Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE VALOR INCONTROVERSO. MAJORAÇÃO DE ASTREINTES. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença nos autos de ação de exibição de documentos, indeferiu pedido de expedição de alvará para levantamento de valor incontroverso, negou a majoração das astreintes impostas ao executado e fixou multa por litigância de má-fé. A parte agravante alega não ter recebido integralmente os valores incontroversos e sustenta a insuficiência das medidas coercitivas aplicadas à parte executada. ... (Continua)