Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação cominatória. Dissídio. Não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF.
1 - Ação cominatória, em razão de negativa de custeio de tratamento médico prescrito. ... ()
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