Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Ausência de indicação do dispositivo legal. Súmula 284/STF.
1 - A ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado ou sobre o qual paira interpretação divergente configura deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF.... ()
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