Jurisprudência Selecionada

1 - STF AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - VINCULAÇÃO DE VENCIMENTOS CONSIDERADOS OS CARGOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DA PROCURADORIA DO ESTADO OU DA ADVOCACIA DO ESTADO, DA DELEGACIA DE POLICIA. A PRIMEIRA VISAO, CONTRARIA O DISPOSTO NO INCISO XIII DO art. 37 LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE VINCULA OS VENCIMENTOS DOS ALUDIDOS CARGOS, IMPONDO-SE, DIANTE DE SINAL DO BOM DIREITO E DO RISCO DECORRENTE, A SUSPENSÃO DA EFICACIA DOS DISPOSITIVOS PERTINENTES.