evolucao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. EVOLUÇÃO FUNCIONAL. SEGURANÇA DENEGADA.

Caso em Exame ... (Continua)

2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PAGAMENTO DE «JUROS DE OBRA"/"TAXA DE EVOLUÇÃO DA OBRA - LEGALIDADE - PREVISÃO NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL CELEBRADO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - INEXISTÊNCIA DE MORA DA CONSTRUTORA RÉ - DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS SOB ESSA DENOMINAÇÃO - NÃO CABIMENTO.

pagamento do valor correspondente aos «juros da mora ou «taxa de evolução da obra tem previsão no contrato de financiamento de imóvel firmado pela promissária compradora com a Instituição Financeira, e é cabível, em razão da celebração desse contrato, até o prazo para a entrega da obra. ... (Continua)

3 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO - MAGISTÉRIO - EVOLUÇÃO FUNCIONAL - PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA - DIRETOR DE ESCOLA - LCE 836/97, art. 27 QUE RECONHECE direito ao enquadramento no mesmo nível alcançado na evolução funcional do cargo anterior - APLICAÇÃO AOS CARGOS DE MESMA CARREIRA - DIREITO AO pagamento das diferenças remuneratórias, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO Ementa: SERVIDOR PÚBLICO - MAGISTÉRIO - EVOLUÇÃO FUNCIONAL - PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA - DIRETOR DE ESCOLA - LCE 836/97, art. 27 QUE RECONHECE direito ao enquadramento no mesmo nível alcançado na evolução funcional do cargo anterior - APLICAÇÃO AOS CARGOS DE MESMA CARREIRA - DIREITO AO pagamento das diferenças remuneratórias, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

4 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA ORIGEM E EVOLUÇÃO DO CRÉDITO. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação monitória, constituindo título executivo judicial no valor de R$ 85.013,46, atualizável pela Tabela Prática do TJSP e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês. O requerido, ora apelante, sustenta inexistência de prova da origem e evolução do crédito e busca a reforma da decisão. ... (Continua)

5 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ENQUADRAMENTO. EVOLUÇÃO FUNCIONAL. DIRETORA DE ESCOLA. PRETENSÃO DA AUTORA DE TER RECONHECIDO SEU DIREITO AO REENQUADRAMENTO NO MESMO NÍVEL ALCANÇADO NA EVOLUÇÃO FUNCIONAL DO CARGO ANTERIOR (PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA II). APLICAÇÃO DO LCE 836/97, art. 27. CARGOS DA MESMA CARREIRA. DIREITO AO REENQUADRAMENTO E AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ENQUADRAMENTO. EVOLUÇÃO FUNCIONAL. DIRETORA DE ESCOLA. PRETENSÃO DA AUTORA DE TER RECONHECIDO SEU DIREITO AO REENQUADRAMENTO NO MESMO NÍVEL ALCANÇADO NA EVOLUÇÃO FUNCIONAL DO CARGO ANTERIOR (PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA II). APLICAÇÃO DO LCE 836/97, art. 27. CARGOS DA MESMA CARREIRA. DIREITO AO REENQUADRAMENTO E AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9099/95, art. 46. RECURSO NÃO PROVIDO.

6 - TJSP Indenização por danos materiais. Compromisso de venda e compra de imóvel. Pretensão dos Autores à restituição de valores pagos a título de «juros de evolução de obra após a entrega do imóvel e sem o «Habite-se". Acolhimento. «Juros de evolução de obra que tem como fato gerador a evolução das obras. Concluídas as obras, a exigibilidade dos «juros de evolução de obra deve cessar. Ainda que o «Habite-se tenha sido expedido no prazo de conclusão das obras, já admitido o prazo de tolerância, a entrega das chaves faz com que a cobrança não tenha mais suporte legal ou contratual. Sentença reformada, com imposição da sucumbência à Ré. Recurso da Ré não provido e provido o recurso dos Autores.

7 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO INCORPORADA. EVOLUÇÃO DA VERBA INCORPORADA. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 813/96 E DO IRDR 2178554-93.2018.8.26.0000 (TEMA 25/TJSP). RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM

EXAMERecurso inominado interposto por ente estadual contra sentença que reconheceu o direito de policial militar inativo à evolução da gratificação de representação incorporada aos seus proventos, com base no disposto no art. 2º da Lei Complementar Estadual 813/96, que assegura a atualização da gratificação de acordo com a vantagem que deu origem à incorporação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) definir se o policial militar inativo que incorporou gratificação de representação faz jus à evolução do valor da verba incorporada conforme as alterações dos valores pagos aos servidores ativos em função similar; e (ii) estabelecer se a negativa de tal evolução configura congelamento indevido da vantagem, violando o princípio da isonomia entre ativos e inativos.III. RAZÕES DE DECIDIRA Lei Complementar Estadual 813/96, em seu art. 2º, determina que o valor da gratificação de representação incorporada evolua conforme a vantagem que lhe deu origem, garantindo a atualização dos valores percebidos.O Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento do IRDR 2178554-93.2018.8.26.0000 (Tema 25), firmou entendimento de que servidores que incorporaram a gratificação de representação têm direito à sua evolução, assegurando que o valor da gratificação acompanhada pelos ativos seja estendido aos inativos.A negativa de evolução da gratificação resultaria em congelamento da vantagem incorporada, o que implicaria violação ao princípio da paridade entre servidores ativos e inativos, consagrado pela jurisprudência pacificada.O autor, na condição de policial militar inativo com gratificação de representação incorporada, faz jus à evolução da referida vantagem, de modo a evitar tratamento desigual em relação aos servidores da ativa que recebem a mesma verba em patamar atualizado.Inexistem argumentos capazes de desconstituir a sentença recorrida, que se encontra em consonância com a legislação e o entendimento consolidado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso desprovido.Tese de julgamento:O policial militar inativo que incorporou gratificação de representação tem direito à evolução da verba incorporada de acordo com as alterações dos valores pagos aos servidores em atividade, conforme dispõe o art. 2º da Lei Complementar Estadual 813/96.A negativa de evolução da gratificação incorporada aos proventos do servidor inativo caracteriza congelamento indevido da vantagem, violando o princípio da paridade entre ativos e inativos.Dispositivos relevantes citados: Constituição do Estado de São Paulo, art. 133; Lei Estadual 10.261/68, art. 135, III; Lei Complementar Estadual 813/96, arts. 1º e 2º; Lei 9.099/95, art. 55.Jurisprudência relevante citada: TJSP, IRDR 2178554-93.2018.8.26.0000 (Tema 25), Rel. Des. José Damião Pinheiro Machado Cogan, Órgão Especial, j. 23.10.2019; TJSP, Recurso Inominado Cível 1008209-73.2023.8.26.0053, Rel. Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho, 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 09.04.2024; TJSP, Recurso Inominado Cível 1020007-84.2022.8.26.0564, Rel. Flávio Pinella Helaehil, 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 27.02.2024... (Continua)

8 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. INSUFICIÊNCIA DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO COMPLETO DO DÉBITO. INADEQUAÇÃO DA PROVA ESCRITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que rejeitou os embargos monitórios e julgou procedente a ação monitória, constituindo o título executivo judicial com base em contrato de abertura de crédito e extratos bancários. Os apelantes sustentam que os documentos apresentados não são hábeis a instruir a ação monitória, uma vez que a prova escrita é insuficiente para comprovar a evolução do saldo devedor. ... (Continua)

9 - TJMG DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS EM RAZÃO DA COBRANÇA DE TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRAS APÓS O RECEBIMENTO DAS CHAVES E ATÉ A DATA DO HABITE-SE. AUSÊNCIA DE ATRASO NA OBRA ENTREGUE. RESPONSABILIDADE DA COMPRADORA PELA TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA SOMENTE ATÉ A DATA DE RECEBIMENTO DAS CHAVES. RECONHECIDA A RESTITUIÇÃO PARCIAL DOS VALORES COBRADOS APÓS O RECEBIMENTO DAS CHAVES. AUSÊNCIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL NÃO RECONHECIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. DESPROVIMENTO.

Apelação civil objetivando a reforma de sentença que reconheceu apenas parcialmente a restituição dos valores a título de taxa de evolução de obra, sendo aqueles cobrados entre a data do recebimento das chaves do imóvel e a data de finalização do «habite-se, bem como, deixou de reconhecer a repetição de indébito e o dano moral indenizável. ... (Continua)

10 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em Agravo de Instrumento (CPC/2015, art. 1.022) - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO/CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO - Decisão liminar acerca de juros de obra, ou juros de evolução da obra, ou taxa de evolução da obra que deve ser mantida por seus próprios fundamentos - Inocorrência de obscuridade, omissão, contradição ou erro material - Pretensão ao reexame de questões já decididas - Matéria Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em Agravo de Instrumento (CPC/2015, art. 1.022) - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO/CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO - Decisão liminar acerca de juros de obra, ou juros de evolução da obra, ou taxa de evolução da obra que deve ser mantida por seus próprios fundamentos - Inocorrência de obscuridade, omissão, contradição ou erro material - Pretensão ao reexame de questões já decididas - Matéria decidida expressamente no acórdão embargado - Intuito de revisão. Caráter infringente - Acórdão mantido - Embargos de Declaração a que se nega provimento.

11 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em Agravo de Instrumento (CPC/2015, art. 1.022) - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO/CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO - Inocorrência de obscuridade, omissão, contradição ou erro material - Decisão liminar acerca de juros de obra, ou juros de evolução da obra, ou taxa de evolução da obra que deve ser mantida por seus próprios fundamentos - Pretensão ao reexame de questões já decididas - Matéria Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em Agravo de Instrumento (CPC/2015, art. 1.022) - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO/CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO - Inocorrência de obscuridade, omissão, contradição ou erro material - Decisão liminar acerca de juros de obra, ou juros de evolução da obra, ou taxa de evolução da obra que deve ser mantida por seus próprios fundamentos - Pretensão ao reexame de questões já decididas - Matéria decidida expressamente no acórdão embargado - Intuito de revisão. Caráter infringente - Acórdão mantido - Embargos de Declaração a que se nega provimento.

12 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação de Obrigação de Fazer c/c Obrigação de Pagar - Servidora Pública Estadual - Professora - Evolução Funcional pela via não acadêmica - Pagamento das diferenças vencidas e vincendas - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Direito à pretendida evolução funcional, de acordo com a LCE 836/97 - Não conhecimento - Ausência de impugnação específica acerca dos Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de Obrigação de Fazer c/c Obrigação de Pagar - Servidora Pública Estadual - Professora - Evolução Funcional pela via não acadêmica - Pagamento das diferenças vencidas e vincendas - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Direito à pretendida evolução funcional, de acordo com a LCE 836/97 - Não conhecimento - Ausência de impugnação específica acerca dos fundamentos do mérito da sentença - Razões recursais que não indicaram os pontos de inconformismo na decisão atacada - Mera repetição do teor constante na inicial - Inobservância do princípio da dialeticidade - RECURSO NÃO CONHECIDO.  

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO -

Servidor estadual - Policial Militar - Pretensão de reconhecimento do direito à incorporação e à evolução dos décimos de gratificação de representação - Sentença de concessão da ordem - Inconformismo da Fazenda Estadual - Não cabimento - Direito à incorporação assentado na tese fixada no IRDR 2178554-93.2018.8.26.0000 (Tema 25) - Precedente desta C. Câmara - Direito à evolução dos valores incorporados expressamente previsto no art. 2º da Lei Complementar Estadual 813/1996 - Evolução dos décimos devida de acordo com a vantagem originadora da incorporação - Precedentes desta C. Câmara - Inexistência de violação ao princípio constitucional da separação dos poderes - Admitido controle de legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário - Reforma da r. sentença em parte, em sede de reexame necessário apenas, para que a evolução dos valores incorporados leve em conta também a patente do servidor à época da incorporação dos décimos - Recurso voluntário não provido e reexame necessário provido, em parte... (Continua)

14 - TJSP PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO COMUM - COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - EDUCADOR INFANTIL - PISO SALARIAL NACIONAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA - IMPLEMENTAÇÃO - REFLEXOS - LEGISLAÇÃO LOCAL - ESCALONAMENTO DA CARREIRA - EVOLUÇÃO FUNCIONAL - DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS - ADMISSIBILIDADE.

Pretensão à condenação no pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes de evolução funcional. Servidora que faz jus ao pagamento de diferenças do piso salarial nacional do magistério (Lei 11.738/08) acrescido dos valores correspondentes às vantagens pessoais decorrentes da evolução funcional. Legislação local. Escalonamento na remuneração (Lei Complementar 33/2012, art. 24 do Município de Mirassolândia). Pedido procedente. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

15 - STJ Administrativo. Improbidade administrativa. Evolução patrimonial a descoberto. Lei 8.429/1992, art. 9º, VII. Conduta ímproba. Prova da origem lícita. Ônus do agente público. Acórdão recorrido em contrariedade à jurisprudência do STJ. Histórico da demanda

1 - Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa contra dois Auditores Fiscais da Previdência Social, acusados da prática de advocacia administrativa, excesso de exação e evolução patrimonial incompatível com a remuneração de seus cargos. ... (Continua)

16 - TJSP Evolução funcional - Requisito temporal verificado durante o período de exceção previsto na Lei Complementar 173/2020 - Inadmissibilidade - Vedação de contagem de tempo para qualquer finalidade que determinasse aumento de despesa durante o período de pandemia - Aposentação da autora durante esse período - Negativa válida à evolução funcional por não preenchido o requisito temporal - Única Ementa: Evolução funcional - Requisito temporal verificado durante o período de exceção previsto na Lei Complementar 173/2020 - Inadmissibilidade - Vedação de contagem de tempo para qualquer finalidade que determinasse aumento de despesa durante o período de pandemia - Aposentação da autora durante esse período - Negativa válida à evolução funcional por não preenchido o requisito temporal - Única exceção legal refere-se a servidores das áreas de segurança pública e saúde, mas a autora atuava na área da educação - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995 - Recurso não provido, marcada verba honorária em 20% sobre o valor da atualizado da causa, observada a suspensão da executividade conforme assistência judiciária deferida. 

17 - TJSP APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL MILITAR - GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO - EVOLUÇÃO/REVALORIZAÇÃO DOS DÉCIMOS INCORPORADOS -

pretensão inicial de servidor público estadual voltada ao reconhecimento do direito à evolução/revalorização dos décimos incorporados da gratificação de representação por ele recebida enquanto em atividade - possibilidade - direito à evolução dos valores que se encontra expressamente previsto nos arts. 2º e 3º da Lei Complementar Estadual 813/1996 - décimos incorporados que devem evoluir de acordo com a vantagem que deu origem à incorporação - reforma da r. sentença de improcedência para fins de condenar a SPPREV ao apostilamento e recálculo da evolução de gratificação de representação do autor, respeitada a prescrição quinquenal, com os devidos reflexos no adicional por tempo de serviço (quinquênio e sexta-parte), 13º salário e demais vantagens permanentes, exceto as eventuais e o RETP, enfatizando que o parâmetro a ser utilizado para fins de revalorização da gratificação de representação deve ser a referência Q, do Anexo I da LCE 1.346/2019 - precedentes - apelo do demandante provido.... (Continua)

18 - TJRJ DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃOCÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/CINDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS EMORAIS. TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRACOBRADA APÓS ENTREGA DAS CHAVES.RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INEXISTÊNCIA DEDANO MORAL. PROVIMENTO PARCIAL.I. CASO EM

EXAME1.Apelação cível interposta por adquirente de imóvelcontra sentença que reconheceu a ilegalidade da cobrançade taxa de evolução de obra após a entrega das chaves, determinando sua devolução simples, mas indeferiu opedido de indenização por danos morais. A autora pleiteiarestituição em dobro, com fundamento no art. 42, p.u. doCDC, e a fixação de compensação por dano moral.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.Há duas questões em discussão: (i) saber se acobrança de taxa de evolução de obra após a entrega daschaves enseja a restituição em dobro, mesmo semcomprovação de má-fé; e (ii) saber se a entrega daschaves sem emissão de habite-se configura dano moralindenizável.III. RAZÕES DE DECIDIR3.A cobrança de taxa de evolução de obra após aentrega das chaves é abusiva, conforme entendimento doAC 0802836-96.2024.8.19.0023-MDes. Fernando Cerqueira Chagas1 ... (Continua)

19 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO CONTRATUAL.

Caso em Exame: Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a produção de prova pericial contábil. ... (Continua)

20 - TJSP Recurso Inominado. Diretora de escola. Evolução Funcional. Direito ao enquadramento no mesmo nível alcançado na evolução funcional do cargo anterior de professora. Aplicação do artigo 27 da Lei Complementar 836/97. Cargos da mesma carreira. Recurso improvido.

21 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato de câmbio. Impossibilidade de se falar em iliquidez do título executivo, por ofensa ao CPC/1973, art. 614, II. Banco embargado que apresentou a conta gráfica demonstrativa da evolução do débito. Evolução da dívida que ficou evidenciada suficientemente. Recurso desp-rovido.

22 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL MILITAR INATIVO - GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO - INCORPORAÇÃO E EVOLUÇÃO/REVALORIZAÇÃO DOS DÉCIMOS -

pretensão mandamental de servidor público estadual voltada ao reconhecimento do direito à incorporação e à evolução/revalorização dos décimos da gratificação de representação por ele recebida enquanto em atividade - possibilidade - IRDR 2178554-93.2018.8.26.0000 (Tema 25), em que se fixou a tese jurídica de que as disposições da Lei Complementar Estadual 813/96 aplicariam-se aos integrantes da Assessoria Militar do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e, por analogia, aos servidores público da Assessoria Policial Militar da Câmara Municipal de São Paulo - direito à evolução dos valores que se encontra expressamente previsto nos arts. 2º e 3º da Lei Complementar Estadual 813/1996 - décimos que devem evoluir de acordo com a vantagem que deu origem à incorporação - reforma da sentença em parte mínima para que a evolução ocorra de acordo com a patente na qual houve a prestação do serviço - precedentes - apelo da Fazenda Pública desprovido e reexame necessário provido em parte... (Continua)

23 - TJSP Recurso inominado. Servidor Público. Enquadramento. Evolução Funcional. Professor temporário. Diretor de Escola. Reconhecimento do direito ao enquadramento no mesmo nível alcançado na evolução funcional do cargo anterior. Aplicação do LCE 836/97, art. 27. Cargos da mesma carreira. Sentença mantida. Recurso desprovido.

24 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cédula de crédito bancário. Título executivo. Inexistência de demonstrativo da evolução do débito. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. A cédula de crédito bancário é título executivo, apto a instruir a ação de execução, ainda que o débito tenha origem em contrato de abertura de crédito, porém a inicial deverá vir acompanhada, também, de demonstrativo da evolução da dívida. ... (Continua)

25 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA. PREVISÃO CONTRATUAL EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM AGENTE FINANCEIRO. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA MANTIDA.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos materiais. O autor alegou que foi cobrado indevidamente pela Taxa de Evolução de Obra, cuja responsabilidade, segundo ele, seria da construtora, conforme contrato de promessa de compra e venda. Requereu a restituição em dobro dos valores pagos a esse título. ... (Continua)

26 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA - RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA - MORA VERIFICADA - TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRAS - REPETIÇÃO DE ALUGUEIS - IMPOSSIBILIDADE - DANO MORAL - CONFIGURADO.

É de responsabilidade do construtor/empreendedor o reembolso ao consumidor pelos valores despendidos com a taxa de evolução da obra/juros da obra, na medida em que assumiu contratualmente com a CEF a responsabilidade de entrega do imóvel no prazo convencionado. O prazo para entrega do imóvel deve considerar eventuais contratempos, tais como expedição de «habite-se, que deve ser solicitado pela construtora a tempo e modo, devendo esta responder pelo atraso na entrega se não entregou o bem quando ultrapassado o prazo de tolerância. O STJ estabelece ser lícita a cobrança do adquirente «juros de obra, ou «juros de evolução da obra, ou «taxa de evolução da obra, ou outros encargos equivalentes, após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância. Assim, os valores cobrados a título de taxa de evolução da obra deverão ser restituídos à parte autora durante o período de atraso. Não são devidos os danos emergentes quando não se encontram devidamente comprovados nos autos os pagamentos de alugueis durante o período de atraso na entrega da obra. Atraso na entrega de imóvel negociado na planta, por prazo inferior a 01 (um) ano, por si só, não atinge, de maneira juridicamente relevante, diretos da personalidade para ensejar indenização por danos morais.... (Continua)

27 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA - RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA - MORA VERIFICADA - TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRAS - REPETIÇÃO DE ALUGUEIS - POSSIBILIDADE - VERIFICADA - DANO MORAL - ATRASO ÍNFIMO.

É de responsabilidade do construtor/empreendedor o reembolso ao consumidor pelos valores despendidos com a taxa de evolução da obra/juros da obra, na medida em que assumiu contratualmente com a CEF a responsabilidade de entrega do imóvel no prazo convencionado. O prazo para entrega do imóvel deve considerar eventuais contratempos, tais como expedição de «habite-se, que deve ser solicitado pela construtora a tempo e modo, devendo esta responder pelo atraso na entrega se não entregou o bem quando ultrapassado o prazo de tolerância. O STJ estabelece ser lícita a cobrança do adquirente «juros de obra, ou «juros de evolução da obra, ou «taxa de evolução da obra, ou outros encargos equivalentes, após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância. Assim, os valores cobrados a título de taxa de evolução da obra deverão ser restituídos à parte autora durante o período de atraso. São devidos os danos emergentes quando se encontram devidamente comprovados nos autos, devendo fluir desde o inadimplemento da construtora até a efetiva entrega do imóvel. Atraso na entrega de imóvel negociado na planta, por prazo inferior a 01 (um) ano, por si só, não atinge, de maneira juridicamente relevante, diretos da personalidade para ensejar indenização por danos morais.... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO.

Servidor público municipal. Secretaria Municipal da Educação. Supervisor de Ensino. Pretensão de reenquadramento, na referência inicial do grupo SE-0, como Supervisor de Ensino Mestre em razão da titulação acadêmica obtida antes mesmo de sua posse no cargo em questão, nos termos do Lei Complementar 85/2015, art. 12. ... (Continua)

29 - TJSP Servidor Público. Magistério. Enquadramento. Evolução Funcional. Professor Educação Básica II. Diretor de Escola. Reconhecimento do direito ao enquadramento no mesmo nível alcançado na evolução funcional do cargo anterior. Aplicação do LCE 836/97, art. 27. Cargos da mesma carreira. Direito ao enquadramento e ao pagamento das diferenças remuneratórias. Sentença mantida. Recurso desprovido.

30 - TJSP Apelação Cível - Empregada da Fundação Casa SP - Evolução funcional - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Desprovimento de rigor. Ausência de juridicidade na pretensão da autora, observância pela Fundação-ré do regramento legal da evolução funcional de seus servidores e autonomia administrativa (discricionariedade) - Precedentes - R. sentença mantida - Recurso desprovido

31 - TJSP Apelação com revisão. Funcionário público municipal. Sorocaba. Plano de carreira. Evolução funcional. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para o fim de declarar o direito do servidor à evolução funcional anual (assiduidade, tempo de serviço e conclusão do curso de administração) com a contagem dos pontos, ano após ano, consoante as normas previstas nas Leis municipais, e pagamento de diferenças correspondentes, as quais incidirão sobre décimo terceiro salário, férias e licença-prêmio. Insurgência. Desacolhimento. Plano de carreira dispondo sobre a evolução funcional instituído pela Lei municipal nº. 3.801/91. Critérios para a promoção definidos pela Lei municipal nº. 3.971/92. Leis em vigor desde a data de suas publicações. Elaboração de Decreto regulamentar. Desnecessidade. Leis auto-aplicáveis. Rejeitaram a matéria preliminar, negaram provimento ao recurso e desacolheram o reexame necessário considerado interposto.

32 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CAMPINAS. EVOLUÇÃO FUNCIONAL.

Pretensão de evolução funcional na carreira por meio da progressão vertical e horizontal, nos termos da Lei Municipal 12.985/2007. Cabimento. Lei Municipal 12.985/2007 que previu a reserva de percentuais orçamentários para os fins nela previstos. Argumento da insuficiência orçamentária ou financeira não demonstrado. Sem prova da observância do § 3º do art. 169 da CF. Autor que cumpriu os requisitos legais para as pretendidas progressões, devendo ser destinado valor adequado para a evolução funcional pela Municipalidade. Procedência da demanda que se impõe. Precedentes. Sentença mantida. ... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO - INDENIZATÓRIA -

Compra e venda - Imóvel entregue sem redes de água e esgoto concluídas - Abastecimento por caminhões-pipa, por seis meses - Parcial procedência - Indenização por dano moral fixada em R$10.000,00 - Determinada a devolução à autora do que foi pago a título de «taxa de evolução de obra, após 27/01/2021, data limite para a entrega do imóvel - Insurgência de ambas as partes - Alegação da ré de que: i) é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, no que toca à «taxa de evolução de obra"; ii) tal cobrança é lícita; iii) não ocorreu dano moral - Alegação da autora de que: i) a indenização deve ser majorada de R$10.000,00 para R$20.000,00; ii) o reembolso relativo à «taxa de evolução de obra deve considerar a data da entrega do imóvel (30/11/2020), e não o termo final do prazo de tolerância - Descabimento do recurso da ré e cabimento do recurso da autora - Ilegitimidade passiva - Todo e qualquer dano material experimentado pela autora, após a entrega do imóvel, deve ser suportado pela ré - Preliminar rejeitada - Após a entrega das chaves à compradora, a «taxa de evolução de obra não é mais devida - Ainda que a entrega tenha ocorrido antes do prazo contratualmente previsto, cabia à ré informar o banco financiador sobre o fim das obras, viabilizando o pagamento do valor principal pela compradora, o que não ocorreu - Ré que demorou seis meses para regularizar o sistema de água e esgoto, após a entrega das chaves - Fornecimento de água nesse período que ocorreu por meio de caminhões-pipa - Comprovada a intermitência do abastecimento e o barulho excessivo dos caminhões - Ré que forneceu água imprópria ao consumo humano - Indenização que deve ser majorada para R$20.000,00 - RECURSO DA AUTORA PROVIDO; IMPROVIDO O DA RÉ... (Continua)

34 - TJSP Servidor público estadual. Professor de Educação Básica II. Pretensão à evolução funcional pela via acadêmica, mediante a conclusão de curso de pós-graduação (mestrado). Impossibilidade. Necessidade de pertinência temática com a disciplina lecionada pelo docente. Especialização que não guarda estreito vínculo de ordem programática com a natureza da disciplina lecionada pelo docente. Ausência de direito à evolução funcional. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

35 - TJMG DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. COBRANÇA DE TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA. DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO. 1.

Não há dano moral decorrente de atraso contratualmente inexistente na entrega de imóvel. 2. A cobrança da taxa de evolução de obra é legítima até a entrega do habite-se, conforme estipulado em contrato.... (Continua)

36 - TJMG DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. COBRANÇA DE TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA. DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO. 1.

Não há dano moral decorrente de atraso contratualmente inexistente na entrega de imóvel. 2. A cobrança da taxa de evolução de obra é legítima até a entrega do habite-se, conforme estipulado em contrato.... (Continua)

37 - TJMG DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DAS CONSTRUTORAS. INEFICÁCIA DE PRAZO ESTABELECIDO EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO. VALIDADE DA MULTA CONTRATUAL. CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. DESPROVIMENTO.

Apelação cível interposta por empresas rés contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de atraso na entrega de imóvel. A sentença reconheceu a mora a partir do término do prazo de tolerância, determinou o ressarcimento de taxa de evolução de obra, pagamento de multa contratual e lucros cessantes complementares, e fixou honorários com base na sucumbência recíproca. ... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO.

Contrato de promessa de compra e venda de imóvel em loteamento (Residencial Parque das Cerejeiras «1). Ação de obrigação de não fazer (vedação do repasse da cobrança dos juros de obra), com pedidos de pagamento da multa contratual e de restituição dos danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Irresignação das rés que comporta parcial acolhimento. Atraso na entrega do empreendimento acertadamente reconhecida na sentença, ante a impossibilidade da vinculação do prazo de entrega da obra com o contrato de financiamento. Condenação na devolução da taxa de evolução de obra que está em conformidade com o Tema 6 deste Tribunal de Justiça, in verbis: «É ilícito o repasse dos juros de obra, ou juros de evolução de obra, ou taxa de evolução da obra, ou outros encargos equivalentes após o prazo ajustado no contrato para entrega das chaves da unidade autônoma, incluído período de tolerância". Percentual da multa por distrato que deverá incidir sobre o valor desembolsado, pela autora-apelada, em favor das rés-apelantes, nos termos da cláusula contratual (e não sobre o valor do instrumento de compra e venda), sob pena de enriquecimento sem causa da demandante. Sentença reformada, em parte, apenas para alterar a base de cálculo da multa pelo distrato. Mantidos os ônus da sucumbência. Recurso parcialmente provido... (Continua)

39 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - Aquisição de unidade habitacional pelo valor de R$ 196.080,50 - Empréstimo efetuado junto à Caixa Econômica Federal, sendo pactuado o pagamento da taxa de evolução de obra - Atraso na entrega do imóvel que exoneraria o autor desse encargo - Entrega das chaves no mês de março de 2017, fato que não ocorreria caso houvesse débito em aberto (fls. 43) - Pagamento do valor de R$ 3.000,00 com vistas ao custeio da documentação do imóvel, que, na realidade, gerou um gasto de R$ 1.580,15 - Negativação do nome do autor, pela ré, em razão de um débito no valor de R$ 1.193,41, referente aos juros/taxa de evolução de obra do mês 11/2016 (fls. 47) - Encargo que foi devido pelo autor, porém, até o mês 10/2016, conforme reconhecido pela Caixa Econômica Federal (fls. 51) - Pleito atinente (i) à declaração de inexistência do débito referente aos juros/taxa de evolução de obra do mês 11/2016 no importe de R$ 1.306,66 (fls. 53); (ii) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.450,00; (iii) à devolução da quantia de R$ 1.419,85, retida indevidamente pela ré quanto à documentação do imóvel - Tese defensiva de que a taxa de evolução de obra do mês 11/2016 é devida, não havendo falar-se na existência de danos morais ou na devolução da quantia de 1.419,85, que será usada para fazer frente àquele débito (compensação) - Sentença de procedência dos pedidos iniciais (fls. 135/139) - Insurgência recursal insuficiente à modificação do entendimento exarado pelo Juízo a quo - Prazo para a entrega da unidade imobiliária (trinta meses com tolerância de cento e oitenta dias) que deve fluir a partir de 28.10.2013 (fls. 31), e não somente após a assinatura do contrato junto à Caixa Econômica Federal - Impossibilidade de se condicionar o referido prazo a evento futuro e incerto - Nulidade parcial da cláusula 7ª (fls. 26) bem reconhecida pelo magistrado de piso, sendo vedado ao fornecedor deixar de estipular prazo para o cumprimento da obrigação - Conclusão da obra, portanto, que deveria ocorrer no mês 10/2016, em consonância, aliás, com o contrato de financiamento - Atraso na entrega da obra reconhecido - Inexigibilidade da taxa de evolução de obra referente ao mês 11/2016 - Descabimento da inclusão do nome do autor no rol dos inadimplentes, bem como da alegada compensação do crédito relativo aos gastos com a documentação do imóvel - Correta fixação dos danos extrapatrimoniais, que atende à dupla finalidade da indenização (compensatória e punitiva), mostrando-se razoável ante o poder econômico da ré e a falha na prestação do serviço - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido.

40 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DEMONSTRATIVO DO DÉBITO - EVOLUÇÃO DOS VALORES - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS.

pedido de cumprimento deve ser instruído com demonstrativo atualizado do crédito exequendo, com especificação e evolução discriminada dos valores cobrados a título de juros moratórios e correção monetária, até mesmo para oportunizar ao executado pleno exercício da ampla defesa e do contraditório.... (Continua)

41 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação Declaratória - Servidora Pública Municipal de Campinas - Validade do Curso de Pós-Graduação Lato Sensu para fins de progressão horizontal - Evolução de Qualificação - Negativa da Administração - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Restrição do título apenas para progressão vertical que não se justifica - Curso de especialização apresentado supera o Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação Declaratória - Servidora Pública Municipal de Campinas - Validade do Curso de Pós-Graduação Lato Sensu para fins de progressão horizontal - Evolução de Qualificação - Negativa da Administração - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Restrição do título apenas para progressão vertical que não se justifica - Curso de especialização apresentado supera o número de horas exigido para pontuação - Qualificação realizada visando exercer a contento a respectiva função - Desacolhimento - Requisito da «Evolução da Qualificação deve ser mensurado através de cursos de complementação, atualização ou aperfeiçoamento profissional na área de atuação do servidor, indicados pela Secretaria, ou identificados nos processos de Avaliação Funcional (art. 27, § 1º, da Lei Municipal 12.985/07) - Para que os cursos possam ser utilizados na evolução da qualificação deverão, também, ser devidamente reconhecidos pela Comissão Técnica de Gestão de Carreiras - Inteligência do art. 26, I, do Decreto Municipal 17.074/10, que regulamentou o «Processo de Avaliação de Desempenho e Qualificação dos Servidores de Carreira de Campinas - Administração Municipal considera curso de especialização lato sensu como «título, e apenas para fins de progressão vertical (arts. 1º e 2º da Resolução 01/12) - Expressa previsão legal - Poder Judiciário não pode se imiscuir no mérito do ato administrativo impugnado, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade devidamente comprovadas - Inobservância de ilegalidade, desproporcionalidade, ou abuso de poder por parte da Administração - Julgado que bem avaliou a situação dos autos - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.      

42 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM CONDENATÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CONSTRUTORA. DEVOLUÇÃO DE TAXA DE EVOLUÇÃO DA OBRA. DANOS MORAIS INDEVIDOS. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação indenizatória por atraso de entrega de imóvel na planta. A sentença condenou a ré ao pagamento de multa por atraso na entrega do imóvel, restituição de taxa de evolução de obra e indenização por danos morais, além de custas e honorários advocatícios. ... (Continua)

43 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. Servidor que atuou na Assessoria Policial Militar do Ministério Público do Estado de São Paulo. Pretensão de incorporação dos décimos da Gratificação de Representação e sua evolução. Possibilidade. Valores pretéritos. Tese firmada no julgamento Tema 25 dos IRDRs. A revogação do LCE 467/86, art. 26 não inibe o Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. Servidor que atuou na Assessoria Policial Militar do Ministério Público do Estado de São Paulo. Pretensão de incorporação dos décimos da Gratificação de Representação e sua evolução. Possibilidade. Valores pretéritos. Tese firmada no julgamento Tema 25 dos IRDRs. A revogação do LCE 467/86, art. 26 não inibe o reconhecimento do direito. Evolução da gratificação de acordo com a gratificação que lhe deu origem. Inteligência do LCE 813/76, art. 2º. Sentença de procedência mantida. Recurso inominado não provido.

44 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO -

Evolução funcional - Município de Paulínia - Servidora pública do magistério municipal que teve a progressão vertical reconhecida pela Portaria 01/2018 - Sentença que reconheceu o direito à evolução funcional, enquadrando a autora no nível II e grau E - Fazenda Pública Municipal que se opõe ao enquadramento da autora no grau E, pois não requerido na inicial - Princípios do dispositivo e da congruência que devem ser observados pelo magistrado - Causa de pedir e pedido veiculados pela autora que não requereram a progressão da autora ao grau E, mas sim ao grau C - Impropriedade da discussão acerca do cumprimento dos critérios cumulativos previstos no § 2º do art. 70 da Lei Complementar Municipal 65/2017 em sede recursal - Inovação - Reforma parcial da r. sentença para manter o enquadramento da evolução funcional no grau C, expressamente requerido pela autora - Reexame necessário parcialmente provido e recurso voluntário da Fazenda Municipal provido... (Continua)

45 - STJ Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Evolução patrimonial incompatível. Não comprovação. Necessidade de revisão do acervo probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Trata-se de ação civil pública, proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, objetivando a condenação, por improbidade administrativa, fulcrado no lei 8.429/1992, art. 9º, VII, alegando que a evolução patrimonial é incompatível com os vencimentos do servidor público militar. ... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de Indenização por Dano Material e Moral - Instrumento Particular de Promessa de Venda e Compra - Alegação de atraso na entrega da unidade, de nulidade de cláusula contratual, ilegalidade da cobrança de comissão de corretagem, bem como da taxa de evolução de obra e a indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência para condenar a ré a pagar aos autores a multa de 2% do valor efetivamente pago, considerando a quitação do contrato, por mês de atraso na entrega do bem, na devolução dos valores pagos a titulo de taxa de evolução de obra durante o atraso e, ainda, no pagamento de danos morais fixados em R$ 15.000,00 - Inconformismo da ré, suscitando preliminar de litisconsórcio necessário da CEF e a competência da Justiça Federal para julgar a demanda, a ilegitimidade passiva com relação a cobrança de taxa de evolução de obra, aplicação da multa inversa nos termos do contrato que prevê a sua incidência de forma única e não por mês de atraso e o excessivo valor arbitrado a título de danos morais - Parcial cabimento - Preliminares afastadas - Atraso na entrega da unidade que restou incontroverso - Ilegalidade da cobrança de taxa de obra durante o período de mora da ré - Possibilidade de aplicação da multa inversa, afastada sua incidência de forma mensal - Danos morais devidos - Cabível sua redução para R$ 10.000,00 - Recurso parcialmente provid... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO

Contrato bancário - Apresentação da proposta de adesão devidamente assinada, condições gerais do contrato e demonstrativo da evolução do débito - Elementos que constituem prova escrita do débito sem eficácia de título executivo: - Mostram-se suficientes à demonstração da existência do débito a proposta de adesão assinada, na qual consta o número do contrato em questão - Evolução do débito demonstrada. ... (Continua)

48 - TJSP ACIDENTÁRIA - REVISÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - ERRO DO INSS NA APURAÇÃO DA RENDA MENSAL INICIAL E EVOLUÇÃO AO TEMPO NÃO DEMONSTRADO - ÔNUS QUE COMPETIA AO AUTOR - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO.

"Não logrando o autor demonstrar o efetivo erro praticado pelo INSS na apuração da renda mensal inicial, e na evolução ao longo do tempo, da aposentadoria por invalidez, tem-se por evidente a improcedência do pedido de revisão formulado"... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. COBRANÇA DE JUROS DE OBRA APÓS A ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL. INADMISSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

indevida a cobrança de «juros de obra, ou «juros de evolução de obra, ou «taxa de evolução da obra após a entrega das chaves da unidade, impondo-se a restituição dos valores cobrados e pagos a esse título. Precedente... (Continua)

50 - TJSP Apelação - Gratificação de representação pelo exercício de função junto à Assessoria Policial Militar da Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo - Verba incorporada em 10/10 - Evolução da gratificação de representação incorporada no mesmo patamar da vantagem que deu origem à incorporação - Evolução devida, nos termos do Lei Complementar 813/1996, art. 2º - Análise dos autos, no entanto, que demonstra que o réu vem pagando corretamente a verba - Sentença reformada - Recurso provido.