exclusao de cobertura
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG VV. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REALIZAÇÃO DE CIRURGIAS DE CARATER ESTÉTICOS. EXCLUSAO DE COBERTURA. PLANO DE SAUDE. TUTELA PROVISÓRIA. REQUISITOS. AUSENCIA.

A tutela provisória de urgência prevista no CPC, art. 300 exige dois pressupostos genéricos e cumulativos: (I) plausibilidade do direito (fumus boni iuris) e (II) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Sendo a tutela de urgência de caráter antecedente, também se exige a reversibilidade dos efeitos da decisão. ... (Continua)

2 - STJ Recurso especial. Direito civil. Seguro de vida. Acidente de trânsito fatal. Embriaguez do segurado falecido. Alta dosagem de álcool etílico no sangue. Alegação de agravamento intencional do risco. Descabimento da exclusão de cobertura. Precedentes. Alegação de má-fé na fase contratual. Irrelevância para fins de exclusão de cobertura. Salvo na hipótese de suicídio.

1 - Controvérsia acerca da exclusão de cobertura de seguro de vida na hipótese em que o sinistro teria como causa a direção de veículo automotor pelo segurado após ingestão de alta dosagem de bebida alcoólica. ... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Seguro de vida. Acidente de trânsito fatal. Embriaguez do segurado falecido. Alta dosagem de álcool etílico no sangue. Alegação de agravamento intencional do risco. Descabimento da exclusão de cobertura. Precedentes. Alegação de má- fé na fase contratual. Irrelevância para fins de exclusão de cobertura. Salvo na hipótese de suicídio. Precedentes STJ. Decisão mantida.agravo interno desprovido.

4 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Direito civil. Seguro de vida. Acidente de trânsito fatal. Embriaguez do segurado falecido. Alta dosagem de álcool etílico no sangue. Alegação de agravamento intencional do risco. Abusividade da exclusão de cobertura. Precedentes. Inaplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Controvérsia acerca da exclusão de cobertura de seguro de vida na hipótese em que o sinistro teve como causa a direção de veículo automotor pelo segurado após ingestão de alta dosagem de bebida alcoólica. ... (Continua)

5 - TJRS DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO RESIDENCIAL. CICLONE. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DE COBERTURA PARA INUNDAÇÃO E ALAGAMENTO. ABUSIVIDADE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

6 - TJSP Apelação. Direito Civil. Indenização Securitária. Queda de muro. Negativa de indenização justificada em expressa exclusão de cobertura.

7 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Civil. Seguro de vida. Suicídio. Período de carência. Exclusão de cobertura. Mudança de entendimento. Superação da Súmula 61/STJ.

«1. Controvérsia acerca da exclusão de cobertura de seguro de vida na hipótese de suicídio do segurado durante o prazo de 2 anos de carência. ... (Continua)

8 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE IMÓVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INUNDAÇÃO DECORRENTE DE CICLONE EXTRATROPICAL. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DE COBERTURA. DEVER DE INFORMAÇÃO.  OBSERVÂNCIA. COBERTURA INDEVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

A cláusula de exclusão de cobertura securitária para alagamentos e inundações encontra respaldo no contrato firmado entre as partes, sendo clara e de fácil compreensão, sem indícios de abusividade. Nos termos do CCB, art. 757, o contrato de seguro vincula as partes aos riscos expressamente previstos na apólice, não se admitindo interpretação extensiva ou analógica. Ademais, verifica-se o cumprimento do dever de informação pela seguradora, pois as condições gerais do contrato foram disponibilizadas ao segurado de forma acessível. Inexistindo ilicitude na conduta da seguradora ao negar a cobertura, não há que se falar em dano moral indenizável. Sentença de improcedência mantida.   ... (Continua)

9 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEGURO DE VEÍCULO. EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR. EXCLUSÃO DE COBERTURA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais decorrentes de acidente automobilístico, sob a alegação de exclusão de cobertura por embriaguez do condutor. ... (Continua)

10 - TJSP Consumidor e processual. Contrato de seguro. Transporte de carga rodoviária. Acidente de trânsito. Ação de indenização por dano material e moral julgada improcedente. Pretensão à reforma da sentença manifestada pela autora.

11 - TJRJ Apelação. Ação indenizatória. Seguro de vida. Cobertura negada pela seguradora sob alegação de agravamento do risco. Homicídio do segurado por linchamento decorrente da suposta prática do crime de estupro de vulnerável. «Limitação das hipóteses de exclusão de cobertura por agravamento do risco no seguro de vida apenas aos casos de suicídio durante o período de carência (art. 798 CC), sendo descabida a exclusão de cobertura com base em outros fatores de agravamento de risco (REsp. Acórdão/STJ. Terceira Turma. Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 15.09.20). Pagamento da indenização securitária corrigida desde a data da contratação (Súmula 632/STJ). Dano moral configurado. Recurso da ré desprovido. Apelo dos autores provido em parte.

12 - STJ Civil. Recurso especial. Ação de indenização. Responsabilidade securitária. Seguro obrigatório. Contrato de mútuo habitacional. Sfh. Vícios construtivos. Cobertura securitária devida.

1 - A Segunda Seção do STJ possui entendimento jurisprudencial firme no sentido de que, à luz dos parâmetros da boa-fé objetiva e da função social do contrato, os vícios estruturais de construção estão acobertados pelo seguro habitacional, sendo abusiva cláusula de exclusão de cobertura. REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, DJe de 01/6/2020.... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Fertilização «in vitro. Negativa de cobertura. Possibilidade. Precedentes.

«1 - Inaplicabilidade dos óbices do enunciado da Súmula 7/STJ, uma vez que as conclusões da decisão agravada, no sentido da validade da cláusula de exclusão de cobertura de tratamentos de infertilidade, foram firmadas com base em elementos fáticos incontroversos e estabelecidos pelas instâncias ordinárias, não implicando o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. ... (Continua)

14 - TJSP RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. Fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar. Exclusão de cobertura

15 - TJSP Seguro. Vida. Cobertura. Cláusula contratual de exclusão de cobertura. Abusividade. Inocorrência. Morte decorrente de acidente com motocicleta. Motorista sem habilitação. Nexo causal entre a imperícia da vítima e a falta de habilitação. Agravamento do risco configurado. Exclusão da cobertura. Cabimento. Ação declaratória cumulada com indenização julgada improcedente. Recurso desprovido.

16 - TJPE Processo civil. Civil. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Seguro saúde. Negativa de cobertura. Espasmo hemifacial. Doença progressiva. Tratamento necessário para controle. Alegação de exclusão de cobertura. Ausência de prova. Abusividade da negativa fundamentada na exclusão do tipo de tratamento recomendado.

«1. Embora tenha alegado a exclusão de cobertura securitária para o tratamento recomendado para a doença da agravada, a seguradora não trouxe aos autos qualquer prova que amoldasse sua alegação ao disposto no art. 16, § 1º, inciso I, da Resolução 211/ANS, alterado pela Resolução 262/ANS. ... (Continua)

17 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - PLANO DE SAÚDE - DIABETE MELLITUS - FORNECIMENTO DE LEITOR E SENSOR FREESTYLE LIBRE E INSUMOS - EXCLUSÃO DE COBERTURA - USO DOMICILIAR.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Além da expressa exclusão de cobertura contratual, o STJ, em recente posicionamento por meio do julgamento de recursos repetitivos, também se posicionou no sentido de que «é lícita a recusa de cobertura de medicamento de uso domiciliar que não se enquadre como antineoplástico oral, de controle de efeitos adversos relacionados ao tratamento e adjuvantes, a medicação assistida (home care) e os constantes do correspondente rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) (REsp. Acórdão/STJ).... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro de veículo. Ação de cobrança. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Nulidade da cláusula de exclusão de cobertura. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - Sem razão a agravante quando persiste na tese de negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal de origem. Conforme trecho da decisão recorrida colacionada no julgado monocrático, houve manifestação suficiente sobre o ponto da lide considerado omitido (validade da cláusula contratual de exclusão de cobertura). ... (Continua)

19 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR. CLÁUSULA CONTRATUAL DE EXCLUSÃO DE COBERTURA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença proferida na Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização, que julgou improcedentes os pedidos autorais, reconhecendo a regularidade da negativa de cobertura securitária, com fundamento na cláusula contratual de exclusão por inobservância das normas de trânsito. ... (Continua)

20 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INCÊNDIO EM EQUIPAMENTO AGRÍCOLA. ALIENAÇÃO DO BEM SEGURADO. AGRAVAMENTO DO RISCO. MANUTENÇÃO INADEQUADA. EXCLUSÃO DE COBERTURA CONTRATUAL. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.

Apelação cível interposta por Expresso Nepomuceno S/A contra sentença proferida nos autos da ação de cobrança de indenização securitária ajuizada contra a Sompo Seguros S/A, em que se pleiteava a condenação da ré ao pagamento de R$400.000,00, decorrente de incêndio que destruiu equipamento agrícola segurado. O juiz julgou improcedentes os pedidos iniciais, acolhendo a tese de exclusão da cobertura securitária por agravamento do risco devido à falta de manutenção adequada do equipamento. ... (Continua)