Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente. Ausência. Súmula 284/STF.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, a falta de indicação do dispositivo legal sobre o qual recai a divergência jurisprudencial configura deficiência na fundamentação do recurso especial a atrair a Súmula 284/STF.... ()
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