mandado de seguranca desistencia
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Mandado de segurança. Desistência. Mandado de segurança. Desistência. Perda de objeto.

«A desistência do mandado de segurança é uma prerrogativa de quem o propõe e pode ocorrer a qualquer tempo, sem anuência da parte contrária e independentemente de já ter havido decisão de mérito, ainda que favorável.... (Continua)

2 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. DESISTÊNCIA. ANÁLISE DE FUNDO PREJUDICADA.

3 - STJ Mandado de segurança. Desistência.

«A desistência da impetração independe do consentimento do impetrado. ... (Continua)

4 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -

Pretensão dos impetrantes de que o cumprimento de sentença por eles instaurado no Juizado Especial da Fazenda Pública prossiga pelo valor integral do débito, sem a limitação ao valor de 60 (sessenta) salários-mínimos, determinada pela impetrada - Pedido de desistência do mandado de segurança - Desistência homologada - MANDADO DE SEGURANÇA extinto sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VIII, sem condenação dos impetrantes ao pagamento das custas/despesas do processo, de acordo com o art. 290 do CPC... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - DESISTÊNCIA -

Desistência do recurso manifestada pelo agravante - Homologação - RECURSO PREJUDICADO... (Continua)

6 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - DESISTÊNCIA.

7 - STF Mandado de segurança. Desistência. Possibilidade a qualquer tempo. Desnecessidade de anuência do impetrado. Precedentes do STF. Lei 1.533/51, art. 1º.

«A desistência da ação de mandado de segurança, ainda que em instância extraordinária, pode dar-se a qualquer tempo, independentemente de anuência do impetrado.... (Continua)

8 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - DESISTÊNCIA -

Petição informando a desistência do recurso de apelação - Inteligência do CPC, art. 988 - Perda superveniente do objeto - Recursos oficial e voluntário não conhecidos... (Continua)

9 - STJ Mandado de segurança. Desistência tácita da ação. Sucumbência. CPC/1973, art. 26.

«O atendimento, na via administrativa, por parte do impetrante, das exigências do fisco, equivale a desistência tácita da ação, ensejando a aplicação do disposto no CPC/1973, art. 26.... (Continua)

10 - STJ Mandado de segurança. Desistência. Possibilidade. Litigância de má-fé.

«No mandado de segurança, após a citação, só é possível a desistência com o consentimento do impetrado, aplicando-se no particular o CPC/1973, art. 267, § 4º. Caracterizada a litigância de má-fé pela atitude de impetrações várias e idênticas para desistência posterior, justifica-se a imposição de multa.... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO - - REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - DESISTÊNCIA -

Pedido de desistência da Impetrante - Dispensável a anuência da parte contrária - Tema 530/STF - Homologação da desistência, com extinção do processo sem julgamento do mérito - Apelação e Remessa Necessária prejudicadas... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DESISTÊNCIA.

Impossibilidade de desistência da ação após a prolação de sentença, nos termos do CPC, art. 485, § 5º. Requerimento de extinção recebido como desistência do recurso. Possibilidade. Faculdade do apelante. CPC, art. 998. Homologação. Recurso não conhecido... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE INDEFERE MEDIDA LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. DESISTÊNCIA DO WRIT.

Extinto o mandado de segurança em que se proferiu a decisão objeto do presente recurso, fica prejudicado o exame do agravo interno. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Mandado de segurança. Desistência da ação. Condenação em honorários advocatícios. Incabimento.

1 - No processo de mandado de segurança, não cabe a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios.... (Continua)

15 - STF Mandado de segurança. Desistência sem anuência da outra parte. Possibilidade, mesmo proferida decisão de mérito. Coisa julgada. Precedentes do STF. CPC/1973, arts. 267, § 4º, 462 e 467. Lei 1.533/51, art. 1º.

«A jurisprudência do STF admite a desistência do mandado de segurança, sem anuência da parte contrária, mesmo quando já proferida a decisão de mérito.... (Continua)

16 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA.

Desistência formulada após o julgamento da apelação e dos embargos de declaração opostos contra o acórdão. Admissibilidade. É permitido ao impetrante desistir do mandamus a qualquer momento antes do trânsito em julgado. Jurisprudência do STF. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Homologação da desistência e extinção do processo sem resolução de mérito... (Continua)

17 - TJSP Extinção do processo. Mandado de segurança. Desistência operada. Recurso extraordinário prejudicado. Podendo o impetrante de mandado de segurança dele desistir a qualquer tempo, independentemente da anuência do impetrado, de rigor a homologação do pedido, com a extinção do feito, desnecessária aquiescência do coator ou entidade estatal interessada. Recurso fazendário não provido.

18 - STJ Mandado de segurança. Desistência. Anuência da parte impetrada. Desnecessidade. CPC/1973, art. 267, § 4º. Inaplicável. Lei 1.533/51, art. 1º.

«Este Tribunal, em outras oportunidades, já se manifestou no sentido de que a desistência da ação de mandado de segurança pode ocorrer a qualquer tempo, independente da concordância da pessoa jurídica impetrada. A jurisprudência do STJ, alicerçada em sintonia com julgados do Excelso STF, já assentou que «o pedido de desistência de mandado de segurança há de ser homologado independentemente da anuência da autoridade impetrada, ainda que em fase recursal (AROMS 12.394/MG, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJU 25/02/2002).... (Continua)

19 - STF Mandado de segurança. Desistência. Possibilidade. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 267, § 4º. Recurso improvido.

«- É lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada ou, ainda, quando for o caso, dos litisconsortes passivos necessários, mesmo que já prestadas as informações ou produzido o parecer do Ministério Público. Doutrina. Precedentes.... (Continua)

20 - STF Mandado de segurança. Desistência. Possibilidade. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 267, § 4º. Recurso improvido.

«- É lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora, ou da entidade estatal interessada, ou, ainda, quando for o caso, dos litisconsortes passivos necessários, mesmo que já prestadas as informações ou produzido o parecer do Ministério Público. Doutrina. Precedentes.... (Continua)