Jurisprudência Selecionada
1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL-TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ICMS-DIFAL. TEMA 1.093 DO STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS E SUA RESSALVA.
De acordo com o Supremo Tribunal Federal, as ações abrangidas pela modulação dos efeitos do Tema 1.093/STF são aquelas ajuizadas até a data de seu julgamento, realizado em 24/2/21. Considerando que o Mandado de Segurança foi impetrado ... ()
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