1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Violação a dispositivo legal. Ausência de indicação do dispositivo legal. Súmula 284/STF.
1 - A ausência de indicação do dispositivo legal implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF ( É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia «).... ()
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2 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Extinção. Indicação de bens penhoráveis. Inércia. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Inexistência de cotejo analítico e de indicação do dispositivo legal.
1 - Ação de execução de título extrajudicial. ... ()
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3 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Usucapião ordinário. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação de dispositivo legal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
1 - A falta de indicação do artigo de lei eventualmente violado configura deficiência na fundamentação, justificando a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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4 - STJ Recurso especial. Ausência de indicação do dispositivo legal. Súmula 284/STF. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«A não-indicação do dispositivo legal supostamente contrariado, por não permitir a compreensão de questão infraconstitucional hábil a viabilizar o trânsito do recurso especial, atrai o óbice previsto na Súmula 284/STF.... ()
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5 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Ausência de indicação do dispositivo legal. Súmula 284/STF.
1 - A ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado ou sobre o qual paira interpretação divergente configura deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF.... ()
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6 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Indicação do dispositivo legal violado. Ausente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF.
1 - Ação revisional de contrato bancário.... ()
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7 - TJMG Recurso. Júri. Homicídio. Falta de indicação do dispositivo legal. Possibilidade do conhecimento. Delimitação do âmbito de cognoscibilidade do apelo. CPP, art. 593, III, «d.
«A falta de indicação do dispositivo legal em que se apóia o termo da apelação interposta contra decisão do Tribunal do Júri não impede seu conhecimento, desde que das razões se possam extrair os fundamentos que ensejaram o recurso.... ()
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8 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Indicação do dispositivo legal violado. Ausente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF.
1 - Ação de execução de título executivo extrajudicial - contrato de mútuo.... ()
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9 - STJ Processual civil. Recurso especial. Indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente. Ausência. Súmula 284/STF.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, a falta de indicação do dispositivo legal sobre o qual recai a divergência jurisprudencial configura deficiência na fundamentação do recurso especial a atrair a Súmula 284/STF.... ()
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10 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Ausência de indicação do dispositivo legal. Súmula 284/STF.
1 - A não indicação do dispositivo legal supostamente contrariado, por não permitir a compreensão de questão infraconstitucional hábil a viabilizar o trânsito do recurso especial, atrai o óbice previsto na Súmula 284/STF.... ()
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11 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Alegação genérica de contrariedade a dispositivos legais. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação de dispositivo legal. Deficiência da fundamentação. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
1 - A falta de indicação do artigo de lei eventualmente violado, bem como a arguição de ofensa ao dispositivo legal de forma genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, configura deficiência na fundamentação, justificando a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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12 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Prequestionamento. Não indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF.
«1. Aplicam-se as Súmulas 282 e 356/STF quando as questões suscitadas no recurso especial não tenham sido debatidas no acórdão recorrido nem, a respeito, tenham sido opostos embargos declaratórios. ... ()
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13 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de indicação do dispositivo legal. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
«1. A ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado impede o conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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14 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de indicação do dispositivo legal. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
«1. A ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado impede o conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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15 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de indicação do dispositivo legal. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
«1. A ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado impede o conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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16 - STJ Servidor público. Processual civil. Mera indicação do dispositivo legal tido por violado. Deficiência recursal. Súmula 284/STF.
1 - A simples indicação do dispositivo legal tido por violado, sem que haja demonstração clara e objetiva de como o acórdão recorrido teria malferido a legislação federal, não enseja a abertura da via especial. Aplicação da Súmula 284/STF. Precedentes. ... ()
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17 - STJ processual civil. Agravo interno norecurso especial. Ação declaratória de revisão contratual. Dissídio jurisprudencial. Indicação do dispositivo legal. Ausência. Súmula 284/STF.
1 - Ação declaratória de revisão contratual. ... ()
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18 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação cominatória. Dissídio. Não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF.
1 - Ação cominatória, em razão de negativa de custeio de tratamento médico prescrito. ... ()
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19 - STJ Administrativo e processual civil. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Deficiência na fundamentação. Aplicação analógica da súmula 284/STF.
1 - Em toda peça recursal não se encontra a indicação do dispositivo legal infraconstitucional que teria sido violado pelo acórdão recorrido. Em casos como este, entende esta Corte Superior que há deficiência na fundamentação apta a ensejar o não conhecimento do recurso especial.... ()
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20 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Dissídio. Não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF.
1 - Ação indenizatória.... ()
