Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE IMÓVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INUNDAÇÃO DECORRENTE DE CICLONE EXTRATROPICAL. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DE COBERTURA. DEVER DE INFORMAÇÃO.  OBSERVÂNCIA. COBERTURA INDEVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

A cláusula de exclusão de cobertura securitária para alagamentos e inundações encontra respaldo no contrato firmado entre as partes, sendo clara e de fácil compreensão, sem indícios de abusividade. Nos termos do CCB, art. 757, o contrato de seguro vincula as partes aos riscos expressamente previstos na apólice, não se admitindo interpretação extensiva ou analógica. Ademais, verifica-se o cumprimento do dever de informação pela seguradora, pois as condições gerais do contrato foram disponibilizadas ao segurado de forma acessível. Inexistindo ilicitude na conduta da seguradora ao negar a cobertura, não há que se falar em dano moral indenizável. Sentença de improcedência mantida.   ... (Continua)