1 - STJ Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Servidor público. Orientações normativas 3 e 7 do mpog. Revisão do ato de aposentadoria. Renúncia à prescrição configurada. Agravo não provido.
1 - É assente a jurisprudência desta Corte no sentido de que não ocorre renúncia da administração pública à prescrição referente a ação de revisão de aposentadoria na hipótese em que reconhece, por meio das Orientações Normativas 3 e 7, de 2007, do MPOG, o direito à contagem de tempo de serviço especial para aposentadoria de servidor público. ... ()
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2 - STJ Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público federal. Revisão do ato de aposentadoria. Orientações normativas 3 e 7/2017 do mpog. Renúncia à prescrição. Inocorrência. Precedentes. Agravo interno não provido.
«1 - É pacífico o entendimento deste Superior Tribunal, no sentido de que não ocorre renúncia da Administração Pública à prescrição referente à ação de revisão de aposentadoria na hipótese em que reconhece, por meio das Orientações Normativas 3 e 7/2007, do MPOG, o direito à contagem de tempo de serviço especial para aposentadoria de servidor público, porquanto não foram expressamente incluídos por aqueles atos administrativos os servidores que, à época, já se encontravam aposentados e tiveram suas pretensões submetidas aos efeitos da prescrição. ... ()
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3 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Revisão de aposentadoria. Reconhecimento de tempo especial de serviço prestado em condições insalubres antes da Lei 8.112/1990. Orientações normativas 3 e 7, de 2017, do mpog. Renúncia à prescrição. Não ocorrência.
1 - A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que a revisão do ato de aposentadoria para a contagem do tempo especial de serviço insalubre exercido durante o regime celetista submete-se ao prazo prescricional de cinco anos contados da concessão do benefício, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º e que não houve renúncia ao prazo prescricional da Fazenda Pública pela edição das Orientações Normativas 3 e 7 do SRH/MPOG, haja vista que não foram expressamente incluídos por aqueles atos administrativos os servidores que, à época, já se encontravam aposentados e tiveram suas pretensões submetidas aos efeitos da prescrição. Precedentes. ... ()
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4 - STJ Seguridade social. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Revisão de aposentadoria para contagem de tempo de serviço insalubre. Edição das orientações normativas 3 e 7/2007, do mpog. Não ocorrência de renúncia tácita à prescrição.
«1 - Não merece prosperar a tese de violação dos CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, II, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada, resolvendo todas as questões levantadas pelos recorrentes. ... ()
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5 - STJ Seguridade social. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Revisão de aposentadoria para contagem de tempo de serviço prestado em condições insalubres. Não ocorrência de renúncia tácita à prescrição pela edição das orientações normativas 3 e 7, de 2007, do mpog. Agravo interno do servidor desprovido.
«1 - As pretensões veiculadas nos Embargos de Declaração ora sob exame, típicas de Agravo Interno, devem ser assim examinadas, diante dos princípios da fungibilidade e economia processual. ... ()
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6 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Revisão de aposentadoria. Contagem de tempo de serviço insalubre. Orientações normativas 3 e 7/2007 do mpog. Não ocorrência de renúncia à prescrição. Paradigma que examina caso concreto com peculiaridade. Ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados.
«1 - O recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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7 - STJ Seguridade social. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Revisão de aposentadoria para contagem de tempo de serviço de forma insalubre. Não ocorrência de renúncia tácita à prescrição pela edição das orientações normativas 3 e 7, de 2007, do mpog. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Negativa de prestação jurisdicional que não se verifica na hipótese, porquanto o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. ... ()
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8 - STJ Seguridade social. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Revisão de aposentadoria para contagem de tempo de serviço de forma insalubre. Não ocorrência de renúncia tácita à prescrição pela edição das orientações normativas 3 e 7, de 2007, do mpog.
«1. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que «não ocorre renúncia da Administração Pública à prescrição referente à ação de revisão de aposentadoria na hipótese em que reconhece, por meio das Orientações Normativas 3 e 7, de 2007, do MPOG, o direito à contagem de tempo de serviço especial para aposentadoria de servidor público. Isso porque não foram expressamente incluídos por aqueles atos administrativos os servidores que, à época, já se encontravam aposentados e tiveram suas pretensões submetidas aos efeitos da prescrição (AgRg no AgRg no REsp 1.405.953/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 5/12/2013), como é o caso dos autos, tendo em vista que a parte se aposentou em 27/4/2005. ... ()
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9 - STJ Seguridade social. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Revisão de aposentadoria. Prescrição. Fundo de direito. Não ocorrência de renúncia tácita à prescrição pela edição das orientações normativas 3 e 7/2007, do mpog. Precedentes. Termo inicial do prazo prescricional. Data da aposentadoria. Precedentes. Recurso especial improvido. Embargos de declaração. Omissão.
«I - Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve a improcedência do recurso especial ante a consonância do acórdão regional com a jurisprudência do STJ no sentido de que não ocorre renúncia da Administração Pública à prescrição referente à ação de revisão de aposentadoria na hipótese em que reconhece, por meio das Orientações Normativas 3 e 7/2007, do MPOG, o direito à contagem de tempo de serviço especial para aposentadoria de servidor público. ... ()
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10 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Revisão de aposentadoria para contagem de tempo de serviço prestado em condições insalubres. Prescrição de fundo de direito. Súmula 85/STJ. Não aplicável. Não ocorrência de renúncia tácita à prescrição pela edição das orientações normativas 3 e 7/2007, do mpog.
«I - O presente feito decorre de ação, objetivando, em síntese, a condenação da requerida ao pagamento das diferenças estipendiais decorrentes de ato revisional da aposentadoria, por força de averbação de tempo de atividade insalubre (especial), desde a data da aposentadoria de cada servidor. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a sentença foi parcialmente reformada. ... ()
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11 - STJ Seguridade social. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental em recurso especial. Revisão de aposentadoria para contagem de tempo de serviço de forma insalubre. Não ocorrência de renúncia tácita à prescrição pela edição das orientações normativas 3 e 7, de 2007, do mpog. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existente no julgado. ... ()
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12 - STJ Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público federal. Revisão do ato de aposentadoria. Contagem ponderada. Reconhecimento de tempo especial de serviço prestado em condições insalubres antes da Lei 8.112/1990. Orientações normativas 3 e 7/2017 do mpog. Renúncia à prescrição. Inocorrência. Precedentes. Pagamento da diferença no valor dos proventos desde a aposentação até a publicação do acórdão 2008/2006 do TCU (06/11/2006). Inviabilidade. Agravo interno não provido.
«1 - O Tribunal de origem afastou a prescrição reconhecida pelo Juízo de primeiro grau ao argumento de que a revisão do ato administrativo de aposentadoria proporcional para aposentadoria integral, mediante reconhecimento do tempo de serviço prestado pela ora agravante em condições insalubres antes da vigência da Lei 8.112/1990, caracterizaria ato concreto de renúncia à prescrição, razão pela qual a diferença na aposentadoria seria devida desde a data da inativação (20/05/97), e não somente a partir de 06/11/2006, data em que proferido o Acórdão 2008/2006 do Tribunal de Contas da União, que permitiu referida contagem especial para fins de aposentadoria no regime próprio. ... ()
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13 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Prescrição. Averbação de período especial. Omissão não configurada. Orientações normativas 3 e 7 do mpog não configuram renúncia à prescrição. Alegação de sucumbência recíproca. Incidência da Súmula 7/STJ. Inovação recursal. Agravo parcialmente conhecido e não provido.
1 - Não houve violação do CPC/1973, art. 535, porquanto o acórdão combatido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. ... ()
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14 - STJ Seguridade social. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Revisão de aposentadoria para contagem de tempo de serviço de forma insalubre. Não ocorrência de renúncia tácita à prescrição pela edição das orientações normativas 3 e 7, de 2007, do mpog. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
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15 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência. Revisão de aposentadoria. Contagem de tempo de serviço insalubre. Orientações normativas 3 e 7/2007 do mpog. Não ocorrência de renúncia à prescrição. Paradigma que examina caso concreto com peculiaridade. Ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. CPC/2015, art. 1.022. Vícios não configurados.
1 - Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. ... ()
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16 - STJ Seguridade social. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Revisão de aposentadoria. Prescrição. Fundo de direito. Não ocorrência de renúncia tácita à prescrição pela edição das orientações normativas 3 e 7/2007, do mpog. Precedentes.
«I - Nos termos da jurisprudência desta Corte, nos casos em que há pedido de revisão do ato de aposentadoria, a pretensão se submete à denominada prescrição do fundo de direito, prevista no Decreto 20.910/1932, art. 1-, tendo como termo inicial para fins de contagem do prazo prescricional a concessão do benefício pela administração. Precedentes: AgInt no REsp 1563493/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/03/2017, DJe 15/03/2017; AgInt no REsp 1595920/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 13/10/2016; E AgRg no REsp. 1.218.863/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, DJe 3.11.2014. ... ()
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17 - STJ Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de revisão de aposentadoria para contagem de tempo de serviço de forma insalubre. Reconhecimento administrativo do direito após decorrido por inteiro o lustro prescricional. Renuncia à prescrição. Precedentes do STJ.
«1 - No âmbito do STJ, resta consagrada a tese de que não ocorre renuncia da Administração pública à prescrição referente à ação de revisão de aposentadoria na hipótese em que reconhece, através das Orientações Normativas MPOG 3 e 7/2007, o direito à contagem de tempo de serviço especial para aposentadoria de servidor público, pois não foram expressamente incluídos por aqueles atos administrativos os servidores que, à época, já se encontravam aposentados e tiveram suas pretensões submetidas aos efeitos da prescrição. ... ()
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18 - STJ Seguridade social. Administrativo. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Servidor público federal. Revisão de aposentadoria para contagem de tempo de serviço de forma insalubre. Não ocorrência de renúncia tácita à prescrição pela edição das orientações normativas 3 e 7, de 2007, do mpog. Agravo regimental não conhecido.
«1. A decisão ora recorrida acolheu os Embargos Aclaratórios, mas manteve a decisão denegatória de seguimento ao Recurso Especial, considerando que as alegações da Recorrente quanto à existência de fato novo não se sustentam, já que não apresentou ao feito nenhum elemento, argumentação ou fato superveniente à prolação da sentença capaz de modificá-la, principalmente considerando que os atos de reconhecimento do direito revisional da aposentadoria datam de 18/07/2007 e a sentença foi proferida em 22/10/2007, e tampouco há comprovação nos autos de que a parte autora não teve conhecimento desses atos administrativos antes da prolação da sentença. ... ()
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19 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Aposentadoria. Revisão. Renúncia à prescrição. Ato administrativo. Precedentes.
1 - De fato, as Orientações Normativas 3 e 7, ambas de 2007, do MPOG, não representam renúncia à prescrição de ações de revisão de aposentadoria. Porém, os atos de reconhecimento administrativo de direito devem ser considerados como renúncia ao prazo prescricional. ... ()
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20 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Servidor público. Orientações normativas 3 e 7 do mpog. Revisão do ato de aposentadoria. Renúncia à prescrição configurada. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Contradição. Obscuridade. Erro material. Ausência. Modificação do julgado. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existente no julgado, além de corrigir erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria.... ()
