz ordena o imediato fechamento do templo, por Oficiais de Justiça. Descabimento. Execução do decreto que não cabe ao Poder Judiciário. Decisão «extra petita.

7 - TJSP Requisição de informações. Sistema «ARISP (Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo). Pedido de pesquisa e arresto de bens móveis e imóveis. Indeferimento. Providência a ser tomada pela própria parte, mediante o pagamento dos emolumentos devidos. Desnecessidade de intervenção do Poder Judiciário. Decisão mantida. Recurso não provido.

8 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de cobrança - Cumprimento provisório de sentença - Decisão que determina expedição de mandado de constatação para análise do pedido de penhora de faturamento por oficial para averiguar se a empresa encontra-se ativa - Providência que pode ser realizada pela própria parte - Desnecessidade, por ora, de intervenção do Poder Judiciário - Decisão reformada - Recurso provido

9 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução. Busca de bens ou quantias suficientes à garantia da dívida junto ao sistema Infojud. Medida possível e necessária ao andamento do processo, nos termos do CPC/2015, art. 2º. Dados inacessíveis sem a intervenção do Poder Judiciário. Decisão reformada. Recurso provido. CPC/2015, art. 2º.

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM 20% - NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL - IMPOSSIBILIDADE DE DISPOSIÇÃO SOBRE AS FUNÇÕES DESEMPENHADAS PELO JUIZ - CONTROLE QUANTO AO OBJETO E ABRANGÊNCIA - POSSIBILIDADE - DEVER DE EXTIRPAR QUESTÕES INDEVIDAMENTE SUBTRAÍDAS DO PODER JUDICIÁRIO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

11 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu a expedição de ofício à CENSEC. As buscas pela CENSEC permitem acesso a informações sigilosas, não acessíveis diretamente pelo interessado, além de não abrangidas pelo SISBAJUD, o que torna necessária a intervenção do Poder Judiciário. Decisão modificada. Recurso provido

12 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Ato ilícito. Inocorrência. Decisão judicial que não atende aos interesses dos autores. Pretensão de recebimento de indenização sob o argumento de má prestação jurisdicional. Descabimento. Inexistência de dano ou ato ilícito a ser imputado ao Poder Judiciário. Decisão transitada em julgado que não contém qualquer equívoco ou irregularidade. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

13 - TJDF PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSULTA DE BENS. SISTEMAS ELETRÔNICOS DISPONIBILIZADOS AO PODER JUDICIÁRIO. DECISÃO REFORMADA.  

1. No processo de execução, o juiz deve não somente determinar a prática dos atos constritivos, mas também auxiliar a parte credora quando sua intervenção se mostrar necessária.  ... (Continua)

14 - TJRS AGRAVO INTERNO DE DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PESSOA FÍSICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO NA ORIGEM. MANUTENÇÃO DA DECISÃO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. HIPÓTESE NA QUAL A AGRAVANTE NÃO COMPROVA A CARÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS.  PATRIMÔNIO INCOMPATÍVEL AO PARÂMETRO UTILIZADO PARA A CONCESSÃO DA BENESSE. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO DE FORMA EXCEPCIONAL. OBSERVÂNCIA AO ALTO VALOR ATRIBUÍDO A CAUSA. ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.... (Continua)

15 - TJSP Contrato. Revisional. Abertura de crédito em conta-corrente e empréstimo. Princípio da obrigatoriedade. Insurgência contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação sob o fundamento da impossibilidade de rediscussão de cláusula de um contrato extinto. Desacolhimento. O principio da «pacta sunt servanda não é absoluto e não tem o condão de escudar a subsistência de estipulações unilaterais abusivas. Qualquer ilegalidade pode e deve ser reconhecida pelo poder judiciário. Decisão mantida parcialmente. Recurso desprovido, nesse sentido.

16 - TJDF PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSULTA DE BENS. SISTEMAS ELETRÔNICOS DISPONIBILIZADOS AO PODER JUDICIÁRIO. DECISÃO REFORMADA.  

1. No processo de execução, o juiz deve não somente determinar a prática dos atos constritivos, mas também auxiliar a parte credora quando sua intervenção se mostrar necessária.   ... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - Município de Campinas - Carta Precatória - Decisão agravada que determinou que a distribuição da carta precatória seja realizada pela agravante - Questão que foi analisada e decidida pelo CNJ - Procedimento de Controle Administrativo 0002124-48.2021.2.00.0000 que decidiu que não só a expedição, mas também a distribuição da carta precatória deve ser promovida pelo Poder Judiciário - Decisão reformada - Recurso provido.

18 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HIPÓTESE EM QUE O BANCO RECORRENTE, MESMO PESSOALMENTE INTIMADO, NÃO CUMPRIU A TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA FASE DE CONHECIMENTO, MESMO APÓS A MAJORAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA. ALIÁS, A MEDIDA TÃO SOMENTE RESTOU CUMPRIDA EM DECORRÊNCIA DE OFÍCIO EXPEDIDO PELO PODER JUDICIÁRIO. DECISÃO RATIFICADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO VERIFICADO. 

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. ... (Continua)

19 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de rescisão de instrumento contratual de promessa de compra e venda em fase de cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido formulado pela exequente, voltado à expedição de ofício para a busca da certidão de casamento em nome do executado, por meio de acesso ao sistema CRC-JUD. Insurgência da exequente. Descabimento. Pesquisa que pode ser providenciada pela própria exequente, sem intervenção do Poder Judiciário. Decisão mantida. Recurso não provido

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU - CARTA PRECATÓRIA ENCAMINHADA A FORTALEZA-CE QUE RETORNOU SEM RESULTADO - POSSIBILIDADE, A DEPENDER DO CASO CONCRETO, DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA EMPRESAS PRIVADAS (UBER, IFOOD, MERCADO LIVRE E OUTROS) A FIM DE OBTER O ENDEREÇO ATUALIZADO DO RÉU - INFORMAÇÕES QUE DEPENDEM DA INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVID