Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. RECOLHIMENTO DO PREPARO. PRECLUSÃO LÓGICA. PRESCRIÇÃO. COISA JULGADA. LIMITES SUBJETIVOS. FIEL CUMPRIMENTO DO TÍTULO EXECUTIVO. PRINCÍPIO DA DEMANDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

1. O recolhimento espontâneo do preparo obsta a concessão da gratuidade de justiça, diante da ocorrência da preclusão lógica. Trata-se de ato processual incompatível com a alegação de hipossuficiência, por contrariar a vedação ao comportamento contraditório pela parte no processo (venire contra factum proprium). ... (Continua)