eficacia
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Medida Provisoria 190/1990. Perda de eficacia por falta de apreciação oportuna pelo Congresso Nacional (CF/88, art. 62, paragrafo único). Prejudicialidade da ação direta.

«- A medida provisoria constitui espécie normativa juridicamente instável. Esse ato estatal dispõe, em função das notas de transitoriedade e de precariedade que o qualificam, de eficacia temporal limitada, na medida em que, não convertido em lei, despoja-se, desde o momento de sua edição, da aptidão para inovar o ordenamento positivo. ... (Continua)

2 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Lei RJ 1.848/1991, art. 34. Lei de diretrizes orçamentarias. Natureza jurídica. Norma legal de vigência temporária. Pleno exaurimento de sua eficacia jurídico-normativa. Prejudicialidade da ação.

«- A Lei de Diretrizes Orçamentarias possui destinação constitucional específica e veicula conteúdo material próprio, que, definido pela CF/88, art. 165, § 2º, compreende as metas e prioridades da Administração Pública, inclusive as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente. Mais do que isso, esse ato estatal tem por objetivo orientar a elaboração da lei orçamentaria anual e dispor sobre as alterações na legislação tributaria, além de estabelecer a politica de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. ... (Continua)

3 - STF 1. LIMINAR - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - DEFERE-SE A SUSPENSÃO LIMINAR DA EFICACIA DO DISPOSITIVO ATACADO QUANDO PRESENTE O SINAL DO BOM DIREITO E O RISCO.

2. ISONOMIA - ATRIBUIÇÕES IGUAIS OU ASSEMELHADAS. AO PRIMEIRO EXAME, EXSURGE CONFLITANTE COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL PRECEITO QUE ASSEGURE ISONOMIA DE VENCIMENTOS A JUIZES, PROMOTORES E DELEGADOS DE POLICIA.... (Continua)

4 - STF AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. INDEFERIMENTO. FATOS SUPERVENIENTES. REITERAÇÃO DO PEDIDO. POSSIBILIDADE. CAUTELAR CONCEDIDA. CAUTELAR INDEFERIDA AO ARGUMENTO DA AUSÊNCIA DO «PERICULUM IN MORA". FATOS SUPERVENIENTES QUE AUTORIZAM A SUSPENSÃO DA EFICACIA DO INCISO IV DO art. 117 DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. MEDIDA LIMINAR DEFERIDA.

Decisão:... (Continua)

5 - STF AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - Lei 8.024/1990 - BLOQUEIO DOS CRUZADOS NOVOS - DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS ATIVOS FINANCEIROS RETIDOS - INEXISTÊNCIA DE EFEITOS RESIDUAIS CONCRETOS - NORMAS LEGAIS DE VIGENCIA TEMPORARIA - PLENO EXAURIMENTO DO SEU CONTEUDO EFICACIAL - PREJUDICIALIDADE RECONHECIDA - QUESTÃO DE ORDEM ACOLHIDA. - A CESSAÇÃO SUPERVENIENTE DA EFICACIA DA LEI ARGUIDA DE INCONSTITUCIONALIDADE INIBE O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, DESDE QUE INEXISTAM EFEITOS RESIDUAIS CONCRETOS, DERIVADOS DA APLICAÇÃO DO ATO ESTATAL IMPUGNADO. PRECEDENTES DO STF. - A EXTINÇÃO ANOMALA DO PROCESSO DE CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO, MOTIVADA PELA PERDA SUPERVENIENTE DE SEU OBJETO, TANTO PODE DECORRER DA REVOGAÇÃO PURA E SIMPLES DO ATO ESTATAL IMPUGNADO COMO DO EXAURIMENTO DE SUA EFICACIA, TAL COMO SUCEDE NAS HIPÓTESES DE NORMAS LEGAIS DESTINADAS A VIGENCIA TEMPORARIA. - COM A DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS ATIVOS FINANCEIROS RETIDOS, E A CONSEQUENTE CONVERSAO DOS CRUZADOS NOVOS EM CRUZEIROS, EXAURIU-SE, DE MODO DEFINITIVO E IRREVERSIVEL, O CONTEUDO EFICACIAL DAS NORMAS IMPUGNADAS INSCRITAS NA Lei 8.024/90.

Decisão:... (Continua)

6 - STF MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: Lei 418, de 11.03.93, do Distrito Federal, que dispõe sobre a contratação temporaria de pessoal. Medida liminar concedida para suspender a eficacia da Lei 418/93, do Distrito Federal, até o julgamento final da ação.

7 - STJ Embargos de retenção por benfeitorias. Questão da garantia do juízo pelo depósito. Ação possessória. Eficacia executiva lato sensu. As edificações, conquanto acessões industriais, equiparam-se as benfeitorias uteis, admitida a pretensão a retenção. Indispensável, todavia, na ação de execução de sentença para entrega de coisa, a segurança do juízo pelo depósito, como pressuposto a admissibilidade dos embargos de retenção. Nas ações possessórias, a sentença de procedência tem eficacia executiva lato sensu, com execução mediante simples expedição e cumprimento de um mandado. Inocorrência, nas possessórias, da dicotomia ação de cognição e ação de execução. Com maior razão, se admitidos embargos em execução possessória de reintegração, o depósito da coisa será indispensável. Recurso especial conhecido pela alínea «c, mas ao qual se nega provimento. Sentença elogiada.

8 - STF - Ação direta de inconstitucionalidade. Pedido de liminar. - Ocorrencia, no caso, da relevância jurídica da argüição e do «periculum in mora". - Embora, normalmente, a concessão da liminar só produza efeitos «ex nunc, quando a norma impugnada tem os seus efeitos exauridos logo após sua entrada em vigor, mas com repercussão indireta no futuro pela desconstituição de atos preteritos, repercussão essa a justificar a concessão da liminar, tal concessão se da para o efeito único possivel de suspender a eficacia da norma «ex tunc, certo como e que não SE pode suspender para o futuro o que JA se exauriu no passado. Liminar deferida, para suspender, «ex tunc, a eficacia do art. 5. da Emenda Constitucional 4, de 1991, a Constituição do Estado do Rio de Janeiro.::

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - FORMULAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - IRDR 1.0000.22.157099-7/002 - TEMA 91 - ACÓRDÃO COM EFICACIA SUSPENSA - RECURSO ESPECIAL/EXTRAORDINÁRIO - AINDA NÃO JULGADOS - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO.

Através do julgamento do IRDR . 1.0000.22.157099-7/002 (Tema 91), o Tribunal de Justiça de Minas Gerais fixou tese no sentido de que «a caracterização do interesse de agir nas ações de natureza prestacional das relações de consumo depende da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia". O referido acórdão, contudo, encontra-se com eficácia suspensa, em razão da interposição de recursos especial e extraordinário, consoante o disposto no art. 987, §1º, CPC.... (Continua)

10 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Assembleia legislativa do Rio Grande do Sul. Decreto legislativo. Conteúdo normativo. Suspensão da eficacia de ato emanado do Governador do Estado. Controle parlamentar da atividade regulamentar do poder executivo (CF/88, art. 49, v). Possibilidade de fiscalização normativa abstrata. Ação direta conhecida. Rede estadual de ensino. Calendário escolar rotativo. Previsão no plano plurianual. Alegada inobservância do postulado da separação de poderes. Exercício de função regulamentar pelo executivo. Relevância jurídica do tema. Medida cautelar deferida.

«O controle concentrado de constitucionalidade tem objeto próprio. Incide exclusivamente sobre atos estatais providos de densidade normativa. A noção de ato normativo, para efeito de fiscalização da constitucionalidade em tese, requer, além de sua autonomia jurídica, a constatação do seu coeficiente de generalidade abstrata, bem assim de sua impessoalidade.. O decreto legislativo, editado com fundamento no CF/88, art. 49, v, não se desveste dos atributos tipificadores da normatividade pelo fato de limitar-se, materialmente, a suspensão de eficacia de ato oriundo do poder executivo. Também realiza função normativa o ato estatal que exclui, extingue ou suspende a validade ou a eficacia de uma outra norma jurídica. A eficacia derrogatória ou inibitória das consequências jurídicas dos atos estatais constitui um dos momentos concretizadores do processo normativo. A supressão da eficacia de uma regra de direito possui força normativa equiparável a dos preceitos jurídicos que inovam, de forma positiva, o ordenamento estatal, eis que a deliberação parlamentar de suspensão dos efeitos de um preceito jurídico incorpora, ainda que em sentido inverso, a carga de normatividade inerente ao ato que lhe constitui o objeto. O exame de constitucionalidade do decreto legislativo que suspende a eficacia de ato do poder executivo impõe a análise, pelo supremo tribunal federal, dos pressupostos legitimadores do exercício dessa excepcional competência deferida a instituição parlamentar. Cabe a corte suprema, em consequência, verificar se os atos normativos emanados do executivo ajustam-se, ou não, aos limites do poder regulamentar ou aos da delegação legislativa. A fiscalização estrita desses pressupostos justifica-se como imposição decorrente da necessidade de preservar, hic et nun, a integridade do princípio da separação de poderes.. A previsão do calendário rotativo escolar na lei que institui o plano plurianual parece legitimar o exercício, pelo chefe do executivo, do seu poder regulamentar, tornando possível, desse modo, a implantação dessa proposta pedagógica mediante decreto. Posição dissidente do relator, cujo entendimento pessoal fica ressalvado.... (Continua)

11 - STF - Ação direta de inconstitucionalidade. Dispositivos impugnados por admitirem a ascensão, o acesso, a progressão ou o aproveitamento como formas de provimento de cargos publicos. - Ocorrencia, no caso, de relevância jurídica e de conveniencia da suspensão de eficacia requerida. Pedido de liminar deferido, suspendendo-se, «ex nunc, a eficacia do art. 4. da Lei 7.707, de 1988, e da Lei 7.719, de 1989, do art. 10 da Lei 7.727, de 1989, do art. 17 da Lei 7.746, de 1989, dos arts. 8. III, e das expressões «ascensão e acesso do art. 10, paragrafo único, «acesso e ascensão do art. 13, paragrafo 4. «ou ascensão e «ou ascender do art. 17, e do, IV do art. 33, todos da Lei 8.112, de 1990, bem como dos arts. 3. 15, 16, 17, 18, 19 e 20 do ato Regulamentar 1, e do art. 2. II, «a, da Resolução 14, ambos de 1992, editados pelo Tribunal Regional Federal da 2a Regiao.

12 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Lei MT 6.209, de 06 de maio de 1993, do Estado de Mato Grosso. Exigência de os contratos celebrados entre o governo do Estado e as empresas particulares dependerem de registro prévio junto ao Tribunal de Contas do Estado. Pedido de liminar. - Reconhecimento da relevância jurídica do pedido e da conveniência de suspensão de eficacia da Lei impugnada. Liminar concedida.

13 - STJ Compromisso de compra e venda. Promessa de venda de imóvel. Instrumento particular. Adjudicação compulsória. Decreto-lei 58/1937. Lei 6.766/1979. A promessa de venda gera efeitos obrigacionais não dependendo, para sua eficacia e validade, de ser formalizada em instrumento publico. O direito a adjudicação compulsória e de caráter pessoal, restrito aos contratantes, não se condicionando a obligatio faciendi a inscrição no registro de imoveis.

14 - STF AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - VINCULAÇÃO DE VENCIMENTOS CONSIDERADOS OS CARGOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DA PROCURADORIA DO ESTADO OU DA ADVOCACIA DO ESTADO, DA DELEGACIA DE POLICIA. A PRIMEIRA VISAO, CONTRARIA O DISPOSTO NO INCISO XIII DO art. 37 LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE VINCULA OS VENCIMENTOS DOS ALUDIDOS CARGOS, IMPONDO-SE, DIANTE DE SINAL DO BOM DIREITO E DO RISCO DECORRENTE, A SUSPENSÃO DA EFICACIA DOS DISPOSITIVOS PERTINENTES.

15 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Direção de veículo. Menor de 18 anos. Lei Estadual que permite autorização a menores de 18 anos e maiores de 16 para dirigir veículos automotores: plausibilidade da arguição de ofensa a competência privativa da União para legislar sobre o trânsito e riscos da execução imediata da lei impugnada: deferimento da suspensão cautelar de sua eficacia. CF/88, art. 22, XI. CTB, art. 309.

16 - STF - Ação direta de inconstitucionalidade. Medida Provisoria 111/89. - Não tendo sido convertida em lei a Medida Provisoria atacada pela presente ação direta, perdeu ela, retroativamente, a sua eficacia jurídica pelo transcurso do prazo para a sua conversão, e, assim, por via de consequencia, perdeu esta ação o seu objeto. Ação direta de inconstitucionalidade que não se conhece por estar prejudicada em virtude da perda de seu objeto.::

Decisão:... (Continua)

17 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Medida cautelar indeferida. Arguição de inconstitucionalidade da CE/RO, art. 134 da Constituição do Estado de Rondônia, de 1989, perante a CF/88, art. 167, IV e CF/88, art. 165, § 9º, Ambos da carta federal. Cautelar indeferida, porque, estando a eficacia da norma a depender da edição de lei ordinária e da celebração de convênio, não se configura a iminência do risco receado.

18 - STF AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSAO - PARAGRAFO ÚNICO DO art. 23 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS - CENSORES FEDERAIS. A existência de lei versando sobre a regulamentação prevista no, XVI do art. 21 da Carta Federal, sem a disciplina do aproveitamento dos censores federais, apenas confirma a omissão do Poder Executivo no encaminhamento de projeto com o qual se almeje imprimir eficacia a norma do paragrafo único do art. 23 do Diploma Maior.

19 - STF DEMANDA DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE-LIMINAR. A CONCESSÃO DA LIMINAR PRESSUPOE A RELEVÂNCIA DO PEDIDO QUE DECORRE DO CONCURSO DO SINAL DE BOM DIREITO E DO RISCO DE PRESERVAR-SE, COM PLENA EFICACIA, O QUADRO LEGAL. MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - INICIATIVA DE LEI. EM PRIMEIRO EXAME NÃO CONFLITA COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL PRECEITO DE LEI BASICA ESTADUAL QUE REVELA CABER AO MINISTÉRIO PÚBLICO A INICIATIVA DE LEI, SATISFEITOS OS REQUISITOS ESTABELECIDOS NA PROPRIA CARTA.

20 - STF AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LIMINAR - PRESSUPOSTOS. A concessão de liminar requer o concurso de dois pressupostos - o sinal do bom direito e o risco decorrente de manter-se com plena eficacia o ato normativo atacado. Isto não ocorre quanto aa Lei 8.460/92, art. 8. no que introduziu, em relação aos servidores de nivel superior em geral, novos padroes, viabilizando, assim, a movimentação daqueles que se encontravam na última classe da carreira. O exame preliminar da matéria afasta a possibilidade de se cogitar de rebaixamento.::