limites de conhecimentos
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso. Embargos infringentes. Limites de conhecimentos. CPC/1973, art. 530.

«2. O que traça os limites cognitivos dos embargos infringentes, nos termos do CPC/1973, art. 530, é a divergência estabelecida pelo voto vencido. Por isso as razões dos embargos devem limitar-se à divergência, visando à prevalência desta.... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. ANATOCISMO. LEGALIDADE. TARIFAS BANCÁRIAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

3 - TRT3 Execução. Limite. Coisa julgada. Limites objetivos da execução.

«No processo executório trabalhista, fixado o título executivo judicial, não se poderá mais modificar ou inovar a sentença, objeto de liquidação, tampouco discutir matéria inerente ao mérito da fase de conhecimento. Assim, se no comando exeqüendo existe determinação expressa do pagamento dos reflexos decorrentes da integração das horas extras, horas de sobreaviso e diferenças do adicional de periculosidade na base de cálculo do FGTS + 40%, necessária se faz a apuração dos cálculos observando-se os limites objetivos da lide, sob pena de violação à coisa julgada.... (Continua)

4 - TRT3 Execução. Limites. Coisa julgada.

«A execução deve observar os estritos limites da coisa julgada formada no processo de conhecimento. Assim, na liquidação de sentença, não se pode pretender qualquer alteração do comando decisório, sob pena de se violar o disposto no CLT, art. 879, § 111.... (Continua)

5 - TRT3 Limites da litiscontestatio.

«Cediço que a lide tem seus termos delimitados pela exordial e pela defesa, sendo que, nos termos dos artigos 282, III, e 300, do CPC/1973 (consideradas as exceções previstas no arts. 302 e 303,CPC/1973), de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho, compete ao autor alegar os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido, e ao réu, na contestação, impugnar todas as alegações que entender impertinentes, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir. Destarte, é inadmissível a inovação da lide em sede recursal, com abordagem de questões não suscitadas na fase de conhecimento, devendo as razões recursais restringirem-se aos limites da controvérsia estabelecida nas peças inicial e defensiva, sob pena de afronta aos princípios da estabilidade da lide, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal (art. 5º, LIV e LV, CRFB/88).... (Continua)

6 - TST Troca de uniforme. Negociação coletiva. Limites. Efeito da Lei 10.243/01. CLT, art. 58, § 1º. Orientação Jurisprudencial 372/sbdi-i/TST.

«Na dicção da Súmula 366/TST, «não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal.- 4.2. «A partir da vigência da Lei 10.243/2001, de 27.06.2001, que acrescentou o § 1º ao CLT, art. 58, não mais prevalece cláusula prevista em convenção ou acordo coletivo que elastece o limite de 5 minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho para fins de apuração das horas extras.- Inteligência da Orientação Jurisprudencial 372/SBDI-I/TST. ... (Continua)

7 - TST Troca de uniforme. Negociação coletiva. Limites. Efeito da Lei 10.243/01. CLT, art. 58, § 1º. Orientação Jurisprudencial 372/sbdi-i/TST.

«Na dicção da Súmula 366/TST, «não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal.- 4.2. «A partir da vigência da Lei 10.243/2001, de 27.06.2001, que acrescentou o § 1º ao CLT, art. 58, não mais prevalece cláusula prevista em convenção ou acordo coletivo que elastece o limite de 5 minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho para fins de apuração das horas extras.- Inteligência da Orientação Jurisprudencial 372/SBDI-I/TST. ... (Continua)

8 - TJRJ Servidor público. Administrativo. Concurso público. Limite de idade. Aprovação do impetrante na prova de conhecimentos (22º em 120 vagas). Reprovação por ultrapassar o limite etário fixado no edital. Súmula 14/STF e Súmula 683/STF. CF/88, arts. 7º, XXX, 37, II e 39, § 3º.

«Evolução da jurisprudência, do verbete 14/STF ao 683/STF: a lei pode estabelecer requisito de idade para o ingresso no serviço público e também delegá-lo a norma regulamentar, desde que esta observe relação de pertinência entre o limite adotado e a natureza das funções do cargo a prover; ausente qualquer dessas condições, a exigência será inconstitucional. Caso em que o impetrante, soldado policial militar há quatro anos, está adaptado à disciplina castrense e nenhuma razoabilidade há em obstar-lhe o ingresso na Academia do Corpo de Bombeiro, à conta de superar, em cinco meses, o balizamento etário.... (Continua)

9 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato de Transporte Aéreo. Ação regressiva da seguradora. Extravio da mercadoria transportada quando da chegada ao destino. Responsabilidade objetiva do transportador. Hipótese em que, após a vigência do Código de Defesa do Consumidor, não se aplica o limite de indenização imposto pelo Código Brasileiro de Aeronáutica. Conhecimentos aéreos aceitos pela transportadora-apelada. Recurso improvido.

10 - TRT2 FASE DE EXECUÇÃO. COISA JULGADA. LIMITES.

O processo de execução deve refletir de modo preciso os limites consignados na decisão proferida na fase de conhecimento.... (Continua)

11 - TRT18 Fase de execução. Limites e parâmetros.

«O juízo de execução está adstrito ao cumprimento da decisão prolatada na fase de conhecimento, de modo que lhe compete observar o teor da decisão e envidar os meios necessários à satisfação do credor. Corolário é que a condenação resultante da fase de conhecimento traça os limites e os parâmetros a serem observados na fase de execução, que nada mais é do que o cumprimento daquela decisão.... (Continua)

12 - TRT2 AGRAVO DE PETIÇÃO. FASE DE EXECUÇÃO. COISA JULGADA. LIMITES.

O processo de execução deve refletir de modo preciso os limites consignados na decisão proferida na fase de conhecimento.... (Continua)

13 - TRT2 AGRAVO DE PETIÇÃO. FASE DE EXECUÇÃO. COISA JULGADA. LIMITES.

O processo de execução deve refletir de modo preciso os limites consignados na decisão proferida na fase de conhecimento. Agravo desprovido.... (Continua)

14 - TST Limites da lide.

«1) A v. decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao CLT, art. 894, pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Colenda Corte, ou entre arestos de Turmas e da SDI. ... (Continua)

15 - TJRJ Recurso. Embargos infringentes. Conhecimento. Limites. CPC/1973, art. 530.

«A cognição do Colegiado em sede de embargos infringentes está, ao teor do disposto no CPC/1973, art. 530, nos limites cognitivos entre a sentença monocrática e a decisão colegiada em sede de apelação.... (Continua)

16 - TST RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE EXÍGUOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DOS EXECUTADOS. LIMITES. INVIABILIDADE E INEFICÁCIA. RESPEITO À DIGNIDADE HUMANA. PRECEDENTES. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. 1.

Trata-se de debate acerca da possibilidade de haver penhora de salários para pagamento de débitos trabalhistas de natureza alimentar, sendo a penhora realizada já na vigência do CPC/2015. 2. A respeito do tema, é sabido que a questão relativa à impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria sofreu alteração com o advento do CPC/2015, passando a constar no seu art. 833, § 2º, como exceção, a possibilidade de penhora de salários e proventos de aposentadoria quando destinadas ao pagamento de prestações alimentícias, independentemente de sua origem. 3. A jurisprudência desta Corte Superior sobre a matéria, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 153 da SBDI-2, foi atualizada em setembro de 2017 pelo Tribunal Pleno desta Corte, passando a limitar a aplicação da tese nela sedimentada aos atos praticados na vigência do CPC/1973. 4. Dessa forma, com a vigência do CPC/2015, a exceção trazida no supracitado § 2º do art. 833, referente a penhoras realizadas para pagamento de prestações alimentícias, «independentemente de sua origem, passou a abranger também os créditos trabalhistas típicos, em razão de sua natureza alimentar. Precedente Vinculante deste Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena. Tema 75. 5. Na hipótese, contudo, a decisão mantida pelo Tribunal Regional concluiu que os valores recebidos pelos executados seriam muito inferiores ao valor estipulado pelo DIEESE para a subsistência mínima. Nessas circunstâncias, a penhora, ainda que parcial, não se revela viável e eficaz, sob pena de afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana, mesmo porque a jurisprudência do TST orienta-se no sentido de que a constrição sobre salários e proventos deve observar o limite de 50% dos ganhos líquidos e respeitar o salário mínimo legal. Precedentes. 6. Incidência da Súmula 333 e do CLT, art. 896, § 7º para obstar o conhecimento do recurso de revista. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental em embargos de declaração. Conflito de competência. Conhecimento. Limites.

«1. O conflito positivo de competência dá-se em relação a processos concretamente considerados, especificados na inicial do conflito, para os quais estejam se julgando simultaneamente competentes dois ou mais juízes, e não em tese e em caráter genérico e preventivo, como quer a agravante. ... (Continua)

18 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. RECOLHIMENTO DO PREPARO. PRECLUSÃO LÓGICA. PRESCRIÇÃO. COISA JULGADA. LIMITES SUBJETIVOS. FIEL CUMPRIMENTO DO TÍTULO EXECUTIVO. PRINCÍPIO DA DEMANDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

1. O recolhimento espontâneo do preparo obsta a concessão da gratuidade de justiça, diante da ocorrência da preclusão lógica. Trata-se de ato processual incompatível com a alegação de hipossuficiência, por contrariar a vedação ao comportamento contraditório pela parte no processo (venire contra factum proprium). ... (Continua)

19 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Ação regressiva da seguradora. Avarias e falta da mercadoria transportada quando da chegada no destino. Responsabilidade objetiva do transportador. Pacífica a jurisprudência no sentido de que após a vigência do Código de Defesa do Consumidor, não se aplica o limite de indenização imposto pelo Código Brasileiro de Aeronáutica nem a Convenção de Varsóvia. A reparação deve ser integral. Conhecimentos aéreos aceitos pela transportadora apelada. Recurso provido.

20 - STJ Agravo regimental. Limites cognitivos. Decisão impugnada. Insurgências. Desbordam. Não conhecimento.

«1. Não se conhece de agravo regimental cujas insurgências desbordam dos limites cognitivos da decisão impugnada. ... (Continua)