levantamento do incontroverso
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Indenização. Execução do julgado. Levantamento do incontroverso. Possibilidade. Recurso desprovido.

2 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Levantamento de Valor Incontroverso. Provimento do Recurso.

3 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE VALOR INCONTROVERSO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDICIONAMENTO AO TRÂNSITO EM JULGADO DE DECISÃO SOBRE SALDO CONTROVERTIDO. RECURSO PROVIDO.

agravo de instrumento interposto contra decisão que condicionou o levantamento de valor depositado nos autos à definitividade de decisão anterior que, embora reconhecesse excesso à execução e reduzisse o débito indicado pela parte exequente, reconheceu débito remanescente além do valor já depositado pela parte devedora e havia determinado o levantamento imediato do valor incontroverso. A parte agravante sustenta que inexiste qualquer impeditivo legal para a liberação do valor incontroverso. ... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE VALOR INCONTROVERSO.

A agravante pretende a reforma da decisão que condicionou a expedição de mandado de levantamento de valores ao trânsito em julgado, em sede de cumprimento de sentença. Desnecessidade. Ausência de prejuízo à parte contrária. Valor incontroverso. Executada que concordou expressamente com a liberação do valor já depositado. A expedição de mandado de levantamento do valor incontroverso deve ser autorizada, independente do trânsito em julgado. Decisão reformada. Recurso provido. ... (Continua)

5 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE VALOR INCONTROVERSO. DEFINIÇÃO DO VALOR RESTANTE A SER APURADO NOS AUTOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO. 1.-

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação declaratória de nulidade de cláusula contratual de reajustes por sinistralidade, determinou que a discussão acerca da definição do valor devido ocorresse no incidente de cumprimento de sentença, indeferindo o levantamento do valor incontroverso depositado pela ré. 2.- Agravantes alegam que a operadora deve apresentar dados para correta liquidação, pedindo o levantamento do valor incontroverso. 3.- A questão em discussão consiste em determinar se é possível o levantamento imediato do valor incontroverso depositado pela agravada e se ela deve ser intimada desde logo para fornecer dados adicionais para a correta liquidação do valor devido, antes do seguimento da execução. 4.- A apuração do valor controverso deve ocorrer no incidente de cumprimento de sentença, podendo à operadora ser intimada a fornecer dados adicionais em seu poder, conforme art. 524, §§4º e 5º, do CPC. 5.- Levantamento do valor incontroverso permitido. Recurso parcialmente provido... (Continua)

6 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Inconformismo voltado contra decisão que indeferiu o pedido de levantamento dos valores bloqueados. Pedido de levantamento dos valores incontroversos. Pendência de Recurso Especial admitido, no qual se discute alegação da aplicação da taxa SELIC para a correção do débito exequendo. Possibilidade de levantamento do valor incontroverso, em atenção aos princípios da razoável duração do processo. Recurso provido.

7 - TJSP Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que condicionou o levantamento do montante incontroverso depositado nos autos pelos réus à desistência do recurso de apelação interposto pela parte autora - Descabimento - Possibilidade de levantamento dos valores incontroversos - Requerida que não interpôs recurso em face da sentença, depositou voluntariamente o valor da condenação e concordou com o levantamento pela parte contrária - Decisão reformada - Recurso provido.

8 - TJSP Sentença. Cumprimento. Honorários advocatícios. Pedido de levantamento do depósito judicial indeferido. Insubsistência. Valor incontroverso à ausência de recurso pela requerida. Possibilidade do levantamento. Decisão reformada. Recurso provido.

9 - TRT2 DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. LEVANTAMENTO PARCIAL DE VALORES PELA RECLAMANTE. MONTANTE INCONTROVERSO. PROVIMENTO.1.

Recurso da exequente, insurgindo-se contra o indeferimento do pedido para levantamento dos valores depositados.2. A discussão se refere à necessidade de garantia.3. Apenas parte do montante depositado nos autos está sendo discutido pela parte executada, sendo o restante incontroverso, podendo ser levantado pela exequente.4. Agravo de petição provido.... (Continua)

10 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA ONLINE PARCIAL DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À PENHORA. LEVANTAMENTO. POSSIBILIDADE. VALOR INCONTROVERSO.

Trata-se, na origem, de ação de cobrança de aluguéis, em fase de execução, com bloqueio parcial de valores por penhora online. O exequente requereu o levantamento da quantia bloqueada, o que foi indeferido pelo juízo a quo por risco de tumulto processual. No âmbito do presente recurso, a parte autora, ora agravante, pleiteia que seja autorizado o levantamento da quantia bloqueada pela penhora online parcial efetivada. A pretensão merece prosperar. Como cediço, o procedimento de penhora online é complexo, com a sua determinação inicial inaldita altera pars, a fim de que o executado não possa esvaziar os ativos com a ciência prévia do ato, na forma do art. 854, caput do CPC/2015. Somente após a efetivação da constrição patrimonial, o executado é intimado para impugnar a penhora, no prazo de 05 dias, podendo alegar impenhorabilidade ou excesso, consoante art. 854, §§ 2º e 3º do CPC/2015. No caso em apreço, contudo, transcorrido o prazo de 05 dias para impugnação da penhora online, sem manifestação dos executados, o que torna a quantia incontroversa. Nesse sentido, não há justificativa para se manter em Juízo valores penhorados até futura e eventual penhora integral do débito, o que violaria, ainda, os princípios de celeridade processual e satisfação da execução. Provimento do recurso.... (Continua)

11 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. FAZENDA PÚBLICA. VALOR INCONTROVERSO. TEMA 28 DO STF. IMPUGNAÇÃO DE CÁLCULO. LEVANTAMENTO. VALOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

1. O Supremo Tribunal Federal fixou, no Tema 28, a tese de que «surge constitucional expedição de precatório ou requisição de pequeno valor para pagamento da parte incontroversa e autônoma do pronunciamento judicial transitada em julgado observada a importância total executada para efeitos de dimensionamento como obrigação de pequeno valor.  ... (Continua)

12 - TJSP Cumprimento provisório de sentença - Decisão que indefere pedido de levantamento de depósitos parciais - Valor incontroverso - Pendência de recurso especial interposto pela própria exequente - Levantamento autorizado - Provimento do agravo de instrumento da exequente.

13 - TJRS DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO DEPOSITADO NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA ANULADA EM GRAU RECURSAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

14 - TJDF Agravo de instrumento e agravo interno. Julgamento conjunto. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Montante incontroverso. Levantamento imediato. Possibilidade. Agravo de instrumento conhecido e provido. Agravo interno prejudicado. CPC/2015, art. 526.

«1 - A quantia depositada judicialmente pelo agravado deve ser tida como incontroversa, conforme pretende o agravante, não havendo se falar em possibilidade de impugnação desse valor. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não indicação. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Execução. Valor incontroverso. Levantamento.

«1. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

16 - TRF2 Administrativo. Ação de consignação em pagamento. SFH. Depósito judicial. Valor incontroverso. Levantamento imediato pelo credor. CPC/2015, art. 545, § 1º.

«1 - Apelação interposta contra sentença que, em ação de consignação em pagamento, julgou procedente, em parte, o pedido, reconhecendo o adimplemento da quantia de R$ 24.483,99 e fixando o saldo devedor remanescente em R$ 4.059,13, atualizado até maio de 2013. Determinou, ainda, o levantamento do valor consignado em favor do credor após o trânsito em julgado. ... (Continua)

17 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE VALOR INCONTROVERSO. DISPENSA DE CAUÇÃO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

18 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIDO O PEDIDO DE LEVANTAMENTO DO VALOR BLOQUEADO. VALOR INCONTROVERSO. INOCORRÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PARCIAL PROVIMENTO. 1.-

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de expedição de mandado de levantamento de valor bloqueado em cumprimento de sentença, sob alegação de prazo em curso para recurso. 2.- O agravante sustenta preclusão de direito de novos cálculos e de impugnação à penhora, requerendo liberação de montante bloqueado para quitação de dívida com a clínica e honorários advocatícios. 3.- A questão em discussão consiste em analisar a possibilidade de levantamento do montante bloqueado e a alegação de litigância de má-fé. 4.- Preclusão do direito de impugnação já reconhecida em agravo anterior, impossibilitando novas contestações sobre os cálculos e penhora. 5.- Decisão agravada reformada quanto ao levantamento do montante bloqueado, já reconhecido como incontroverso. 6.- Não caracterizada litigância de má-fé por ausência de condutas previstas no CPC. 7.- Recurso parcialmente provido... (Continua)

19 - STJ agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Depósito e levantamento do valor incontroverso. Afastamento da multa do CPC/2015, art. 523, § 1º sobre esse montante. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

1 - O depósito feito sobre o valor incontroverso, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, e disponibilizado ao agravante, que efetuou o levantamento, deve afastar a incidência da multa sobre esse montante. Precedentes. ... (Continua)

20 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE VALOR INCONTROVERSO. MAJORAÇÃO DE ASTREINTES. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença nos autos de ação de exibição de documentos, indeferiu pedido de expedição de alvará para levantamento de valor incontroverso, negou a majoração das astreintes impostas ao executado e fixou multa por litigância de má-fé. A parte agravante alega não ter recebido integralmente os valores incontroversos e sustenta a insuficiência das medidas coercitivas aplicadas à parte executada. ... (Continua)