Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - PLANO DE SAÚDE - DIABETE MELLITUS - FORNECIMENTO DE LEITOR E SENSOR FREESTYLE LIBRE E INSUMOS - EXCLUSÃO DE COBERTURA - USO DOMICILIAR.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Além da expressa exclusão de cobertura contratual, o STJ, em recente posicionamento por meio do julgamento de recursos repetitivos, também se posicionou no sentido de que «é lícita a recusa de cobertura de medicamento de uso domiciliar que não se enquadre como antineoplástico oral, de controle de efeitos adversos relacionados ao tratamento e adjuvantes, a medicação assistida (home care) e os constantes do correspondente rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) (REsp. Acórdão/STJ).... (Continua)