modulacao efeitos seguranca
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Embargos de declaração em recurso extraordinário. Repercussão Geral. Tema 779. Omissão. Modulação dos efeitos. Vantagem remuneratória recebida de boa-fé por significativo período. Precedentes.

1. Aplica-se o teto constitucional à remuneração de substitutos (interinos) designados para o exercício de função notarial e registral em serventias extrajudiciais. 2. Verificadas razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, cumpre ao Supremo Tribunal Federal considerar os preceitos da segurança jurídica, da confiança legítima e da boa-fé objetiva, para fins de modulação dos efeitos de acórdão proferido em sede de repercussão geral. Precedentes. 2. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos, modulando-se os efeitos do acórdão embargado a partir da data em que foi encerrada a sessão de julgamento virtual (21/8/20).... (Continua)

2 - TJDF DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. DIFAL. EMENDA CONSTITUCIONAL 87/2015. MODULAÇÃO DE EFEITOS. AÇÕES AJUIZADAS APÓS 24/02/2021. LEGALIDADE DA EXAÇÃO TRIBUTÁRIA. APELAÇÃO PROVIDA. SEGURANÇA DENEGADA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

3 - STF Recurso extraordinário. Tema 810/STF. Embargos de declaração. Fazenda Pública. Correção monetária. Juros moratórios. Quatro embargos de declaração. Inexistência de vícios de fundamentação no acórdão embargado. Rejeição. Requerimento de modulação de efeitos indeferido.

«1 - O acórdão embargado contém fundamentação apta e suficiente a resolver todos os pontos do Recurso Extraordinário. ... (Continua)

4 - TJSP N. 6251/05. Araraquara. Modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade. Norma que está em vigor há vários anos. Garantia da segurança jurídica e de excepcional interesse social possibilitando à administração municipal ajustar-se à nova realidade emanada da declaração. Efeitos que se farão produzir ao cabo de cento e vinte dias contados da data do julgamento. Ação procedente, com modulação dos efeitos da decisão.

5 - STF Embargos de declaração em ação direta de inconstitucionalidade. Modulação de efeitos. Impossibilidade. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

«1. Embargos de Declaração opostos, não verificadas as hipóteses de obscuridades, contradições ou erros materiais. Possibilidade de sua utilização para pleitear a para modulação de efeitos. Precedentes. ... (Continua)

6 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEPÓSITO JUDICIAL. TEMA 677 DO STJ. EFEITOS. TRANSPOSIÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DA MORA. PREQUESTIONAMENTO. 

I. CASO EM EXAME... (Continua)

7 - STJ Processo civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Servidor público. Promoção funcional. Efeitos retroativos da promoção. Condição imposta à luz das normas da lindb. Fundamento autônomo do acórdão a quo. Não impugnação. Súmula283/STF. Agravo interno não provido.

1 - O recurso ordinário, porém, não impugnou os fundamentos do acórdão a quo - em si - para legitimar a modulação dos efeitos. Com efeito, na origem foi declarado o dever imposto ao Poder Judiciário consistente em levar em consideração os efeitos de suas decisões com base em dispositivos da Lei de Introdução. ... (Continua)

8 - STF DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-DIFAL. MODULAÇÃO DE EFEITOS. TEMA 1093. ADI 5469. APLICAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame ... (Continua)

9 - TST Fgts. Prescrição trintenária. Súmula 362/TST, item II, do TST. Modulação dos efeitos da decisão do STF no julgamento do ARE 709.212.

«Esta Corte superior consolidou entendimento de que a prescrição para reclamar os recolhimentos de FGTS é trintenária, desde que ajuizada a ação no prazo de dois anos, contados do término do contrato de trabalho. Insta esclarecer, no tocante à Súmula 362/TST, que a decisão do STF, nos autos do ARE 709.212, julgado em 13/11/2014, no sentido de invalidar a regra da prescrição trintenária, em razão da interpretação dada a CF/88, art. 7º, XXIX, foi modulada pela Corte Suprema, de maneira que não atinja os processos em curso, em que a prescrição já está interrompida, atribuindo, assim, efeitos ex nunc à decisão. Esse entendimento foi consolidado na nova redação da Súmula 362/TST, que dispõe: «FGTS. PRESCRIÇÃO (nova redação) - Res. 198/2015, republicada em razão de erro material - DEJT divulgado em 12, 15 e 16/06/2015 I - Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13/11/2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato; II - Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13/11/2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13/11/2014 (STF-ARE-709212/DF). Assim, a Suprema Corte, modulando os efeitos da declaração de inconstitucionalidade do Lei 8.036/1990, art. 23, § 5º, que seriam, em regra, ex tunc, determinou a aplicação da prescrição quinquenal das pretensões trabalhistas relativas ao FGTS apenas para o futuro (efeito ex nunc), como forma de se resguardar a segurança jurídica. Logo, o prazo prescricional quinquenal não se aplica às demandas cuja prescrição tenha iniciado antes desse julgamento, hipótese dos autos. Cumpre destacar que, na hipótese dos autos, não se trata de pleito da verba de FGTS como parcela acessória, mas principal, visto que não houve o seu recolhimento durante a contratualidade. Assim, ao pedido de recolhimento de FGTS, no caso destes autos, incide a prescrição trintenária, nos termos da Súmula 362/TST, item II, desta Corte. ... (Continua)

10 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TAXA DE INCÊNDIO. INCONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA PELO ESTADO DE MINAS GERAIS. DECISÃO DO STF EM CONTROLE CONCENTRADO (ADI Acórdão/STF). MODULAÇÃO DOS EFEITOS.

Mandado de segurança impetrado para afastar a exigibilidade da Taxa de Segurança Pública pela utilização potencial do serviço de extinção de incêndios, instituída pelo Estado de Minas Gerais (Lei 6.763/75, art. 113, IV). Sentença reconheceu a inconstitucionalidade da cobrança. ... (Continua)

11 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TAXA DE INCÊNDIO. INCONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA PELO ESTADO DE MINAS GERAIS. DECISÃO DO STF EM CONTROLE CONCENTRADO (ADI Acórdão/STF). MODULAÇÃO DOS EFEITOS. DESPROVIMENTO.

Mandado de segurança preventivo impetrado para afastar a exigibilidade da Taxa de Segurança Pública pela utilização potencial do serviço de extinção de incêndios, instituída pelo Estado de Minas Gerais (Lei 6.763/75, art. 113, IV). Sentença reconheceu a inconstitucionalidade da cobrança, limitando os efeitos da compensação tributária aos fatos geradores a partir de 01.08.2017. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recursoespecial. Omissão quanto à modulação dos efeitos. Vício inexistente. CPC/2015, art. 927, § 3º. Embargos de declaração rejeitados.

1 - A irresignação da parte embargante diz respeito a uma suposta omissão na análise da modulação dos efeitos da tese firmada em rito dos recursos repetitivos, conforme prevê o CPC/2015, art. 927, § 3º. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recursoespecial. Omissão quanto à modulação dos efeitos. Vício inexistente. CPC/2015, art. 927, § 3º. Embargos de declaração rejeitados.

1 - A irresignação da parte embargante diz respeito a uma suposta omissão na análise da modulação dos efeitos da tese firmada em rito dos recursos repetitivos, conforme prevê o CPC/2015, art. 927, § 3º. ... (Continua)

14 - STF CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. MODULAÇÃO DE EFEITOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIABILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DE SITUAÇÃO DE EXCEPCIONALIDADE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO ACÓRDÃO PARA MANTER, NA JUSTIÇA DO TRABALHO, ATÉ FINAL EXECUÇÃO, TODOS OS PROCESSOS DESTA MATÉRIA EM QUE JÁ TENHA SIDO PROFERIDA SENTENÇA DE MÉRITO, ATÉ O DIA DA CONCLUSÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (24/5/2018).

1. O § 3º do CPC/2015, art. 927 preconiza que, «na hipótese de alteração de jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores ou daquela oriunda de julgamento de casos repetitivos, pode haver modulação dos efeitos da alteração no interesse social e no da segurança jurídica. 2. Tendo em vista a duradoura jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho em sentido oposto ao decidido pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL neste precedente, surge, inevitavelmente, o interesse em resguardar os atos praticados ao longo de vários anos, enquanto perdurou a indefinição acerca do Juízo competente para dirimir a controvérsia. 3. Precedente: RE 586.453, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Rel. p/ Acórdão: Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe de 6/6/2013, Tema 190 da Repercussão Geral. 4. Embargos de Declaração acolhidos para efeitos de modulação.... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão quanto à modulação dos efeitos. Vício inexistente. CPC/2015, art. 927, § 3º. Embargos de declaração rejeitados.

1 - A irresignação da parte embargante diz respeito a uma suposta omissão na análise da modulação dos efeitos da tese firmada em sede do rito dos recursos repetitivos, conforme prevê o CPC/2015, art. 927, § 3º. ... (Continua)

16 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL-TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ICMS-DIFAL. TEMA 1.093 DO STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS E SUA RESSALVA.

De acordo com o Supremo Tribunal Federal, as ações abrangidas pela modulação dos efeitos do Tema 1.093/STF são aquelas ajuizadas até a data de seu julgamento, realizado em 24/2/21. Considerando que o Mandado de Segurança foi impetrado ... (Continua)

17 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TAXA DE INCÊNDIO. INEXIGIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL 14.938/03. MODULAÇÃO DE EFEITOS. RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS. CABIMENTO. AÇÃO PROPOSTA ANTERIORMENTE À MODULAÇÃO DE EFEITOS. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

18 - TST Recurso de revista interposto sob a égide da Lei nº13.015/2014. Prescrição do FGTS. Modulação dos efeitos da decisão do STF.

«O STF, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE-709212), em 13/11/2014, passou a entender que incide o prazo de 5 (cinco) anos relativamente à prescrição aplicável à cobrança de valores não depositados no FGTS. ... (Continua)

19 - STF Direito constitucional e ambiental. Ação direta de inconstitucionalidade. Embargos de declaração. Compensação ambiental. Inconstitucionalidade parcial da Lei 9.885/2000, art. 36, § 1º. Modulação dos efeitos da decisão. Provimento parcial.

1. Ação direta contra a Lei 9.985/2000, art. 36, que disciplina a compensação devida pela implantação de empreendimentos de significativo impacto ambiental. 2. Acórdão que julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade da expressão «não pode ser inferior a meio por cento dos custos totais previstos para a implantação do empreendimento, prevista no art. 36, § 1º, do referido diploma legal, por afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 3. Embargos de declaração em que se requer: (i) que a Corte explicite que a expressão «custos totais previstos para a implantação do empreendimento permanece como base de cálculo possível para o cálculo das compensações ambientais e que admita a fixação de percentuais como mecanismo de mensuração dos valores a título de compensação ambiental; e (ii) a modulação dos efeitos da decisão, à luz do princípio da segurança jurídica, a fim de assegurar a estabilidade dos licenciamentos concluídos sob a égide do dispositivo parcialmente declarado inconstitucional. 4. Não há obscuridade quanto à fixação da base de cálculo e dos percentuais de compensação ambiental. Não cabe à Corte fixar os critérios objetivos para o cálculo da compensação ambiental da Lei do SNUC. Esse papel foi atribuído aos poderes democraticamente eleitos, observada a premissa constitucional estabelecida no acórdão. 5. Modulação dos efeitos da decisão. A declaração de nulidade do dispositivo ora impugnado acarretaria enorme insegurança jurídica, com potencial de refazimento de milhares de atos administrativos consolidados no tempo e de ampla litigiosidade nas instâncias ordinárias. O Estado brasileiro tem como característica marcante a inconstância e a imprevisibilidade. Nesse quadro, recalcular o montante destinado por particulares à compensação ambiental da Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação - SNUC agravaria esse indesejável cenário. 6. Embargos parcialmente providos, apenas para reconhecer a validade dos atos administrativos destinados à apuração do valor devido a título de compensação ambiental, editados com fundamento na Lei 9.985/2000, art. 36, § 1º entre 19.07.2000 e 15.04.2008.... (Continua)

20 - TRT3 Fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS). Prescrição-FGTS. Prescrição. Modulação de efeitos.

«A decisão proferida pelo STF no julgamento do ARE 709.212/DF declarou a inconstitucionalidade do Lei 8.036/1990, art. 23 e do Decreto 99.684/1990, art. 55 e, nessa esteira, que o prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no FGTS é o previsto no art. 7º , inciso XXIX, da Constituição Federal. Tal decisão, que acarretou a alteração dos entendimentos pacificados na Súmula 362/TST e Súmula 210/STJ e no próprio STF, teve a mitigação do princípio da nulidade da lei inconstitucional, tendo a Suprema Corte atribuído-lhe efeitos ex nunc, ou seja, prospectivos, tendo em vista a necessidade de segurança jurídica, de modo que a modulação de efeitos só atingirá as relações jurídicas cujo termo inicial da prescrição ocorra após 13/11/2014, data do julgamento pelo STF.... (Continua)