Jurisprudência Selecionada

1 - STF AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSAO - PARAGRAFO ÚNICO DO art. 23 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS - CENSORES FEDERAIS. A existência de lei versando sobre a regulamentação prevista no, XVI do art. 21 da Carta Federal, sem a disciplina do aproveitamento dos censores federais, apenas confirma a omissão do Poder Executivo no encaminhamento de projeto com o qual se almeje imprimir eficacia a norma do paragrafo único do art. 23 do Diploma Maior.