Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. DIFAL. EMENDA CONSTITUCIONAL 87/2015. MODULAÇÃO DE EFEITOS. AÇÕES AJUIZADAS APÓS 24/02/2021. LEGALIDADE DA EXAÇÃO TRIBUTÁRIA. APELAÇÃO PROVIDA. SEGURANÇA DENEGADA.
I. CASO EM EXAME... ()
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