hierarquia
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Prova. Hierarquia. Provas. Hierarquia. Inexistência.

«No ordenamento jurídico, inexiste hierarquia entre as provas, podendo o Juiz formar livremente sua convicção, até por meio de evidências apresentadas nos autos, bastando que fundamente sua decisão (inciso IX artigo 93 CF, artigo 131 CPC/1973 e artigo 832 CLT). Isso também ocorre no processo trabalhista, até com mais razão, em face do princípio da primazia da realidade sob as formas.... (Continua)

2 - STJ Convenção internacional. Tratado internacional. Hermenêutica. Lei ordinária. Hierarquia.

«O tratado internacional situa-se formalmente no mesmo nível hierárquico da lei, a ela se equiparando. A prevalência de um ou outro regula-se pela sucessão no tempo.... (Continua)

3 - STF Inquérito. Forças armadas. Hierarquia e disciplina. Descabe o trancamento de inquérito que visa apurar ato de transgressão a predicados caros às forças armadas, como são a hierarquia e disciplina.

4 - STJ Reclamação. Incidente de assunção de competência. Tese firmada. Força obrigatória. Compatibilização vertical. CPC/2015, art. 988, IV. Tribunal superior. Hierarquia. Inexistência. Via eleita. Inadequação.

1 - O STJ não possui autoridade para constranger outros tribunais superiores, a exemplo do Tribunal Superior do Trabalho, a observarem a sua jurisprudência, ainda que ela tenha sido firmada no julgamento de incidente de assunção de competência. ... (Continua)

5 - STF Convenção internacional. Extradição. Hermenêutica. Tratado bilateral. Hierarquia de lei ordinária e natureza de lei especial.

«Tratado bilateral, no Brasil, tem hierarquia de lei ordinária e natureza de lei especial, que afasta a incidência da lei geral de extradição.... (Continua)

6 - TJSP GUARDA CIVIL DE SEGUNDA CLASSE DO MUNICÍPIO DE SOROCABA. Alegação de que pratica funções atinentes à primeira classe. Reconhecimento de desvio de função. Comprovação. Atribuições semelhantes e inexistência de hierarquia. Prova emprestada (processo 0001084-59.2012 da Vara da Fazenda Pública de Sorocaba). Testemunhas relataram inexistir no cotidiano laboral hierarquia entre os guardas civis de Ementa: GUARDA CIVIL DE SEGUNDA CLASSE DO MUNICÍPIO DE SOROCABA. Alegação de que pratica funções atinentes à primeira classe. Reconhecimento de desvio de função. Comprovação. Atribuições semelhantes e inexistência de hierarquia. Prova emprestada (processo 0001084-59.2012 da Vara da Fazenda Pública de Sorocaba). Testemunhas relataram inexistir no cotidiano laboral hierarquia entre os guardas civis de primeira e os de segunda classe. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso desprovido.

7 - STJ Agravo interno na reclamação. Incidente de assunção de competência julgado pelo STJ. Alegada inobservância pelo juízo do Tribunal Regional do Trabalho. CPC/2015, art. 988, IV. Ausência de hierarquia ou vínculo entre os tribunais. Via eleita inadequada.

1 - Ao interpretar o CPC/2015, art. 988, IV, a Segunda Seção decidiu que a força obrigatória dos acórdãos proferidos no julgamento de incidente de assunção de competência opera os seus efeitos verticalmente, submetendo órgãos de menor hierarquia às teses jurídicas firmadas por órgãos de maior grau hierárquico.... (Continua)

8 - STJ Agravo interno na reclamação. Incidente de assunção de competência julgado pelo STJ. Alegada inobservância pelo juízo da Vara do trabalho. CPC/2015, art. 988, IV. Ausência de hierarquia ou vínculo entre os tribunais. Via eleita inadequada.

1 - Ao interpretar o CPC/2015, art. 988, IV, a Segunda Seção decidiu que a força obrigatória dos acórdãos proferidos no julgamento de incidente de assunção de competência opera os seus efeitos verticalmente, submetendo órgãos de menor hierarquia às teses jurídicas firmadas por órgãos de maior grau hierárquico. ... (Continua)

9 - STJ Tributário. Seguridade social. COFINS. Isenção. Hermenêutica. Princípio da hierarquia das leis. Isenção. Lei Complementar 70/91, art. 6º, II. Lei 9.430/96, art. 56.

«A revogação da isenção concedida pela Lei Complementar 70/1991 por Lei Ordinária fere o Princípio da Hierarquia das Leis. Ressalva do ponto de vista do Relator cujo entendimento é que a Lei Complementar 70/1991 pode ser alterada por Lei Ordinária, como é o caso da Lei 9.430/96, tendo em vista que, em matéria de isenção, é materialmente Lei Ordinária, pelo que não se há de invocar o princípio da hierarquia das leis.... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Ilegitimidade passiva configurada. Teoria da encampação. Inaplicabilidade. Ausência de hierarquia.

«1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a teoria da encampação é aplicável ao mandado de segurança quando preenchidos os seguintes requisitos, cumulativamente: (a) existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado; (b) manifestação a respeito do mérito nas informações prestadas; e (c) ausência de modificação de competência estabelecida na Constituição da República. No caso dos autos, ausente a subordinação hierárquica. ... (Continua)

11 - TJRS Constitucional. Hermenêutica. Hierarquia das leis. Constituições anteriores. Igualdade entre decreto-lei e decreto, quando este é independente e autônomo, e não meramente regulamentador. (Cita doutrina).

Tratando-se de decreto geral, normativo, quando ele é independente, autônomo, e não simplesmente regulamentador, ele possui a mesma hierarquia do decreto-lei, existente nos sistemas constitucionais anteriores.... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Princípio da hierarquia das leis. Recepção de norma pela Constituição Federal. Competência do STF.

1 - É inviável, em recurso especial, o exame de matéria sob o enfoque do princípio da hierarquia das leis e a verificação quanto à recepção material de norma pela Constituição de 1988. Competência do STF.... (Continua)

13 - TRT3 Dano moral. Assédio sexual. Assédio sexual. Ausência de hierarquia. Dano moral.

«Para que fique caracterizado o assédio sexual no ambiente de trabalho não é necessário que aquele que assedia seja superior hierárquico da vítima, requisito esse necessário apenas à responsabilização penal. Dos fatos narrados na inicial, constata-se que o assédio sexual alegado pela reclamante é o que se intitula assédio sexual ambiental, pois em nenhum momento houve qualquer ameaça, como por exemplo, de perda do emprego.... (Continua)

14 - STF Competência. Inexistência de regra, sequer em tese, entre STJ e Tribunais de segundo grau da justiça ordinária, federal ou estadual. Questão de hierarquia e não conflito de jurisdição. Jurisprudência do Supremo Tribunal. CF/88, art. 102, «o.

«Embora manifestado entre Tribunais, o dissídio, em matéria de competência, entre o Superior Tribunal de Justiça e um Tribunal de segundo grau da justiça ordinária - não importando se federal ou estadual -, é um problema de hierarquia de jurisdição e não, de conflito: a regra que incumbe o STF de julgar conflitos de competência entre Tribunal Superior e qualquer outro Tribunal não desmente a verdade curial de que, onde haja hierarquia jurisdicional, não há conflito de jurisdição.... (Continua)

15 - STF Competência. Inexistência de regra, sequer em tese, entre STJ e Tribunais de segundo grau da justiça ordinária, federal ou estadual. Questão de hierarquia e não conflito de jurisdição. Jurisprudência do Supremo Tribunal. CF/88, art. 102, «o.

«Embora manifestado entre Tribunais, o dissídio, em matéria de competência, entre o Superior Tribunal de Justiça e um Tribunal de segundo grau da justiça ordinária - não importando se federal ou estadual -, é um problema de hierarquia de jurisdição e não, de conflito: a regra que incumbe o STF de julgar conflitos de competência entre Tribunal Superior e qualquer outro Tribunal não desmente a verdade curial de que, onde haja hierarquia jurisdicional, não há conflito de jurisdição.... (Continua)

16 - TST AGRAVO. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RELAÇÃO DE HIERARQUIA NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

As rés lograram êxito em demonstrar a desconformidade da decisão agravada com a jurisprudência iterativa desta Corte Superior, que, no período anterior à reforma trabalhista, só reconhece a existência de grupo econômico entre empresas quando presente a subordinação hierárquica, não bastando mera relação de coordenação. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RELAÇÃO DE HIERARQUIA NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Evidenciada potencial violação do CLT, art. 2º, § 2º, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RELAÇÃO DE HIERARQUIA NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. As recorrentes pretendem que seja afastada a configuração do grupo econômico nos termos em que reconhecido pelas instâncias ordinárias. 2. A SBDI-1 desta Corte Superior, interpretando o CLT, art. 2º, § 2º, com redação anterior à Lei 13.467/2017, fixou o entendimento de que, nas relações de emprego encerradas anteriormente à vigência da Lei 13.467/2017, a caracterização de grupo econômico pressupõe a existência de relação hierárquica entre as empresas, não sendo suficiente a mera relação de coordenação, a existência de sócios em comum ou a participação societária. 3. No presente caso, não obstante o vínculo empregatício tenha sido extinto anteriormente à vigência da Lei 13.467/2017, o TRT reconheceu a existência de grupo econômico e, por conseguinte, a responsabilidade solidária entre as empresas, registrando haver «relação de coordenação interempresarial entre as rés, que por meio de um conglomerado de empresas atuam em diversos setores. Até mesmo porque, em se considerando a informalidade patente do Direito do Trabalho, para que seja reconhecida a existência de grupo econômico basta que haja uma relação de coordenação entre as várias empresas componentes do grupo «. 4. O quadro fático delineado no acórdão regional não permite depreender a existência de relação hierárquica entre as empresas, demonstrando tão somente a existência de uma relação de coordenação, o que não é suficiente para caracterizar o grupo econômico e ensejar a responsabilidade solidária. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

17 - STJ Acidente de trabalho. Previdenciário. Benefício acidentário. Lesão auditiva. Grau mínimo. Tabela Fowler. Irrelevância. Restrição à legislação federal. Vedação. Princípio da hierarquia das normas. Súmula 44/STJ.

«A lesão auditiva de grau mínimo se enquadra no conceito de acidente de trabalho, não podendo ser negada a indenização a ela pertinente, tomando-se por base os índices apresentados pela Tabela Fowler. ... (Continua)

18 - TJRJ DIREITO PÚBLICO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MUNICIPAL. CARTÃO-ALIMENTAÇÃO. SUSPENSÃO POR DECRETO MUNICIPAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS NORMAS.

Ação de cobrança de valores devidos a título do benefício denominado `cartão-alimentação¿, suspenso por decreto municipal entre junho de 2016 e julho de 2017. Sentença de procedência do pedido fundamentada na inocorrência de prescrição e na impossibilidade de decreto executivo suspender direito instituído por lei formal. Apelação do município réu para reiterar a prejudicial e para sustentar que a instituição do benefício não se deu por lei, mas, sim, por decreto, de modo que possível a sua suspensão por normal do mesmo patamar hierárquico. Tese recursal que se rejeita dada a constatação de que o `cartão-alimentação¿ foi efetivamente instituído pela Lei 210/2012, porém, suspenso pelo Decreto 18/2016, em evidente violação ao princípio da hierarquia das normas. Prescrição que retoma a contagem do respectivo prazo após o trânsito em julgado da sentença proferida em ação coletiva versando sobre o tema, observado o Decreto 20.910/1932, art. 9º. Manutenção da sentença de procedência. Desprovimento do recurso.... (Continua)

19 - TRT2 Participação nos lucros. Convenção coletiva. Hermenêutica. Norma mais favorável. Princípio da hierarquia dinâmica das normas. CF/88, art. 7º, XI.

«É certo que o CF/88, art. 7º, XI preconiza que a participação nos lucros ou resultados é desvinculada da remuneração. Todavia, trata-se de estipulação mínima. Se uma norma coletiva atribuiu à verba em apreço a natureza salarial, ao destinar-lhe à recomposição da remuneração do empregado, são devidos os reflexos nas verbas contratuais e rescisórias, ante a aplicação do princípio da norma mais favorável, que, no caso específico, afasta o dispositivo constitucional. No Direito de Trabalho não vigora a estrutura clássica ou kelseniana das normas, ante o princípio da hierarquia dinâmica.... (Continua)

20 - TST AGRAVO. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RELAÇÃO DE HIERARQUIA NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

A agravante logrou êxito em demonstrar a desconformidade da decisão agravada com a jurisprudência iterativa desta Corte Superior, que, no período anterior à reforma trabalhista, só reconhece a existência de grupo econômico entre empresas quando presente a subordinação hierárquica, não bastando mera relação de coordenação. ... (Continua)