inscricao no cadastro de inadimplentes
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Dano moral. Inscrição no cadastro de inadimplentes. Quantum indenizatório. Majoração. Impossibilidade.

1 - Conforme a jurisprudência desta Corte, só cabe a revisão do valor da indenização arbitrada a título de dano moral na origem quando manifestamente excessivo ou reduzido.... (Continua)

2 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTA CORRENTE. TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIDA. SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS EXIGIDOS. NÃO PREENCHIDOS. PROBABILIDADE DO DIREITO. AUSENTE. ALEGAÇÕES UNILATERAIS, SEM RESPALDO PROBATÓRIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.I.

Caso em exame1. Agravo de Instrumento em face de decisão que indeferiu tutela de urgência em Ação Revisional, na qual se alega abusividade na cobrança de encargos e inexistência de contrato entre as partes, requerendo a suspensão da inscrição no cadastro de inadimplentes. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão de tutela provisória de urgência para suspender a inscrição no cadastro de inadimplentes, diante da alegação de abusividade na cobrança de encargos e inexistência de contrato entre as partes.III. Razões de decidir3. A tutela de urgência foi indeferida por ausência de probabilidade do direito, uma vez que as alegações apresentadas são unilaterais e sem respaldo probatório.4. Não foi comprovada a existência de contrato entre as partes que justificasse a suspensão da inscrição no cadastro de inadimplentes.5. Os pareceres apresentados foram produzidos unilateralmente, sem observância do contraditório, o que inviabiliza a concessão da medida pretendida.IV. Dispositivo e tese6. Recurso não provido.Tese de julgamento: É incabível a concessão de tutela provisória de urgência para suspensão de inscrição em cadastro de inadimplentes quando não demonstrada a probabilidade do direito, sendo as alegações unilaterais e sem respaldo probatório.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300.Jurisprudência relevante citada: N/A.... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Inscrição no cadastro de inadimplentes. Entrega da notificação. Erro material. Reexame fático probatório. Incidência da súmula 7/STJ. Dano moral. Caracterização. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 282/STF. Recurso improvido.

4 - TRT18 Mora salarial. Inscrição no cadastro de inadimplentes.

«Sendo incontroverso o atraso salarial, ainda que fato isolado, mas não tendo havido comprovação efetiva do motivo ensejador deste (apenas alegação de instabilidade financeira), as reclamadas devem responder pelo prejuízo de ordem extrapatrimonial causado à reclamante, a segunda subsidiariamente. Diante disso, comprovado o dano (inscrição no SPC), a conduta ilícita da 1ª reclamada (atraso salarial sem justificativa comprovada) e o nexo entre ambos, a reclamante merece ser ressarcida pelo abalo moral.... (Continua)

5 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. CESSÃO DE CRÉDITO. ORIGEM DA DÍVIDA PROVADA. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO DA CESSÃO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL INEXISTENTE. CONDENAÇÕES AFASTADAS. SENTENÇA REFORMADA.

Recurso conhecido e provido.... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Inscrição no cadastro de inadimplentes. Ausência de notificação prévia. Alegação de dissídio jurisprudencial. Arts. 541, parágrafo único, do CPC, e 255, §§ 1º e 2º, doRISTJ. Ausência de comprovação e demonstração da divergência suscitada. Recurso improvido.

7 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES.

Para a concessão de tutela antecipada de urgência, cabe ao autor comprovar a presença dos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco para o resultado final do processo. Constatado dos autos que a negativação não restou comprovada, sendo certo que o documento colacionado pela agravante se trata de mera notificação de dívida, não há que se falar em antecipação dos efeitos da tutela para que o banco retire o nome do consumidor dos cadastros de inadimplentes.... (Continua)

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA DÍVIDA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DANO MORAL INEXISTENTE.

Demonstrada a existência do contrato originário, cabe ao autor comprovar a extinção da obrigação que lhe é imputada (CPC, art. 373, II). ... (Continua)

9 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Ausência. Dívida assumida. Inadimplência. Inscrição no cadastro de inadimplentes. Existência de processo de conhecimento em andamento, contestando o débito. Irrelevância. Situação que não revela verossimilhança e nem plausibilidade do direito substancial invocado. Antecipação incabível. Recurso não provido.

10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - DANO MORAL.

O arbitramento do montante indenizatório a título de danos morais deve amparar-se, dentre outros aspectos, nas condições do ofensor, bem como nos prejuízos sofridos pela vítima, sendo fixado em observância aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que não seja irrisório e sequer fonte de enriquecimento sem causa, atingindo-se a finalidade punitiva e pedagógica.... (Continua)

11 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CONTRATAÇÃO DE CLUBE DE FÉRIAS - PANDEMIA - CESSAÇÃO DOS PAGAMENTOS - INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.

12 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. PARCELA DE FINANCIAMENTO DÉBITO QUITADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO PROPORCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

13 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Contrato. Prestação de Serviços. Ensino. Cobrança de mensalidade. Abusividade da cobrança não reconhecida. Quitação alegada e não provada através de recibo. Inscrição no cadastro de inadimplentes. Exercício regular de direito. Indenização indevida. Recurso não provido.

14 - TJSP Agravo de instrumento. Banco de dados. Órgãos de proteção ao crédito. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo cumulada com consignação em pagamento. Inscrição no cadastro de inadimplentes e retomada do bem. Impossibilidade em face da realização dos depósitos. Recurso provido, na parte conhecida.

15 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação revisional. Negativa de prestação jurisdicional. Não-Ocorrência. Exibição de documentos. Inversão do ônus da prova. Dever da instituição financeira. Precedentes. Comissão de permanência cobrança. Ausência de prequestionamento. Óbice à inscrição no cadastro de inadimplentes. Tutela antecipada. Requisitos preenchidos. Precedentes. Recurso improvido.

16 - TJSP Apelação. Declaratória cumulada com indenização por dano moral. Inscrição no cadastro de inadimplentes sem a prévia notificação. Improcedência. Interposição de recurso por parte da ré. Intempestividade. Comprovação de interposição do recurso fora do prazo legal.

17 - TJPE Agravo legal. Decisão terminativa em agravo de instrumento. Corte no fornecimento de energia. Medida coercitiva ilícita. CDC, art. 22. Exclusão de inscrição no cadastro de inadimplentes. Recurso não provido. Decisão unânime.

«1. Não tem a CELPE a faculdade de suspender o fornecimento de energia elétrica como coerção ao pagamento de aparente débito, interpretação do CDC, art. 22. ... (Continua)

18 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Devolução de cheques fraudados por alínea indicativa de sustação ou revogação. Ato que ocasionou inscrição no cadastro de inadimplentes. Descabimento. Demonstração de inequívoca falha da instituição bancária. Negativação indevida. Abalo moral configurado. Indenização devida. Recurso provido em parte.

19 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Negativação indevida. Dívida quitada. Manutenção da inscrição no cadastro de inadimplentes. Dever do credor de excluir o apontamento. Inaplicabilidade, no caso, da Súmula 385/STJ. Ação declaratória de nulidade de cobrança cumulada com indenização julgada parcialmente procedente. Sentença mantida. Recurso não provido.

20 - TJSP Agravo de instrumento. Banco de dados. Órgãos de proteção ao crédito. Ação revisional. Alienação fiduciária. Financiamento de veículo. Sustação da inscrição no cadastro de inadimplentes, enquanto a dívida está em discussão judicial. Impossibilidade. Ausência do «fumus boni iuris e do depósito das parcelas incontroversas. Recurso não provido.